DECISÃO
04/04/2016 10:46
Comprovante de pagamento de custas sem apresentação de guias gera deserção
É insuficiente para demonstração do pagamento das custas processuais a apresentação somente do comprovante bancário, sendo indispensável também a juntada das respectivas guias de recolhimento da...
STJ - Terceira Turma mantém decisão em disputa por imóvel envolvendo rede de varejo
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão colegiada (acórdão) do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) em uma disputa envolvendo a propriedade de imóvel então alugado a uma das...
É inadmissível novo registro de nascimento se já existe outro em nome da mesma pessoa, decide TJGO
Publicado em: 01/04/2016
Não pode ser admitida a expedição de uma nova certidão de nascimento se a mesma pessoa já tem outro nome no Cartório de Registro Civil. A decisão unânime é da 6ª Câmara Cível...
30/03/2016 - 11:07 | Fonte: TJSC
Dirigir sem CNH, por si, não atrai culpa em atropelamento causado pela própria vítima
A falta de habilitação não tem o condão de transformar em culpado motorista envolvido em acidente de trânsito. Sopesados outros indícios e testemunhos capazes de melhor esclarecer...
É possível o julgamento antecipado parcial do mérito no Novo CPC?
Publicado por Flávia T. Ortega - 21 horas atrás
No antigo CPC, tínhamos uma figura que nunca foi muito bem resolvida, o § 6º do art. 273: “A tutela antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou...
Aquele que pede a falência de uma empresa pode ser responsável pelo pagamento do administrador judicial
Um banco pediu a falência de uma empresa da qual era credor. Ocorre que a empresa devedora não foi localizada, sendo citada por edital.
Posto isso, o TJSP determinou que o banco caucionasse o...
Impenhorabilidade do bem de família deve ser estendida após a morte do devedor
Viúva e filha do autor de uma herança ajuizaram ação de embargos à penhora em execução fiscal movida pela Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais contra uma empresa para cobrança de ICMS declarado pelo contribuinte, o...
Penhora do faturamento de empresa é medida excepcional
Foi determinada a penhora de 5% do faturamento bruto de uma empresa através de liminar, contudo ela foi suspensa pela Quarta Turma do TRT da 3ª Região.
A empresa é ré em um processo de execução fiscal por conta de dívidas com a União, porém a...
Projeto de lei visa aumentar multa do FGTS
No dia 10 de março foi apresentado Projeto de Lei do Senado n° 90/16, proposto pelo Senador Donizeti Nogueira.
O Projeto visa alterar a multa do FGTS em caso de dispensa de empregado que trabalhou mais de dez anos na empresa.
De acordo com a proposta, até...
Em Goiás, viúva e filhos conseguem na justiça o direito de receber a pensão por morte rural
Publicado em: 01/04/2016
Geneci Pereira do Santos, de 51 anos e suas quatro filhas menores conseguiram na justiça o direito de receber a pensão por morte rural do pai. O acordo foi homologado pelo juiz...