Arquivo de Artigos

Prazo de prescrição do IPVA começa a contar no dia seguinte ao vencimento

DECISÃO  29/08/2016 09:30 Prazo de prescrição do IPVA começa a contar no dia seguinte ao vencimento Em julgamento de recurso repetitivo, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu um novo entendimento para a contagem do prazo de prescrição do Imposto sobre a...

Viúva tem direito a morar em imóvel deixado por companheiro de união estável

Viúva tem direito a morar em imóvel deixado por companheiro de união estável Publicado em: 29/08/2016 Se um dos companheiros em união estável morre, o outro poderá continuar morando no imóvel, mesmo que a posse seja dos filhos, enquanto ele viver ou não constituir nova união ou casamento. Baseado...

Você sabe quem tem direito a herança?

Você sabe quem tem direito a herança? Publicado em: 29/08/2016 Quando se fala em herança muita gente ainda tem dúvidas de quem tem direito, mas para evitar problemas o Código Civil deixa claro como deve ser feita a divisão dos bens. Clique aqui Fonte: TV Justiça Extraído de Recivil

Terceira Turma considera nulos juros de empréstimo em caso de agiotagem

DECISÃO  29/08/2016 08:01 Terceira Turma considera nulos juros de empréstimo em caso de agiotagem Havendo prática de agiotagem em uma situação de empréstimo pessoal entre pessoas físicas, devem ser declarados nulos apenas os juros excessivos, conservando-se o negócio jurídico...

4ª Turma: mero relacionamento em rede social não invalida prova testemunhal

4ª Turma: mero relacionamento em rede social não invalida prova testemunhal Última Atualização: Sexta, 26 Agosto 2016 17:13  Se você tiver uma determinada pessoa como contato em uma rede social, como o Facebook, isso prova que existe amizade íntima entre vocês? Esse foi, a grosso modo, o...

Guarda compartilhada de menor é negada em caso de desentendimento dos pais

DECISÃO 13/07/2016 16:30 Guarda compartilhada de menor é negada em caso de desentendimento dos pais Acompanhando o voto do relator, ministro João Otávio de Noronha, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de um pai que buscava o compartilhamento da guarda da filha de...

Correntista não faz jus à indenização pois deixava senha no verso do cartão

Correntista vítima de fraude não faz jus à indenização pois deixava senha no verso do cartão Uma correntista ingressou com ação indenizatória em face de uma instituição bancária, alegando que foi vítima de fraude, tendo em vista que a ré concedeu empréstimo em seu nome para terceiro. Em primeira...

Notícias

STJ: Parceria pode ser rescindida sem aviso após abandono de lavoura

Setor agrícola STJ: Parceria pode ser rescindida sem aviso após abandono de lavoura 3ª turma manteve condenação de agricultor que deixou de cuidar de plantação de café em Minas Gerais e descumpriu obrigações contratuais. Da Redação terça-feira, 10 de novembro de 2026 Atualizado às 18:38 O abandono...

Justiça reconhece propriedade de imóvel a duas irmãs de BH

Justiça reconhece propriedade de imóvel a duas irmãs de BH Elas vivem na residência há mais de 50 anos e realizaram melhorias no local 05/11/2026 - Atualizado em 05/11/2026 A Justiça reconheceu a propriedade de um imóvel a duas irmãs que vivem há mais de 50 anos no Conjunto Habitacional Vale do...

Imóvel rural acima de quatro módulos: Como expropriar só o excedente?

Imóvel rural acima de quatro módulos: Como expropriar só o excedente? Paulo Bernardino A impenhorabilidade da pequena propriedade rural protege quatro módulos fiscais de um imóvel maior, mas a lei não diz qual gleba fica com a família, quanto vale o excedente nem como levá-lo a...

STJ mantém negativa de indenização por imóvel comprado após restrição ambiental

Restrição preexistente STJ mantém negativa de indenização por imóvel comprado após restrição ambiental Rescisória buscava afastar indenização por imóvel com restrição anterior à compra 1ª seção considerou que o bem foi adquirido após a imposição das restrições e que essas limitações já estavam...