Arquivo de Artigos

CCJ aprova mudanças no novo CPC

CCJ aprova mudanças no novo Código de Processo Civil Publicado em: 19/11/2015 A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (18), o projeto de lei da Câmara (PLC) 168/2015, que altera e revoga dispositivos do novo Código de Processo Civil (CPC - Lei...

Na execução de alimentos, citação por hora certa é válida

18/11/2015 - 09h00 DECISÃO Na execução de alimentos, citação por hora certa é válida Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso em habeas corpus interposto por um pai devedor de alimentos preso após citação por hora certa. A citação por...

Debatedores defendem uso do fundo de telecomunicações nas escolas

17/11/2015 - 20h08 Debatedores e parlamentares defendem uso do fundo de telecomunicações nas escolas Em audiência pública na Comissão de Educação, debatedores ressaltaram que o Fust tem R$ 20 bilhões sem uso, que podem ser aplicados na ampliação da internet nas escolas A Comissão...

CCJ aprova fim de revista vexatória em unidades de internação de adolescentes

CCJ aprova fim de revista vexatória em unidades de internação de adolescentes Nove estados já baixaram normas para livrar os visitantes destas unidades do constrangimento de ter de ficar nu, saltar, agachar ou ter as partes íntimas inspecionadas, segundo relatora de proposta. Texto pode seguir para...

Comissão aprova ampliação de licença-maternidade em parto prematuro

Comissão aprova ampliação de licença-maternidade em parto prematuro De acordo com a proposta, a licença à gestante só começaria a contar após a saída do prematuro do hospital. Relatora defende que medida não tratá impacto financeiro negativo para a seguridade social POR AGÊNCIA SENADO | 18/11/2015...

Novo CPC traz mudanças no cumprimento definitivo de sentença

Novo CPC traz mudanças no cumprimento definitivo de sentença Publicado em 17/11/2015 Com o trânsito em julgado da sentença que reconhece o dever de pagar quantia certa, a respectiva obrigação torna-se exigível. A teor do novo artigo 526, o devedor, antecipando-se, poderá oferecer, mediante petição,...

Cheque endossado não exige notificação de devedor

17/11/2015 - 08h15 DECISÃO Cheque endossado não exige notificação de devedor O endosso tem efeito de cessão de crédito e não exige a notificação do devedor, a não ser que o emitente do cheque tenha acrescentado ao título de crédito a cláusula "não à ordem", hipótese em que o título somente se...

Notícias

Imóvel de terceiro não será penhorado por dívida de empresa

Bem de família Imóvel de terceiro não será penhorado por dívida de empresa Magistrada considerou que proprietária do imóvel não auferiu benefícios com o empréstimo.  Da Redação sábado, 14 de novembro de 2026 Atualizado em 9 de novembro de 2026 16:41 Bem de família dado em garantia de dívida...

STJ: Parceria pode ser rescindida sem aviso após abandono de lavoura

Setor agrícola STJ: Parceria pode ser rescindida sem aviso após abandono de lavoura 3ª turma manteve condenação de agricultor que deixou de cuidar de plantação de café em Minas Gerais e descumpriu obrigações contratuais. Da Redação terça-feira, 10 de novembro de 2026 Atualizado às 18:38 O abandono...

Justiça reconhece propriedade de imóvel a duas irmãs de BH

Justiça reconhece propriedade de imóvel a duas irmãs de BH Elas vivem na residência há mais de 50 anos e realizaram melhorias no local 05/11/2026 - Atualizado em 05/11/2026 A Justiça reconheceu a propriedade de um imóvel a duas irmãs que vivem há mais de 50 anos no Conjunto Habitacional Vale do...

Imóvel rural acima de quatro módulos: Como expropriar só o excedente?

Imóvel rural acima de quatro módulos: Como expropriar só o excedente? Paulo Bernardino A impenhorabilidade da pequena propriedade rural protege quatro módulos fiscais de um imóvel maior, mas a lei não diz qual gleba fica com a família, quanto vale o excedente nem como levá-lo a...

STJ mantém negativa de indenização por imóvel comprado após restrição ambiental

Restrição preexistente STJ mantém negativa de indenização por imóvel comprado após restrição ambiental Rescisória buscava afastar indenização por imóvel com restrição anterior à compra 1ª seção considerou que o bem foi adquirido após a imposição das restrições e que essas limitações já estavam...