Arquivo de Artigos

CCJ aprova regras para uso de balas de borracha por policiais

22/10/2015 - 11h52 Câmara aprova regras para uso de balas de borracha por policiais A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (22) proposta que regulamenta a produção e o uso de armas que utilizam balas de borracha. Trata-se...

Lei amplia para 35% limite de crédito consignado

Lei amplia para 35% limite de crédito consignado 22/10/2015 09h5  2Brasília Da Agência Brasil O Diário Oficial da União publicou hoje (22) lei que amplia o limite de renda que pode ser comprometido com crédito consignado, descontado em folha de pagamento. O limite passou de 30% para 35%. O...

STJ afasta prisão de idoso que deve pensão a filho maior com deficiência

21/10/2015 - 10h25 DECISÃO STJ afasta prisão de idoso que deve pensão a filho maior com deficiência A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou decreto de prisão contra homem com mais de noventa anos de idade que deve pensão alimentícia a filho maior, casado e com deficiência...

O usufruto de bem imóvel

O usufruto de bem imóvel Quarta, 21 Outubro 2015 08:00 A compreensão do direito real de usufruto e seus efeitos depende do conhecimento dos atributos do direito real de propriedade, uma das maiores garantias constitucionais. Pelo teor do artigo 1.228 do Código Civil "o proprietário tem a faculdade...

Baixo efetivo policial dificulta combate ao tráfico de armas

20/10/2015 - 15h59 Baixo efetivo policial dificulta combate ao tráfico de armas, dizem especialistas Baixo efetivo policial é uma das principais dificuldades no combate ao tráfico de armas no país. O alerta foi dado em audiência pública sobre o assunto, nesta terça-feira (20), na...

Câmara aprova texto-base que mantém rito atual para recursos do STF e STJ

Texto reverte mudanças do novo Código de Processo Civil; ainda falta votar os destaques, que foram adiados para esta quarta-feira 20/10/2015 - 23h42 Câmara aprova texto-base que mantém rito atual para recursos do STF e STJ Ainda falta votar os destaques, que foram adiados para esta...

Em 1º turno, Câmara aprova direito a acúmulo de cargos por PMs

Em 1º turno, Câmara aprova direito a acúmulo de cargos por PMs Proposta de emenda à Constituição permite a esses militares a acumulação de cargos de professor, de profissional de saúde ou técnico-científico quando houver compatibilidade de horários POR AGÊNCIA CÂMARA | 20/10/2015 23:44 Prossiga em...

Novo CPC traz mudanças no julgamento antecipado

PARADOXO DA CORTE Novo Código de Processo Civil traz mudanças no julgamento antecipado 20 de outubro de 2015, 8h00 Por José Rogério Cruz e Tucci Cumpridas as providências preliminares e estabilizado o objeto do processo, passa o juiz a examinar se a hipótese concreta exige produção de provas ou,...

Homem ganha direito de ampliar a licença-paternidade

Homem ganha direito de ampliar a licença-paternidade devido ao óbito da esposa Publicado em: 20/10/2015 Um professor da Universidade Federal do Rio Grande (FURG) ganhou na Justiça o direito de estender sua licença-paternidade para 180 dias por causa da morte da mulher. Ele solicitou a ampliação do...

Notícias

Imóvel de terceiro não será penhorado por dívida de empresa

Bem de família Imóvel de terceiro não será penhorado por dívida de empresa Magistrada considerou que proprietária do imóvel não auferiu benefícios com o empréstimo.  Da Redação sábado, 14 de novembro de 2026 Atualizado em 9 de novembro de 2026 16:41 Bem de família dado em garantia de dívida...

STJ: Parceria pode ser rescindida sem aviso após abandono de lavoura

Setor agrícola STJ: Parceria pode ser rescindida sem aviso após abandono de lavoura 3ª turma manteve condenação de agricultor que deixou de cuidar de plantação de café em Minas Gerais e descumpriu obrigações contratuais. Da Redação terça-feira, 10 de novembro de 2026 Atualizado às 18:38 O abandono...

Justiça reconhece propriedade de imóvel a duas irmãs de BH

Justiça reconhece propriedade de imóvel a duas irmãs de BH Elas vivem na residência há mais de 50 anos e realizaram melhorias no local 05/11/2026 - Atualizado em 05/11/2026 A Justiça reconheceu a propriedade de um imóvel a duas irmãs que vivem há mais de 50 anos no Conjunto Habitacional Vale do...

Imóvel rural acima de quatro módulos: Como expropriar só o excedente?

Imóvel rural acima de quatro módulos: Como expropriar só o excedente? Paulo Bernardino A impenhorabilidade da pequena propriedade rural protege quatro módulos fiscais de um imóvel maior, mas a lei não diz qual gleba fica com a família, quanto vale o excedente nem como levá-lo a...

STJ mantém negativa de indenização por imóvel comprado após restrição ambiental

Restrição preexistente STJ mantém negativa de indenização por imóvel comprado após restrição ambiental Rescisória buscava afastar indenização por imóvel com restrição anterior à compra 1ª seção considerou que o bem foi adquirido após a imposição das restrições e que essas limitações já estavam...