Arquivo de Artigos

Receita é obrigada a incluir sociedade individual de advogado no Simples

ISONOMIA TRIBUTÁRIA Receita é obrigada a incluir sociedade individual de advogado no Simples 12 de abril de 2016, 17h35 Por Tadeu Rover As sociedades unipessoais de advocacia devem ser abarcadas pelo sistema tributário simplificado de tributação. O entendimento é da juíza substituta Diana Maria...

Homem pagará indenização por bater em filho de sua empregada doméstica

REAÇÃO INJUSTIFICÁVEL Homem pagará indenização por bater em filho de sua empregada doméstica 13 de abril de 2016, 9h52 Um homem foi condenado a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais por bater no filho de sua empregada doméstica. Os integrantes da 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal...

Casamento válido não impede reconhecimento de união estável

Casamento válido não impede reconhecimento de união estável Publicado em: 13/04/2016 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou entendimento no sentido de que a existência de casamento válido não obsta o reconhecimento de união estável quando há separação de fato ou judicial do casal. A...

TJSP reconhece direito de usufruto a casal

TJSP reconhece direito de usufruto a casal Segunda, 11 Abril 2016 11:51 A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou procedente apelação e garantiu a um casal o direito de usufruto de imóvel doado por eles a seus filhos. A decisão foi proferida na última quarta-feira...

Projeto propõe mudança de significado da palavra "família"

Projeto carioca propõe mudança de significado da palavra "família" Publicado em: 12/04/2016 Entidades sugerem definição mais ampla e democrática do verbete. Objetivo é 'fazer a definição mais abrangente possível', diz representante. A Câmara dos Deputados, em Brasília, já fechou a questão e...

Mesmo condenado por tráfico, pai socioafetivo tem direito de adotar

Mesmo condenado por tráfico, pai socioafetivo tem direito de adotar Publicado em: 12/04/2016 Não há que se fazer julgamento moral em adoção pronta. Com esse entendimento, a Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul determinou a adoção de um jovem de 17 anos pelo pai socioafetivo que cumpre pena por...

Quarta Turma faz considerações sobre vigência do novo Código de Processo Civil

DECISÃO 08/04/2016 10:05 Quarta Turma faz considerações sobre vigência do novo Código de Processo Civil A lei que deve reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada. Com base nesse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal...

Notícias

Imóvel de terceiro não será penhorado por dívida de empresa

Bem de família Imóvel de terceiro não será penhorado por dívida de empresa Magistrada considerou que proprietária do imóvel não auferiu benefícios com o empréstimo.  Da Redação sábado, 14 de novembro de 2026 Atualizado em 9 de novembro de 2026 16:41 Bem de família dado em garantia de dívida...

STJ: Parceria pode ser rescindida sem aviso após abandono de lavoura

Setor agrícola STJ: Parceria pode ser rescindida sem aviso após abandono de lavoura 3ª turma manteve condenação de agricultor que deixou de cuidar de plantação de café em Minas Gerais e descumpriu obrigações contratuais. Da Redação terça-feira, 10 de novembro de 2026 Atualizado às 18:38 O abandono...

Justiça reconhece propriedade de imóvel a duas irmãs de BH

Justiça reconhece propriedade de imóvel a duas irmãs de BH Elas vivem na residência há mais de 50 anos e realizaram melhorias no local 05/11/2026 - Atualizado em 05/11/2026 A Justiça reconheceu a propriedade de um imóvel a duas irmãs que vivem há mais de 50 anos no Conjunto Habitacional Vale do...

Imóvel rural acima de quatro módulos: Como expropriar só o excedente?

Imóvel rural acima de quatro módulos: Como expropriar só o excedente? Paulo Bernardino A impenhorabilidade da pequena propriedade rural protege quatro módulos fiscais de um imóvel maior, mas a lei não diz qual gleba fica com a família, quanto vale o excedente nem como levá-lo a...

STJ mantém negativa de indenização por imóvel comprado após restrição ambiental

Restrição preexistente STJ mantém negativa de indenização por imóvel comprado após restrição ambiental Rescisória buscava afastar indenização por imóvel com restrição anterior à compra 1ª seção considerou que o bem foi adquirido após a imposição das restrições e que essas limitações já estavam...