Arquivo de Artigos

É legal contratação de advogado com remuneração em caso de êxito

2015-10-27 07:40:00.0 DECISÃO É legal contratação de advogado com remuneração apenas em caso de êxito Uma advogada contratada para serviços de recuperação e cobrança de dívidas não conseguiu ver declarada nula cláusula de trabalho que prevê que seus honorários só seriam pagos em caso de êxito, com...

Juntas Comerciais adotam reconhecimento de firma como mecanismo de prevenção

Juntas Comerciais adotam reconhecimento de firma como mecanismo de prevenção contra fraudes com documentos Publicado em: 27/10/2015 Em entrevista exclusiva ao portal Anoreg/SP, o Defensor Público do Estado de São Paulo, Luiz Rascovski, fala sobre a importância do reconhecimento de firma nos atos...

Mulher tem direito a manter sobrenome do ex-marido após divórcio

Mulher tem direito a manter sobrenome do ex-marido mesmo após concluído divórcio Publicado em: 27/10/2015 Por ser inerente ao direito de personalidade, incumbe ao cônjuge que adotou o sobrenome do outro a decisão de conservá-lo ou suprimi-lo. Baseada nessa premissa, a 1ª Câmara de Direito Civil do...

Deputados protocolam pedidos para Estatuto da Família ir a plenário

Deputados protocolam pedidos para Estatuto da Família ir a plenário Se aprovados, requerimentos que totalizam 189 assinaturas podem suspender efeito conclusivo do projeto, fazendo com que o texto seja apreciado por todos os deputados antes de seguir ao Senado POR GABRIELA SALCEDO | 26/10/2015...

Condômino devedor recorrente pode receber nova multa por atrasos

PREVISÃO EM ASSEMBLEIA Condômino devedor recorrente pode receber nova multa por atrasos 25 de outubro de 2015, 8h26 O condômino inadimplente que não cumpre com seus deveres perante o condomínio pode ser obrigado a pagar multa de até dez vezes o valor atribuído à contribuição para as despesas...

Projeto que dispensa pagamento de direitos autorais é criticado na Câmara

23/10/2015 - 12h24 Projeto que dispensa pagamento de direitos autorais é criticado na Câmara Representantes de associações em prol dos direitos autorais se declararam contra o Projeto de Lei 3968/97, que isenta os órgãos públicos e as entidades filantrópicas do pagamento de direitos...

Lei da guarda compartilhada precisa ser esclarecida, dizem especialistas

22/10/2015 - 17h25 Lei da guarda compartilhada precisa ser esclarecida, dizem especialistas Com menos de um ano de vigência, a lei da guarda compartilhada (Lei 13058/14) ainda encontra resistência na aplicação. A Comissão de Seguridade Social da Câmara dos Deputados debateu o tema...

Notícias

Imóvel de terceiro não será penhorado por dívida de empresa

Bem de família Imóvel de terceiro não será penhorado por dívida de empresa Magistrada considerou que proprietária do imóvel não auferiu benefícios com o empréstimo.  Da Redação sábado, 14 de novembro de 2026 Atualizado em 9 de novembro de 2026 16:41 Bem de família dado em garantia de dívida...

STJ: Parceria pode ser rescindida sem aviso após abandono de lavoura

Setor agrícola STJ: Parceria pode ser rescindida sem aviso após abandono de lavoura 3ª turma manteve condenação de agricultor que deixou de cuidar de plantação de café em Minas Gerais e descumpriu obrigações contratuais. Da Redação terça-feira, 10 de novembro de 2026 Atualizado às 18:38 O abandono...

Justiça reconhece propriedade de imóvel a duas irmãs de BH

Justiça reconhece propriedade de imóvel a duas irmãs de BH Elas vivem na residência há mais de 50 anos e realizaram melhorias no local 05/11/2026 - Atualizado em 05/11/2026 A Justiça reconheceu a propriedade de um imóvel a duas irmãs que vivem há mais de 50 anos no Conjunto Habitacional Vale do...

Imóvel rural acima de quatro módulos: Como expropriar só o excedente?

Imóvel rural acima de quatro módulos: Como expropriar só o excedente? Paulo Bernardino A impenhorabilidade da pequena propriedade rural protege quatro módulos fiscais de um imóvel maior, mas a lei não diz qual gleba fica com a família, quanto vale o excedente nem como levá-lo a...

STJ mantém negativa de indenização por imóvel comprado após restrição ambiental

Restrição preexistente STJ mantém negativa de indenização por imóvel comprado após restrição ambiental Rescisória buscava afastar indenização por imóvel com restrição anterior à compra 1ª seção considerou que o bem foi adquirido após a imposição das restrições e que essas limitações já estavam...