Arquivo de Artigos

Emissão de CPF em duplicidade para homônimos gera direito a dano moral

Emissão de CPF em duplicidade para homônimos gera direito a dano moral Publicado em: 06/11/2015 A União deve ser responsabilizada pela emissão em duplicidade do mesmo número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) para pessoas com o mesmo nome. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Tribunal Regional...

Justiça reconhece união estável de jovem que iniciou romance com 15 anos

Justiça reconhece união estável de jovem que iniciou romance com apenas 15 anos Publicado em: 06/11/2015 A 3ª Câmara Civil do TJ reconheceu a união estável de um casal, após a morte do homem, para que sua companheira possa reivindicar, se assim lhe interessar, pensão ou indenização relacionada ao...

TJSC admite exame de DNA para tirar dúvida sobre paternidade assumida

TJSC admite exame de DNA para tirar dúvida de homem sobre paternidade assumida Publicado em: 06/11/2015 A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ deu provimento ao apelo de um homem contra sentença que extinguiu ação proposta para investigar a paternidade de seu filho, voluntariamente reconhecida há...

Reprodução de assinatura de advogado em recurso não tem valor

CERTIFICAÇÃO DIGITAL Assinatura escaneada de advogado em recurso não tem valor, diz TJ-RS 5 de novembro de 2015, 7h31 Por Jomar Martins Os atos processuais devem observar a legislação processual, e não a de Direito material. Por isso, nas formalidades de assinatura de petição ou contestação,...

Mãe é responsabilizada por agressão de filho maior esquizofrênico

05/11/2015 - 07h30 DECISÃO Mãe é responsabilizada por agressão de filho maior esquizofrênico A mãe de um homem adulto, portador de esquizofrenia, foi condenada solidariamente a indenizar mulher agredida por ele na rua. Para os ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o...

Pesquisa indica índice de satisfação com cartórios do Paraná

Pesquisa indica índice de satisfação com cartórios do Paraná Publicado em: 05/11/2015 O Instituto Paraná Pesquisas fez um levantamento sobre o índice de satisfação dos paranaenses com os serviços notariais e registrais. Em uma avaliação de 0 a 10, a nota de satisfação geral com estas instituições...

Comissão dá a igrejas poder de questionar leis no STF

Comissão dá a igrejas poder de questionar leis no STF Presidente da Frente Parlamentar Evangélica, deputado João Campos argumenta que projeto de sua autoria permitirá que instituições religiosas questionem constitucionalidade de projetos contrários a liberdade religiosa POR GABRIELA SALCEDO |...

Senado aprova direito de resposta a quem for ofendido pela imprensa

Senado aprova direito de resposta a quem for ofendido pela imprensa Resposta poderá ser divulgada, publicada ou transmitida no mesmo espaço, dia da semana e horário em que ocorreu o agravo, em prazo de 60 dias, “contados da data de cada divulgação, publicação ou transmissão da matéria ofensiva” POR...

Entenda as novas regras para aposentadoria

Entenda as novas regras para aposentadoria 05/11/2015 12h29  Brasília Yara Aquino - Repórter da Agência Brasil A lei sancionada hoje (5) pela presidenta Dilma Rousseff que traz novas regras para o cálculo da aposentadoria. As novas regras levam em consideração a soma da idade e o tempo de...

Notícias

Imóvel de terceiro não será penhorado por dívida de empresa

Bem de família Imóvel de terceiro não será penhorado por dívida de empresa Magistrada considerou que proprietária do imóvel não auferiu benefícios com o empréstimo.  Da Redação sábado, 14 de novembro de 2026 Atualizado em 9 de novembro de 2026 16:41 Bem de família dado em garantia de dívida...

STJ: Parceria pode ser rescindida sem aviso após abandono de lavoura

Setor agrícola STJ: Parceria pode ser rescindida sem aviso após abandono de lavoura 3ª turma manteve condenação de agricultor que deixou de cuidar de plantação de café em Minas Gerais e descumpriu obrigações contratuais. Da Redação terça-feira, 10 de novembro de 2026 Atualizado às 18:38 O abandono...

Justiça reconhece propriedade de imóvel a duas irmãs de BH

Justiça reconhece propriedade de imóvel a duas irmãs de BH Elas vivem na residência há mais de 50 anos e realizaram melhorias no local 05/11/2026 - Atualizado em 05/11/2026 A Justiça reconheceu a propriedade de um imóvel a duas irmãs que vivem há mais de 50 anos no Conjunto Habitacional Vale do...

Imóvel rural acima de quatro módulos: Como expropriar só o excedente?

Imóvel rural acima de quatro módulos: Como expropriar só o excedente? Paulo Bernardino A impenhorabilidade da pequena propriedade rural protege quatro módulos fiscais de um imóvel maior, mas a lei não diz qual gleba fica com a família, quanto vale o excedente nem como levá-lo a...

STJ mantém negativa de indenização por imóvel comprado após restrição ambiental

Restrição preexistente STJ mantém negativa de indenização por imóvel comprado após restrição ambiental Rescisória buscava afastar indenização por imóvel com restrição anterior à compra 1ª seção considerou que o bem foi adquirido após a imposição das restrições e que essas limitações já estavam...