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Restrições impostas pelo novo CPC na interposição de agravo

Restrições impostas pelo novo CPC na interposição de agravo Publicado por Consultor Jurídico - 5 horas atrás Por Leandro Soares Ranieri Com o advento da Lei 13.256/16, o novo Código de Processo Civil sofreu alterações no tocante ao processo e o julgamento do recurso extraordinário e do recurso...

Juiz usa conceito de residência habitual para manter garoto no Brasil

Juiz usa conceito de residência habitual para manter garoto no Brasil Publicado por Bruno Alexandre Rocha - 23 minutos atrás A residência habitual no Brasil e a preponderância do interesse do menor foram fatores decisivos para a 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS) determinar a permanência de um...

Devedor contumaz de pensão alimentícia pode ter nome negativado no SPC

JURISPRUDÊNCIA 20/04/2016 15:30 Devedor contumaz de pensão alimentícia pode ter nome negativado no SPC Inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes e ausência de dano moral pela mera inclusão de valor indevido em fatura de cartão de crédito são temas do Informativo de Jurisprudência n....

TJ divulga provimento para viabilizar novo CPC

TJ-MT divulga provimento para viabilizar novo CPC Publicado em 20/04/2016 O Tribunal de Justiça de Mato Grosso disponibilizou no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) desta terça-feira (19 de abril) o Provimento nº 9/2016, do Conselho da Magistratura do Estado, o qual dispõe sobre os procedimentos...

Registro de paternidade é mantido em ação que discutia herança

Registro de paternidade é mantido em ação que discutia herança Publicado em: 22/04/2016 O Tribunal de Justiça de Santa Catarina considerou válido, neste mês, por meio de decisão da 1ª Câmara Civil, registro civil de uma adolescente que era questionada pelos seus irmãos em ação que discutia herança...

Vitória da OAB: TRF-1 mantém sociedade unipessoal no Simples

Vitória da OAB: TRF-1 mantém sociedade unipessoal no Simples; advogados têm 30 dias para se inscrever quarta-feira, 20 de abril de 2016 às 10h46 Brasília – O TRF da 1ª Região manteve decisão de incluir as sociedades unipessoais de advocacia no Simples Nacional. A Corte indeferiu pedido de suspensão...

STJ reconhece a paternidade socioafetiva post mortem

DECISÃO 19/04/2016 13:19 STJ reconhece a paternidade socioafetiva post mortem Os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mantiveram uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que reconheceu a paternidade afetiva após a morte do autor da herança. A decisão...

Projeto altera definição de direitos da personalidade no Código Civil

Projeto altera definição de direitos da personalidade no Código Civil Publicado em: 20/04/2016 A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 4385/16, do deputado Célio Silveira (PSDB-GO), que altera a definição de direitos da personalidade no Código Civil (Lei 10.406/02). O projeto estabelece...

Notícias

Imóvel de terceiro não será penhorado por dívida de empresa

Bem de família Imóvel de terceiro não será penhorado por dívida de empresa Magistrada considerou que proprietária do imóvel não auferiu benefícios com o empréstimo.  Da Redação sábado, 14 de novembro de 2026 Atualizado em 9 de novembro de 2026 16:41 Bem de família dado em garantia de dívida...

STJ: Parceria pode ser rescindida sem aviso após abandono de lavoura

Setor agrícola STJ: Parceria pode ser rescindida sem aviso após abandono de lavoura 3ª turma manteve condenação de agricultor que deixou de cuidar de plantação de café em Minas Gerais e descumpriu obrigações contratuais. Da Redação terça-feira, 10 de novembro de 2026 Atualizado às 18:38 O abandono...

Justiça reconhece propriedade de imóvel a duas irmãs de BH

Justiça reconhece propriedade de imóvel a duas irmãs de BH Elas vivem na residência há mais de 50 anos e realizaram melhorias no local 05/11/2026 - Atualizado em 05/11/2026 A Justiça reconheceu a propriedade de um imóvel a duas irmãs que vivem há mais de 50 anos no Conjunto Habitacional Vale do...

Imóvel rural acima de quatro módulos: Como expropriar só o excedente?

Imóvel rural acima de quatro módulos: Como expropriar só o excedente? Paulo Bernardino A impenhorabilidade da pequena propriedade rural protege quatro módulos fiscais de um imóvel maior, mas a lei não diz qual gleba fica com a família, quanto vale o excedente nem como levá-lo a...

STJ mantém negativa de indenização por imóvel comprado após restrição ambiental

Restrição preexistente STJ mantém negativa de indenização por imóvel comprado após restrição ambiental Rescisória buscava afastar indenização por imóvel com restrição anterior à compra 1ª seção considerou que o bem foi adquirido após a imposição das restrições e que essas limitações já estavam...