Novo CPC prevê câmaras de conciliação e mediação municipais
22 de fevereiro de 2016, 8h57
Por André Luís Alves de Melo
O artigo 174 do novo Código de Processo Civil impõe expressamente a novidade de que os municípios também devem ter câmaras de conciliação e mediação municipais.
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18/02/2016 - 15h46
DECISÃO
Não existe direito de preferência entre condôminos
O direito de preferência deve ser observado apenas nos casos em que a alienação do bem indivisível se pactue entre condômino e estranho, e não entre condôminos. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior...
Saga de alta sensibilidade humana, diz juiz que determinou alteração de nome e gênero no registro de criança trans
“Todo ser humano mediano se sensibiliza com sua essência, sua origem, seu estágio de desenvolvimento mais expressivo; daí a razão de sempre haver sensibilidade e acuidade com questões...
Artigo - Análise de caso concreto de pedido de habilitação para casamento de pessoa curatelada - Por Letícia Franco Maculan Assumpção
Publicado em: 18/02/2016
1- Introdução
Em artigo anterior, denominado “O Estatuto da Pessoa com Deficiência sob a Perspectiva de Notários e Registradores”, foi...
Em ação de investigação de paternidade e anulação de registro civil STJ determina inclusão de pai biológico
Publicado em: 19/02/2016
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou, por maioria de votos, que os registros de nascimento de duas pessoas sejam alterados para constar...
Mulher não consegue anular pacto antenupcial que adotou regime de separação total de bens
Publicado em: 19/02/2016
A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso de uma mulher que pretendia anular pacto antenupcial com adoção do regime de separação...
Registro civil de filho pode ser alterado em virtude do casamento posterior dos pais
Publicado em: 19/02/2016
O matrimônio realizado após o nascimento de filho comum do casal, com mudança do nome da mãe, dá direito à alteração do registro civil do filho para que conste o nome atualizado dos pais....
Clipping - Cidade de Artur Nogueira, em São Paulo, tem o 1º casamento de pessoa com deficiência mental do país - G1
Publicado em: 19/02/2016
Primeira união de pessoa com deficiência intelectual no Brasil foi realizado no cartório da cidade de Artur Nogueira, em São Paulo, depois que a Lei nº...
Energia solar fotovoltaica, uma grande oportunidade
Senador pede opção sustentável para o país. “Os constantes problemas ambientais causados pela utilização de energias não renováveis têm despertado o interesse de todos pela utilização de fontes alternativas de energia”
POR CONGRESSO EM FOCO |...
Data exata da entrada em vigor do novo CPC gera dúvidas
18 de fevereiro de 2016, 6h34
Por Mário Luiz Delgado
Às vésperas da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), vem à lume interessante discussão sobre a data exata do início da vigência da lei. A delimitação desse...