CUSTOS INERENTES
Se for prevista em contrato, taxa de manutenção de terreno é válida
28 de dezembro de 2015, 17h43
Se prevista em contrato, a taxa de manutenção de terreno cobrada pela administradora de loteamento é válida, e o comprador da terra deverá pagar o montante cobrado.
Prossiga em...
28/12/2015 - 14h03
DECISÃO
Pacotes de turismo: o que fazer quando o destino final é a Justiça
Era para ser a viagem dos sonhos do pequeno Ivan. O pai, o engenheiro Ivan Moulin, tinha prometido que, quando o filho completasse 10 anos de idade, o presente de aniversário seria a tão sonhada viagem à...
29/12/2015 - 09h00
DECISÃO
Usucapião: Tempo para ter direito a imóvel começa a contar a partir da primeira posse
O tempo para ter direito à propriedade de um imóvel em uma ação de usucapião começa a contar a partir da primeira posse. Assim o atual posseiro pode somar ao seu tempo de posse o período...
29/12/2015 - 08h00
DECISÃO
Sobrepartilha: é possível pedir nova divisão quando se descobre a existência de bens depois da separação
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que garantiu a uma mulher a sobrepartilha de ativos financeiros, ocultados pelo ex-marido à...
Câmara amplia direitos de pessoas com deficiência auditiva unilateral
Publicado em 28/12/2015
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, proposta que transforma, para todos os efeitos legais, o portador de deficiência auditiva...
Solução extrajudicial de conflitos pode se transformar em direito fundamental do cidadão
Da Redação | 29/12/2015, 11h18 - ATUALIZADO EM 29/12/2015, 13h19
O conjunto de direitos fundamentais dos brasileiros pode ser ampliado para incluir a garantia de acesso a meios extrajudiciais...
Salário mínimo sobe para R$ 880 a partir de sexta-feira
O novo valor, que representa um reajuste de 11,6%, foi fixado em decreto assinado nesta terça-feira (29) pela presidente Dilma Rousseff. Texto será publicado na edição desta quarta do Diário Oficial da União
POR CONGRESSO EM FOCO | 29/12/2015...
Crime de estelionato contra idoso terá pena duplicada
29/12/2015 10h46 Brasília
Luana Lourenço – Repórter da Agência Brasil
A partir de agora, quem cometer crime de estelionato contra idoso poderá receber pena de até dez anos de prisão, o dobro do previsto no Código Penal. A mudança está na...
INTENÇÃO DE DEFESA
Não há revelia se advogado comparece à audiência sem a parte que representa
27 de dezembro de 2015, 12h08
Não há revelia se advogado comparece à audiência sem estar acompanhado da parte. Com esse entendimento, a Turma Recursal de Juiz de Fora (MG) reformou decisão de primeira...
TERCEIRO DE BOA-FÉ
Nulidade de partilha não desfaz alienações a terceiros, decide TJ-GO
28 de dezembro de 2015, 10h31
Por entender que nulidade de partilha não desfaz alienações a terceiros, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás reformou parcialmente sentença para declarar como válida...