CCJ aprova mudanças no novo Código de Processo Civil
Publicado em: 19/11/2015
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (18), o projeto de lei da Câmara (PLC) 168/2015, que altera e revoga dispositivos do novo Código de Processo Civil (CPC - Lei...
19/11/2015 - 08h10
DECISÃO
Adjudicação compulsória para obter escritura definitiva pode ser proposta a qualquer tempo
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o prosseguimento de ação de adjudicação compulsória de imóvel adquirido em 1984 por meio de compromisso de promessa...
18/11/2015 - 09h00
DECISÃO
Na execução de alimentos, citação por hora certa é válida
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso em habeas corpus interposto por um pai devedor de alimentos preso após citação por hora certa.
A citação por...
Juiz identifica fraude à execução em partilha amigável de bens celebrada entre ex-cônjuges
Na 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros, o juiz Júlio César Cangussu identificou uma tentativa de fraude à execução em curso. Uma pessoa estranha ao processo, que embargou a execução na condição de terceiro...
17/11/2015 - 20h08
Debatedores e parlamentares defendem uso do fundo de telecomunicações nas escolas
Em audiência pública na Comissão de Educação, debatedores ressaltaram que o Fust tem R$ 20 bilhões sem uso, que podem ser aplicados na ampliação da internet nas escolas
A Comissão...
17/11/2015 - 20h04
DECISÃO
Quarta Turma admite inscrição de devedor de alimentos em cadastro de inadimplentes
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a possibilidade de inscrição do nome do devedor de alimentos definitivos em cadastro de proteção ao crédito. O caso é inédito na...
CCJ aprova fim de revista vexatória em unidades de internação de adolescentes
Nove estados já baixaram normas para livrar os visitantes destas unidades do constrangimento de ter de ficar nu, saltar, agachar ou ter as partes íntimas inspecionadas, segundo relatora de proposta. Texto pode seguir para...
Comissão aprova ampliação de licença-maternidade em parto prematuro
De acordo com a proposta, a licença à gestante só começaria a contar após a saída do prematuro do hospital. Relatora defende que medida não tratá impacto financeiro negativo para a seguridade social
POR AGÊNCIA SENADO | 18/11/2015...
Novo CPC traz mudanças no cumprimento definitivo de sentença
Publicado em 17/11/2015
Com o trânsito em julgado da sentença que reconhece o dever de pagar quantia certa, a respectiva obrigação torna-se exigível. A teor do novo artigo 526, o devedor, antecipando-se, poderá oferecer, mediante petição,...
17/11/2015 - 08h15
DECISÃO
Cheque endossado não exige notificação de devedor
O endosso tem efeito de cessão de crédito e não exige a notificação do devedor, a não ser que o emitente do cheque tenha acrescentado ao título de crédito a cláusula "não à ordem", hipótese em que o título somente se...