Arquivo de Artigos

Fixação do cumprimento de pena deve considerar tempo de prisão cautelar

PESQUISA PRONTA 23/05/2016 09:02 Fixação do cumprimento de pena deve considerar tempo de prisão cautelar Ao estabelecer o regime inicial de cumprimento de pena, o magistrado deve levar em conta eventual tempo de prisão cautelar já cumprido pela pessoa condenada. O posicionamento do Superior...

Quadro Saiba Mais aborda o tema abandono afetivo

Sexta-feira, 20 de maio de 2016 Quadro Saiba Mais aborda o tema abandono afetivo Nesta semana, o quadro Saiba Mais, do canal do Supremo Tribunal Federal (STF) no YouTube, aborda o tema abandono afetivo, geralmente praticado por pais que não dão a devida atenção aos filhos. Em entrevista produzida...

Terceira Turma acolhe pedido de retificação de nome por dupla cidadania

Terceira Turma acolhe pedido de retificação de nome por dupla cidadania Publicado em: 23/05/2016 Por maioria de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu pedido de retificação de nome de brasileira, nacionalizada italiana, para que seu nome completo possa ser grafado de...

Em casos de adoção, decisões do STJ miram o melhor interesse do menor

Em casos de adoção, decisões do STJ miram o melhor interesse do menor Publicado em: 23/05/2016 Adoção. Para a sociedade, um ato de amor. Para o direito brasileiro, um ato jurídico a partir do qual uma criança ou adolescente, não gerado biologicamente pelo adotante, torna-se irrevogavelmente seu...

Decreto regulamenta Marco Legal da Biodiversidade

Decreto regulamenta Marco Legal da Biodiversidade 20/05/2016, 12h31 - ATUALIZADO EM 20/05/2016, 12h38 Em 11 de maio, foi publicado o Decreto 8772/2016, que regulamenta o Marco Legal da Biodiversidade (Lei 13.123/2015). A nova norma define, por exemplo, a composição do Conselho de Gestão do...

Lei posterior não autoriza aumento de benefícios previdenciários já concedidos

PESQUISA PRONTA 20/05/2016 10:01 Lei posterior não autoriza aumento de benefícios previdenciários já concedidos Ao analisar processos que discutem a elevação de valores previdenciários, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem fixado o entendimento de que a legislação nova que aumenta benefícios...

Factoring com outras funções deve ser registrada no Conselho de Administração

DECISÃO 20/05/2016 11:51 Factoring com outras funções deve ser registrada no Conselho de Administração A empresa que se dedica à atividade de fomento mercantil (factoring), mas exerce ainda outras atividades, como de administração mercadológica e financeira, está sujeita a registro no Conselho...

Senado aprova mais prazo para inscrição no CAR

Senado aprova mais prazo para inscrição no Cadastro Ambiental Rural Sexta, 20 Maio 2016 11:54 Cadastro de imóveis rurais serve para governo controlar desmatamento. Texto já tinha passado pela Câmara e agora vai para sanção presidencial. O Senado aprovou, em votação simbólica, na terça-feira (17)...

Notícias

Imóvel de terceiro não será penhorado por dívida de empresa

Bem de família Imóvel de terceiro não será penhorado por dívida de empresa Magistrada considerou que proprietária do imóvel não auferiu benefícios com o empréstimo.  Da Redação sábado, 14 de novembro de 2026 Atualizado em 9 de novembro de 2026 16:41 Bem de família dado em garantia de dívida...

STJ: Parceria pode ser rescindida sem aviso após abandono de lavoura

Setor agrícola STJ: Parceria pode ser rescindida sem aviso após abandono de lavoura 3ª turma manteve condenação de agricultor que deixou de cuidar de plantação de café em Minas Gerais e descumpriu obrigações contratuais. Da Redação terça-feira, 10 de novembro de 2026 Atualizado às 18:38 O abandono...

Justiça reconhece propriedade de imóvel a duas irmãs de BH

Justiça reconhece propriedade de imóvel a duas irmãs de BH Elas vivem na residência há mais de 50 anos e realizaram melhorias no local 05/11/2026 - Atualizado em 05/11/2026 A Justiça reconheceu a propriedade de um imóvel a duas irmãs que vivem há mais de 50 anos no Conjunto Habitacional Vale do...

Imóvel rural acima de quatro módulos: Como expropriar só o excedente?

Imóvel rural acima de quatro módulos: Como expropriar só o excedente? Paulo Bernardino A impenhorabilidade da pequena propriedade rural protege quatro módulos fiscais de um imóvel maior, mas a lei não diz qual gleba fica com a família, quanto vale o excedente nem como levá-lo a...

STJ mantém negativa de indenização por imóvel comprado após restrição ambiental

Restrição preexistente STJ mantém negativa de indenização por imóvel comprado após restrição ambiental Rescisória buscava afastar indenização por imóvel com restrição anterior à compra 1ª seção considerou que o bem foi adquirido após a imposição das restrições e que essas limitações já estavam...