Arquivo de Artigos

Quem está obrigado e quem pode ser dispensado do pagamento do ITCMD

Quem está obrigado e quem pode ser dispensado do pagamento do ITCMD Recebeu uma doação ou uma herança? Então você terá que pagar o ITCMD – Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação. Trata-se de um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal e, portanto, cada um tem suas...

Negada penhora de bens do dono de edifício para pagar dívida do condomínio

19/05/2016 11:01 Negada penhora de bens do dono de edifício para pagar dívida do condomínio A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto por uma empresa de Curitiba objetivando penhorar bens de proprietários de um edifício para pagamento de...

Resolução unifica dados dos cartórios de registro civil de pessoas jurídicas

Resolução do CNJ unifica dados dos cartórios de registro civil de pessoas jurídicas Assista aqui a íntegra da matéria. Saiba mais: Clipping - Após 180 anos, Brasil unifica cartórios - Folha de São Paulo Publicado em: 18/04/2016 A partir dessa aparentemente singela mudança, nascia quase que por...

Desaposentação

Desaposentação Como está a discussão no STF? Publicado por Asafe Gonçalves - 1 hora atrás Em tempos de crise política, ajuste fiscal e de deficit previdenciário recorde, um assunto que vem ganhando força e que novamente preocupa o Governo Federal é a questão da desaposentação. Nesta semana, a...

Recusa a teste do bafômetro não se equipara a prova de embriaguez

HABILITAÇÃO DEVOLVIDA Recusa a teste do bafômetro não se equipara a prova de embriaguez, diz TRF-4 18 de maio de 2016, 9h35 A negativa de um motorista para fazer teste do bafômetro não pode ser considerada prova de embriaguez. Com este entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª...

Divórcio consensual no exterior agora pode ser averbado direto no cartório

Divórcio consensual no exterior agora pode ser averbado direto no cartório Publicado em: 18/05/2016 Sentença estrangeira de divórcio consensual já pode ser averbada diretamente em cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, sem a necessidade de homologação judicial do Superior Tribunal de...

Notícias

Imóvel de terceiro não será penhorado por dívida de empresa

Bem de família Imóvel de terceiro não será penhorado por dívida de empresa Magistrada considerou que proprietária do imóvel não auferiu benefícios com o empréstimo.  Da Redação sábado, 14 de novembro de 2026 Atualizado em 9 de novembro de 2026 16:41 Bem de família dado em garantia de dívida...

STJ: Parceria pode ser rescindida sem aviso após abandono de lavoura

Setor agrícola STJ: Parceria pode ser rescindida sem aviso após abandono de lavoura 3ª turma manteve condenação de agricultor que deixou de cuidar de plantação de café em Minas Gerais e descumpriu obrigações contratuais. Da Redação terça-feira, 10 de novembro de 2026 Atualizado às 18:38 O abandono...

Justiça reconhece propriedade de imóvel a duas irmãs de BH

Justiça reconhece propriedade de imóvel a duas irmãs de BH Elas vivem na residência há mais de 50 anos e realizaram melhorias no local 05/11/2026 - Atualizado em 05/11/2026 A Justiça reconheceu a propriedade de um imóvel a duas irmãs que vivem há mais de 50 anos no Conjunto Habitacional Vale do...

Imóvel rural acima de quatro módulos: Como expropriar só o excedente?

Imóvel rural acima de quatro módulos: Como expropriar só o excedente? Paulo Bernardino A impenhorabilidade da pequena propriedade rural protege quatro módulos fiscais de um imóvel maior, mas a lei não diz qual gleba fica com a família, quanto vale o excedente nem como levá-lo a...

STJ mantém negativa de indenização por imóvel comprado após restrição ambiental

Restrição preexistente STJ mantém negativa de indenização por imóvel comprado após restrição ambiental Rescisória buscava afastar indenização por imóvel com restrição anterior à compra 1ª seção considerou que o bem foi adquirido após a imposição das restrições e que essas limitações já estavam...