06/03/2013 - 09h10
DECISÃO
Ação cautelar de sustação de protesto de cheque interrompe a prescrição da execução
O ajuizamento de ação cautelar de sustação de protesto de cheque e declaratória de nulidade de título interrompe o prazo prescricional da ação de execução do cheque. A decisão é da...
06/03/2013 - 08h03
DECISÃO
Progressão de regime não está condicionada à comprovação prévia de trabalho lícito
A regra do artigo 114, inciso I, da Lei de Execução Penal (LEP) – a qual exige para a progressão ao regime aberto que o condenado esteja trabalhando ou comprove a possibilidade imediata de...
Pela 1ª vez em SP, nome de natimorto é registrado em certidão
Nova norma em vigor desde a semana passada garantiu registro; documento anterior mostrava apenas o nome dos pais e a data do óbito. Registro de natimorto agora passa a permitir nome da criança. Nova norma entrou em vigor na semana...
05/03/2013 - 19h10 Plenário - Votações - Atualizado em 05/03/2013 - 20h26
Aprovada urgência para criação da Secretaria da Micro e Pequena Empresa
Da Redação
Os senadores aprovaram nesta terça-feira (5) requerimento de urgência para a apreciação em Plenário do Projeto de Lei da Câmara (PLC)...
Planos de saúde terão que justificar negativa de atendimento por escrito
05/03/2013 - 13h04
Saúde
Paula Laboissière
Repórter da Agência Brasil
Brasília – Operadoras de planos de saúde vão ter que justificar por escrito qualquer tipo de negativa de atendimento caso o serviço seja solicitado pelo...
Senado aprova R$ 1,6 bilhão para crédito estudantil
Medida provisória do Fies, já analisada pela Câmara, segue para sanção presidencial. Senado também aprovou regulamentação de comissões gerais em plenário
por Fábio Góis | 05/03/2013 21:06
Congresso em Foco
Jovem ganha na Justiça direito de incluir 2 pais no RG
Um adolescente, morador de Cascavel (PR), conseguiu na Justiça o direito de acrescentar ao seu documento oficial (RG), o nome do pai afetivo ao lado do nome do pai biológico. A decisão foi publicada no dia 20 de fevereiro pelo juiz de direito e...
TST aceita ação ajuizada na comarca em que trabalhador passou a residir
(01.03.13)
A 8ª Turma do TST deu provimento ao recurso de revista de um empregado da empresa Construções e Comércio Camargo Corrêa S/A para confirmar a competência da Vara Trabalhista de Carmópolis (SE) - comarca de residência...
Família
Um bebê filho de irmãos
(01.03.13)
A Câmara Especial Regional de Chapecó do TJ de Santa Catarina confirmou sentença que destituiu do poder familiar os pais de um bebê, que - como foi descoberto durante o processo - não é filho do homem declarado como pai na certidão de nascimento, mas...
Sindicatos
Governo anuncia regras mais rígidas para criação de sindicatos
segunda-feira, 4/3/2013
Portaria 326/13 do MTE publicada na edição desta segunda-feira, 4, do DOU, dispõe sobre os pedidos de registro de sindicatos de 1º grau. A portaria foi anunciada na semana passada após reunião com...
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