Usucapião em cartório, novidade a partir de 2016
Publicado em 21/12/2015
Entre as mudanças que serão trazidas pelo novo Código de Processo Civil (CPC), que passa a vigorar em 2016, uma que é extremamente interessante é a que diz respeito ao usucapião extrajudicial, ou seja, fora da Justiça, em...
TJMS julga improcedente união estável post mortem
Publicado em: 21/12/2015
Os desembargadores da 1ª Seção Cível do TJMS julgaram improcedente, por unanimidade, a ação rescisória ajuizada por P.A.T., que objetiva a rescisão do acórdão proferido pelos membros da 5ª Câmara Cível do Tribunal, que...
Brasileiros aderem a documento que guia tratamentos em fase terminal
Publicado em: 22/12/2015
Um documento conhecido como testamento vital tem atraído atenção daqueles preocupados com a autonomia no final da vida. Ele serve para registrar vontades relativas a tratamentos médicos para situações em...
Jurisprudência do STJ: Direito processual civil. Foro competente para apreciar ação de dissolução de união estável cumulada com alimentos
Publicado em: 18/12/2015
A autora pode optar entre o foro de seu domicílio e o foro de domicílio do réu para propor ação de reconhecimento e dissolução de união...
Jurisprudência do STJ: Direito civil e processual civil. Discussão de culpa no direito sucessório e ônus da prova
Publicado em: 18/12/2015
Ocorrendo a morte de um dos cônjuges após dois anos da separação de fato do casal, é legalmente relevante, para fins sucessórios, a discussão da culpa do...
Jurisprudência do STJ: Direito civil. Pretensão anulatória de doação-partilha
Publicado em: 18/12/2015
Na hipótese em que o autor da herança tenha promovido em vida a partilha da integralidade de seus bens em favor de todos seus descendentes e herdeiros necessários, por meio de escrituras públicas...
Nulidade de partilha não desfaz alienações a terceiros
TJ-GO - 09/12/2015
Por unanimidade, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) reformou parcialmente sentença para declarar como válida uma transação comercial de imóvel herdado após ter ocorrido a nulidade da partilha...
Documento anexado no PJe tem presunção de originalidade e prova de adulteração só pode ser feita em incidente de falsidade
TRT - 3ª Região - MG - 11/12/2015
A prova da adulteração de um documento, especialmente no processo eletrônico em que a lei lhe outorga originalidade (caput do art. 11 da Lei...
Citação recebida no endereço do réu é válida
TRT - 3ª Região - MG - 16/12/2015
No recurso examinado pela 8ª Turma do TRT de Minas, o restaurante reclamado insistia em que a notificação para comparecimento à audiência e apresentação de defesa não poderia ser considerada válida, uma vez que entregue...
Detran não pode exigir que expedição de certidão de veículo esteja associada a débitos anteriores
TJ-GO - 11/12/2015
O Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran) deve se abster de exigir do motorista a Certidão de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) com prova de quitação de encargos...