22/12/2015 - 14h21
DECISÃO
Concurso: Certificado de conclusão substitui diploma para posse em cargo público
O certificado de conclusão de graduação pode substituir o diploma de curso superior como documento exigido para posse em cargo público. A decisão foi tomada pelo ministro Napoleão Nunes Maia...
24/12/2015 - 08h00
DECISÃO
Maria da Penha: Medida de proteção à mulher pode ser anulada por meio de habeas corpus
O habeas-corpus, instrumento jurídico que garante o direito de ir e vir do cidadão, pode ser usado para anular medidas de proteção à mulher previstas na Lei Maria da Penha. Este é o...
23/12/2015 - 14h24
DECISÃO
Saúde: Remédio de graça é responsabilidade da União, estados e municípios
União, estados, Distrito Federal e municípios são igualmente responsáveis quando o assunto é garantir aos pobres o acesso grátis a remédios. Este é o entendimento da Segunda Turma do Superior...
28/12/2015 - 09h00
DECISÃO
Abandono afetivo: Ministros recomendam cautela no julgamento
Os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça recomendaram muita prudência aos magistrados de todo o país quando forem julgar casos de abandono afetivo. O alerta foi dado ao analisarem o recurso...
Artigo - Não há retroatividade em contrato de união estável, só formalização de relação - Por Hernani Zanin Junior
Publicado em: 28/12/2015
Recentemente, foi publicado aqui no ConJur um instigante artigo do Professor José Fernando Simão[1]intitulado “Retroagir ou não retroagir: eis a questão”, no...
PL-7352/2010
21/12/2015 - 10h09
Comissão aprova proposta que proíbe uso particular de e-mails do serviço público
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7352/10, do deputado Roberto Britto...
22/12/2015 - 10h37
Comissão aprova novas prioridades para adoção de crianças
PL-8051/2014
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei do deputado Pr. Marco Feliciano (PSC-SP) que dá prioridade à tramitação de processos de adoção...
STJ: CERTIDÃO DE PROPRIEDADE DOS VIZINHOS NÃO É OBRIGATÓRIA EM USUCAPIÃO
Publicado em 23/12/2015
A juntada de certidões imobiliárias referentes aos proprietários dos imóveis limítrofes não pode ser exigida como requisito para o processamento de ação de usucapião. Este foi o entendimento da Terceira...
23/12/2015 - 08h00
DECISÃO
Trânsito: Entregar veículo a motorista não habilitado é crime mesmo se não ocorrer acidente
Permitir que um motorista sem carteira de habilitação, com habilitação cassada ou com direito de dirigir suspenso, conduza um veículo é crime previsto no Código Brasileiro de...
2015-12-22 16:48:00.0
DECISÃO
Loteamento: cobrança de taxa de manutenção prevista no contrato não é ilegal
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça tomou uma decisão que interessa muito a quem possui terrenos em loteamentos. Todos os cinco ministros que formam o colegiado negaram recurso...