Receita autoriza importação de medicamentos por encomenda aérea sem tributos
13/07/2015 11h53 Brasília
Kelly Oliveira – Repórter da Agência Brasil Edição: José Romildo
Medicamentos destinados a pessoas físicas poderão ser importados, por meio de encomenda aérea transportada por empresas...
CCJ pode votar prazo para apresentar preso em flagrante a juiz
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode votar na quarta-feira (15) projeto que torna obrigatório apresentar em até 24 horas a um juiz quem é preso em flagrante. Esse é um dos destaques da agenda das comissões do...
Editada MP que amplia de 30% para 35% limite de desconto do crédito consignado
13/07/2015 09h55 Brasília
Kelly Oliveira – Repórter da Agência Brasil Edição: Denise Griesinger
O governo publicou hoje (13) no Diário Oficial da União a Medida Provisória (MP) nº 681 que aumenta de 30% para...
DIREITO À DEFESA
Uso de cópias digitalizadas não é argumento para invalidar ação
10 de julho de 2015, 16h32
O uso de cópias de peças em ações pode ser considerado como irregularidade formal, mas não serve como argumento para declarar a revelia da ação ou impor a pena de confissão. Além disso, não...
CELERIDADE PROCESSUAL
Juiz usa WhatsApp para intimar réu que vive no exterior
10 de julho de 2015, 13h50
Sem resposta de um réu que mora no exterior, um juiz de Tucuruí (PA) usou o aplicativo WhatsApp para avisá-lo da sentença pelo celular. E constatou que o homem havia sido notificado, devido às...
Justiça Federal determina que viúva e ex-esposa devem dividir em partes iguais a pensão do INSS
Publicado em 10/07/2015
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu igualar os direitos da viúva e da ex-mulher na divisão da pensão por morte paga pelo Instituto...
Tribunal nega pleito de homem que pretendia partilhar dívidas após divórcio
Publicado em: 10/07/2015
A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve a decisão de negar provimento ao pleito de um homem que, após separação, quis reduzir o valor da pensão alimentícia e partilhar as dívidas fiscais e...
CONTEXTO SOCIAL
Juiz pode ignorar laudo pericial para conceder benefícios do INSS a cidadão
9 de julho de 2015, 7h00
O juiz não deve ficar restrito a exames periciais, podendo se basear na situação econômica e nas condições de um cidadão para conceder benefícios do Instituto Social do Seguro...
Senado - PLS 452/2015 - Disciplina o procedimento administrativo de interdição
Clique aqui - Íntegra da PLS 452/2015
Ementa: Acrescenta o art. 92-A ao Capítulo X da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para disciplinar o procedimento administrativo de...
Sem comprovar união estável, mulher tem negada partilha de bens após fim de relação
Publicado em: 09/07/2015
A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão de negar provimento ao pleito de uma mulher que pedia reconhecimento de união estável para, com a dissolução da sociedade, ver partilhado...