Comissão aprova empréstimo de celular enquanto aparelho estiver no conserto
POR AGÊNCIA SENADO | 29/03/2016 13:29
A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) aprovou nesta terça-feira (29) projeto que garante ao consumidor o direito de receber outro telefone...
PROPÓSITO DA LEI
Juíza revoga Justiça gratuita e condena autor a pagar 10 vezes o valor das custas
28 de março de 2016, 18h27
Só faz jus ao benefício da Justiça gratuita aquele que não pode arcar com o pagamento das custas sem o prejuízo próprio ou da família. Seguindo esse entendimento, a juíza...
PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE
Multa por omissão de bens no Imposto de Renda é reduzida de 150% para 20%
29 de março de 2016, 10h00
As multas aplicadas por omissão de rendimentos no Imposto de Renda não podem ser exorbitantes, devendo seguir os princípios da proporcionalidade e da...
DECISÃO
29/03/2016 11:49
Terceira Turma nega pedido de extinção de processo por causa de morte de ex-síndico
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, pedido de extinção de processo que discute a prestação de contas de um condomínio por causa da morte do síndico...
Imóvel herdado de devedor de ICMS é impenhorável se for o único bem da família
Publicado em 28/03/2016
Se um imóvel serve de moradia e é o único bem da família, ele não pode ser penhorado. Com essa já famosa tese, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou decisão de instância anterior que...
DECISÃO
29/03/2016 12:12
Recuperação judicial de empresa não impede execução de dívida contra seus sócios
O fato de uma empresa estar em processo de recuperação judicial não impede que os sócios dessa mesma companhia respondam a outro processo de execução de uma dívida bancária da qual sejam os...
Portal TJ-MG publica enunciados sobre o novo Código de Processo Civil
Publicado em 29/03/2016
Foram publicados, em 21 de março, no Portal TJMG, os 54 enunciados aprovados pelos magistrados que integraram os Grupos de Trabalho do Fórum de Debates e Enunciados sobre o Novo Código de Processo Civil...
Artigo: Reprodução assistida no berço das normas registrais - Jones Figueirêdo Alves
Segunda, 28 Março 2016 13:56
Os nascimentos de crianças geradas por técnicas de reprodução assistida, inclusive mediante gestação substituta, para efeito de registro civil, ganharam sua primeira regulamentação com...
Jurisprudência - Registro de Imóveis - Contrato de gaveta só tem validade entre as partes
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE GAVETA - IMÓVEL FINANCIADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - INADIMPLÊNCIA - RESCISÃO DO AJUSTE - POSSIBILIDADE DE PERDA DO IMÓVEL PELO...
Clipping - Entrevista com a advogada Larissa Waldow sobre o tema divórcio - STF
Publicado em: 29/03/2016
O quadro Saiba Mais, do canal do Supremo Tribunal Federal (STF), aborda o tema divórcio. Em entrevista, a advogada Larissa Waldow explica se o processo pode ser feito no cartório, quais as...