Meus sogros já morreram e fiquei viúvo. Tenho direito à herança? - Revista Exame Publicado em: 23/01/2018 Pergunta do leitor: Meus sogros já morreram e fiquei viúvo. Tenho direito à herança? Resposta de Rodrigo Barcellos*: Partindo da premissa de que o leitor era casado no regime da comunhão...

Artigo - Herança – uma garantia assegurada pela lei? - Por Mônica Cecílio Rodrigues Publicado em: 23/01/2018 O direito de suceder pode dar-se através da determinação legal ou de disposição de última vontade, conhecida entre nós como testamento. E aos herdeiros denominados de necessários,...

Artigo - Perda da nacionalidade brasileira por naturalização no exterior - Por Ana Flávia Velloso Publicado em: 23/01/2018 O caso Cláudia Hoerig gerou comoção na comunidade brasileira no exterior, em especial entre os brasileiros que, em algum momento, tornaram-se nacionais do Estado em que...

Justiça de Minas Gerais concede a transexual direito de mudar nome Publicado em: 23/01/2018 "A dignidade da pessoa humana, enquanto princípio fundamental da República Federativa do Brasil, consagrada no art. 1º, III, da Constituição Federal, constitui diretriz que deve nortear a alteração de...

Você quer fazer um inventário, mas não quer pagar multa do ITCD? Aproveite! Anistia em MG até 31 de março! VOCÊ QUER FAZER UM INVENTÁRIO, MAS NÃO QUER PAGAR MULTA DO ITCD? APROVEITE! ANISTIA EM MG ATÉ 31 DE MARÇO! LEI Nº 22.549, DE 30 DE JUNHO DE 2017 - com redação dada pelo art. 81 da lei nº...

Taxa de condomínio deve ser paga pelo vendedor até entrega do imóvel, diz TJ-DF Após expedido o auto de conclusão da obra, também conhecido como habite-se, o vendedor é responsável pelas taxas de condomínio até a entrega do imóvel, mesmo que esse processo demore devido ao atraso do financiamento...

A Justiça e a possibilidade de mudança de nome e gênero por pessoas trans Publicado em: 22/01/2018 Transexuais podem mudar informações do registro civil ainda que não tenham realizado cirurgia de transgenitalização? O tema tem sido enfrentado pelo Judiciário brasileiro em uma série de ações que...

Sobrenomes dos pais de criação podem constar na certidão de nascimento - Jornal Hoje Publicado em: 22/01/2018 O caminho para colocar o nome da mãe ou do pai de criação na certidão de nascimento está menos burocrático. Se antes as famílias tinham que recorrer à justiça, agora basta uma ida a um...

DECISÃO 19/01/2018 08:47 Mãe que perdeu guarda não obtém sub-rogação para seguir com execução de alimentos Nos casos em que a guarda de menor é alterada no curso de uma execução de alimentos, não há a possibilidade de sub-rogação dos direitos para que o ex-detentor da guarda...

MEC permite uso de nome social de transexuais no ensino básico Publicado em: 19/01/2018 Está permitido pelo MEC o uso de nome social de travestis e transexuais nos registros escolares de ensino básico. Portaria 33, que homologa parecer com a permissão, foi publicada nesta quinta-feira, 18, no...

Setor agrícola STJ: Parceria pode ser rescindida sem aviso após abandono de lavoura 3ª turma manteve condenação de agricultor que deixou de cuidar de plantação de café em Minas Gerais e descumpriu obrigações contratuais. Da Redação terça-feira, 10 de novembro de 2026 Atualizado às 18:38 O abandono...

MÍDIAS 10/11/2026 08:00   STJ Notícias destaca decisão sobre moradia dos filhos após a separação dos pais ​O programa STJ Notícias desta semana destaca decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o direito à moradia dos filhos após a...

Justiça reconhece propriedade de imóvel a duas irmãs de BH Elas vivem na residência há mais de 50 anos e realizaram melhorias no local 05/11/2026 - Atualizado em 05/11/2026 A Justiça reconheceu a propriedade de um imóvel a duas irmãs que vivem há mais de 50 anos no Conjunto Habitacional Vale do...

Imóvel rural acima de quatro módulos: Como expropriar só o excedente? Paulo Bernardino A impenhorabilidade da pequena propriedade rural protege quatro módulos fiscais de um imóvel maior, mas a lei não diz qual gleba fica com a família, quanto vale o excedente nem como levá-lo a...

Restrição preexistente STJ mantém negativa de indenização por imóvel comprado após restrição ambiental Rescisória buscava afastar indenização por imóvel com restrição anterior à compra 1ª seção considerou que o bem foi adquirido após a imposição das restrições e que essas limitações já estavam...

Após caso Master, CNJ assina acordos com B3 e cartórios para ampliar controle sobre precatórios Por Mariana Muniz — Brasília 03/11/2026 00h00  Atualizado há um dia Os acordos serão formalizados na sede do CNJ, em Brasília, e envolverão a B3; a Central de Recebíveis S.A (Cerc); a Núclea, antiga...