DECISÃO
03/08/2016 14:58
Avô não tem interesse jurídico para pedir DNA visando a desconstituir parentesco com neto
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que um avô não tem interesse jurídico para pleitear a realização de exame de DNA visando a desconstituir, com...
TJSP mantém decisão que suspende cobrança de compradores que pleiteiam rescisão contratual
Dois compradores ajuizaram ação de rescisão contratual para rescindir um contrato firmado para a aquisição de imóvel, e receber a restituição do valor pago.
Em primeiro grau, o juízo concedeu antecipação da...
Projeto de lei prevê que detentos em prisão domiciliar paguem por monitoramento eletrônico
Está em trâmite no Senado Federal o Projeto de Lei n° 310/2016, que visa alterar Lei de Execução Penal, para prever que as despesas com monitoramento eletrônico serão arcadas pelo condenado.
Segundo a...
Tribunal reconhece erro material em envio de embargos à execução e afasta preclusão consumativa
Uma empresa executada na Justiça do Trabalho apresentou uma peça de embargos à execução com 15 páginas às 12:23:27 do dia 30/10/2015, e poucos minutos depois (às 12:28:39) reenviou a peça, contendo dessa...
Retenção de Token e certificado digital fornecidos ao funcionário não gera indenização
Um consultor de vendas ajuizou reclamação trabalhista, pleiteando entre outros direitos, indenização por danos morais em razão da retenção de seu token e, consequente, utilização de seu certificado digital pela...
TRT-3 entende que contagem dos prazos processuais em dias úteis prevista no novo CPC não se aplica ao Processo do Trabalho
O art. 219, do novo CPC estabelece que: “Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. Parágrafo único - O disposto...
Quinta-feira, 25 de agosto de 2016
Suspensa exigência de que juízes apresentem razões de suspeição
O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar no Mandado de Segurança (MS) 34316, suspendendo os efeitos do Ofício Circular 22/2016, do Conselho Nacional de Justiça...
DECISÃO
26/08/2016 08:01
Negada a condenação de pais por filho que deixou de frequentar a escola
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) para aplicação de multa a pais que deixaram de adotar medidas para que seu filho voltasse...
Previdência privada não pode ser penhorada para quitar dívida trabalhista
Publicado em 26/08/2016
Sócios não podem ter valores de seus planos de previdência privada penhorada para garantir dívidas trabalhistas de suas empresas. O entendimento é da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais...
TJ|SP: Tributário – ITCMD – Doação que teria sido detectada na declaração do imposto de renda pessoa física, decorrente de valor acima da meação na partilha formalizada no divórcio
Publicado em 26/08/2016
Bens adquiridos durante a separação de fato são incomunicáveis – O montante dos aquestos se...