Arquivo de Artigos

Comprovante de pagamento de custas sem apresentação de guias gera deserção

DECISÃO 04/04/2016 10:46 Comprovante de pagamento de custas sem apresentação de guias gera deserção É insuficiente para demonstração do pagamento das custas processuais a apresentação somente do comprovante bancário, sendo indispensável também a juntada das respectivas guias de recolhimento da...

É possível o julgamento antecipado parcial do mérito no Novo CPC?

É possível o julgamento antecipado parcial do mérito no Novo CPC? Publicado por Flávia T. Ortega - 21 horas atrás No antigo CPC, tínhamos uma figura que nunca foi muito bem resolvida, o § 6º do art. 273: “A tutela antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou...

Impenhorabilidade do bem de família deve ser estendida após a morte do devedor

Impenhorabilidade do bem de família deve ser estendida após a morte do devedor Viúva e filha do autor de uma herança ajuizaram ação de embargos à penhora em execução fiscal movida pela Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais contra uma empresa para cobrança de ICMS declarado pelo contribuinte, o...

Penhora do faturamento de empresa é medida excepcional

Penhora do faturamento de empresa é medida excepcional Foi determinada a penhora de 5% do faturamento bruto de uma empresa através de liminar, contudo ela foi suspensa pela Quarta Turma do TRT da 3ª Região. A empresa é ré em um processo de execução fiscal por conta de dívidas com a União, porém a...

Projeto de lei visa aumentar multa do FGTS

Projeto de lei visa aumentar multa do FGTS No dia 10 de março foi apresentado Projeto de Lei do Senado n° 90/16, proposto pelo Senador Donizeti Nogueira. O Projeto visa alterar a multa do FGTS em caso de dispensa de empregado que trabalhou mais de dez anos na empresa. De acordo com a proposta, até...

Notícias

Imóvel de terceiro não será penhorado por dívida de empresa

Bem de família Imóvel de terceiro não será penhorado por dívida de empresa Magistrada considerou que proprietária do imóvel não auferiu benefícios com o empréstimo.  Da Redação sábado, 14 de novembro de 2026 Atualizado em 9 de novembro de 2026 16:41 Bem de família dado em garantia de dívida...

STJ: Parceria pode ser rescindida sem aviso após abandono de lavoura

Setor agrícola STJ: Parceria pode ser rescindida sem aviso após abandono de lavoura 3ª turma manteve condenação de agricultor que deixou de cuidar de plantação de café em Minas Gerais e descumpriu obrigações contratuais. Da Redação terça-feira, 10 de novembro de 2026 Atualizado às 18:38 O abandono...

Justiça reconhece propriedade de imóvel a duas irmãs de BH

Justiça reconhece propriedade de imóvel a duas irmãs de BH Elas vivem na residência há mais de 50 anos e realizaram melhorias no local 05/11/2026 - Atualizado em 05/11/2026 A Justiça reconheceu a propriedade de um imóvel a duas irmãs que vivem há mais de 50 anos no Conjunto Habitacional Vale do...

Imóvel rural acima de quatro módulos: Como expropriar só o excedente?

Imóvel rural acima de quatro módulos: Como expropriar só o excedente? Paulo Bernardino A impenhorabilidade da pequena propriedade rural protege quatro módulos fiscais de um imóvel maior, mas a lei não diz qual gleba fica com a família, quanto vale o excedente nem como levá-lo a...

STJ mantém negativa de indenização por imóvel comprado após restrição ambiental

Restrição preexistente STJ mantém negativa de indenização por imóvel comprado após restrição ambiental Rescisória buscava afastar indenização por imóvel com restrição anterior à compra 1ª seção considerou que o bem foi adquirido após a imposição das restrições e que essas limitações já estavam...