Arquivo de Artigos

Concurso: Certificado de conclusão substitui diploma para posse em cargo público

22/12/2015 - 14h21 DECISÃO Concurso: Certificado de conclusão substitui diploma para posse em cargo público O certificado de conclusão de graduação pode substituir o diploma de curso superior como documento exigido para posse em cargo público. A decisão foi tomada pelo ministro Napoleão Nunes Maia...

Saúde: Remédio de graça é responsabilidade da União, estados e municípios

23/12/2015 - 14h24 DECISÃO Saúde: Remédio de graça é responsabilidade da União, estados e municípios União, estados, Distrito Federal e municípios são igualmente responsáveis quando o assunto é garantir aos pobres o acesso grátis a remédios. Este é o entendimento da Segunda Turma do Superior...

Abandono afetivo: Ministros recomendam cautela no julgamento

28/12/2015 - 09h00 DECISÃO Abandono afetivo: Ministros recomendam cautela no julgamento Os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça recomendaram muita prudência aos magistrados de todo o país quando forem julgar casos de abandono afetivo. O alerta foi dado ao analisarem o recurso...

Comissão aprova novas prioridades para adoção de crianças

22/12/2015 - 10h37 Comissão aprova novas prioridades para adoção de crianças PL-8051/2014 A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei do deputado Pr. Marco Feliciano (PSC-SP) que dá prioridade à tramitação de processos de adoção...

CERTIDÃO DE PROPRIEDADE DOS VIZINHOS NÃO É OBRIGATÓRIA EM USUCAPIÃO

STJ: CERTIDÃO DE PROPRIEDADE DOS VIZINHOS NÃO É OBRIGATÓRIA EM USUCAPIÃO Publicado em 23/12/2015 A juntada de certidões imobiliárias referentes aos proprietários dos imóveis limítrofes não pode ser exigida como requisito para o processamento de ação de usucapião. Este foi o entendimento da Terceira...

Entregar veículo a motorista sem habilitação é crime previsto no CBT

23/12/2015 - 08h00 DECISÃO Trânsito: Entregar veículo a motorista não habilitado é crime mesmo se não ocorrer acidente Permitir que um motorista sem carteira de habilitação, com habilitação cassada ou com direito de dirigir suspenso, conduza um veículo é crime previsto no Código Brasileiro de...

Loteamento: cobrança de taxa de manutenção prevista no contrato não é ilegal

2015-12-22 16:48:00.0 DECISÃO Loteamento: cobrança de taxa de manutenção prevista no contrato não é ilegal A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça tomou uma decisão que interessa muito a quem possui terrenos em loteamentos. Todos os cinco ministros que formam o colegiado negaram recurso...

Notícias

Imóvel de terceiro não será penhorado por dívida de empresa

Bem de família Imóvel de terceiro não será penhorado por dívida de empresa Magistrada considerou que proprietária do imóvel não auferiu benefícios com o empréstimo.  Da Redação sábado, 14 de novembro de 2026 Atualizado em 9 de novembro de 2026 16:41 Bem de família dado em garantia de dívida...

STJ: Parceria pode ser rescindida sem aviso após abandono de lavoura

Setor agrícola STJ: Parceria pode ser rescindida sem aviso após abandono de lavoura 3ª turma manteve condenação de agricultor que deixou de cuidar de plantação de café em Minas Gerais e descumpriu obrigações contratuais. Da Redação terça-feira, 10 de novembro de 2026 Atualizado às 18:38 O abandono...

Justiça reconhece propriedade de imóvel a duas irmãs de BH

Justiça reconhece propriedade de imóvel a duas irmãs de BH Elas vivem na residência há mais de 50 anos e realizaram melhorias no local 05/11/2026 - Atualizado em 05/11/2026 A Justiça reconheceu a propriedade de um imóvel a duas irmãs que vivem há mais de 50 anos no Conjunto Habitacional Vale do...

Imóvel rural acima de quatro módulos: Como expropriar só o excedente?

Imóvel rural acima de quatro módulos: Como expropriar só o excedente? Paulo Bernardino A impenhorabilidade da pequena propriedade rural protege quatro módulos fiscais de um imóvel maior, mas a lei não diz qual gleba fica com a família, quanto vale o excedente nem como levá-lo a...

STJ mantém negativa de indenização por imóvel comprado após restrição ambiental

Restrição preexistente STJ mantém negativa de indenização por imóvel comprado após restrição ambiental Rescisória buscava afastar indenização por imóvel com restrição anterior à compra 1ª seção considerou que o bem foi adquirido após a imposição das restrições e que essas limitações já estavam...