Justiça de SP autoriza registro de dupla maternidade
Publicado em: 14/03/2016
Se Estado reconhece as uniões homoafetivas e as equipara às heterossexuais, não seria razoável negar o direito de constituição de uma família.
A juíza de Direito Daniela Maria Cilento Morsello, da 1ª vara da Família e...
10/03/2016 16:16
Terceira Turma decide que é possível incluir devedor de pensão em cadastros de proteção ao crédito
Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitaram um recurso movido pela Defensoria Pública de São Paulo para incluir o nome de um...
11/03/2016 10:50
Cliente pode ser indenizado por planos de saúde que recusam tratamento
A recusa de tratamento sem justificativa por operadoras de planos de saúde pode gerar reparação por dano moral ao cliente. Conforme decisões recentes do STJ, o dano moral é devido em razão...
1ª VRP/SP: Divórcio - Partilha acima da meação - Não houve reposição de valores
Publicado em 11/03/2016
1ª VRP|SP: Divórcio – Partilha acima da meação – Não houve reposição de valores – Hipótese de doação – Incidência de ITCMD, e não ITBI – Dúvida improcedente
Processo...
STJ entende possível partilha do FGTS na separação do casal
Publicado em: 10/03/2016
A decisão é da 2ª seção do STJ.
Após intenso debate, a 2ª seção do STJ concluiu que o FGTS pode ser partilhado quando da separação do casal.
A decisão em negar provimento ao recurso foi unânime, mas por maioria...
Projetos de Lei em trâmite pedem regulamentação da adoção consensual
Publicado em: 11/03/2016
O Projeto de Lei Nº 3904/2015, de autoria do deputado Veneziano Vital do Rêgo, dá nova redação ao artigo 50 do Estatuto da Criança e do Adolescente para ampliar o alcance da adoção de criança ou...
STF: lei não pode definir licença maternidade distinta para gestantes e adotantes
Publicado em: 11/03/2016
Também não pode ser estipulado prazo de licença-adotante inferior em razão da idade da criança adotada.
A legislação não pode prever a concessão de prazos...
Artigo: Novidades nem tão novas no novo Código de Processo Civil - Por Rodrigo Pinheiro Barbosa
Publicado em: 11/03/2016
Estamos a poucos dias da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, e as discussões nos fóruns de debate se mostram cada vez mais fervorosas.
Há quem lastime, com...
Projeto adapta legislação penal para execução da pena por decisão de segunda instância
10/03/2016, 13h39
A execução da pena definida por tribunal de segunda instância pode ser incorporada à legislação penal do país. É o que estabelece Projeto de Lei do Senado (PLS 67/2016) que visa...
10/03/2016 - 10h17
Projeto prevê aposentadoria para donas e donos de casa de baixa renda
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 326/15, do deputado Valmir Assunção (PT-BA), que inclui na Previdência Social os trabalhadores sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao...