Arquivo de Artigos

Receita autoriza importação de medicamentos por encomenda aérea sem tributos

Receita autoriza importação de medicamentos por encomenda aérea sem tributos 13/07/2015 11h53  Brasília Kelly Oliveira – Repórter da Agência Brasil  Edição: José Romildo Medicamentos destinados a pessoas físicas poderão ser importados, por meio de encomenda aérea transportada por empresas...

CCJ pode votar prazo para apresentar preso em flagrante a juiz

CCJ pode votar prazo para apresentar preso em flagrante a juiz A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode votar na quarta-feira (15) projeto que torna obrigatório apresentar em até 24 horas a um juiz quem é preso em flagrante. Esse é um dos destaques da agenda das comissões do...

Editada MP que amplia de 30% para 35% limite de desconto do crédito consignado

Editada MP que amplia de 30% para 35% limite de desconto do crédito consignado 13/07/2015 09h55  Brasília Kelly Oliveira – Repórter da Agência Brasil  Edição: Denise Griesinger O governo publicou hoje (13) no Diário Oficial da União a Medida Provisória (MP) nº 681 que aumenta de 30% para...

Uso de cópias digitalizadas não é argumento para invalidar ação

DIREITO À DEFESA Uso de cópias digitalizadas não é argumento para invalidar ação 10 de julho de 2015, 16h32 O uso de cópias de peças em ações pode ser considerado como irregularidade formal, mas não serve como argumento para declarar a revelia da ação ou impor a pena de confissão. Além disso, não...

Juiz usa WhatsApp para intimar réu que vive no exterior

CELERIDADE PROCESSUAL Juiz usa WhatsApp para intimar réu que vive no exterior 10 de julho de 2015, 13h50 Sem resposta de um réu que mora no exterior, um juiz de Tucuruí (PA) usou o aplicativo WhatsApp para avisá-lo da sentença pelo celular. E constatou que o homem havia sido notificado, devido às...

Tribunal nega pleito de homem que pretendia partilhar dívidas após divórcio

Tribunal nega pleito de homem que pretendia partilhar dívidas após divórcio Publicado em: 10/07/2015 A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve a decisão de negar provimento ao pleito de um homem que, após separação, quis reduzir o valor da pensão alimentícia e partilhar as dívidas fiscais e...

Juiz pode ignorar laudo pericial para conceder benefícios do INSS a cidadão

CONTEXTO SOCIAL Juiz pode ignorar laudo pericial para conceder benefícios do INSS a cidadão 9 de julho de 2015, 7h00 O juiz não deve ficar restrito a exames periciais, podendo se basear na situação econômica e nas condições de um cidadão para conceder benefícios do Instituto Social do Seguro...

Mulher tem negada partilha de bens após fim de relação

Sem comprovar união estável, mulher tem negada partilha de bens após fim de relação Publicado em: 09/07/2015 A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão de negar provimento ao pleito de uma mulher que pedia reconhecimento de união estável para, com a dissolução da sociedade, ver partilhado...

Notícias

Imóvel de terceiro não será penhorado por dívida de empresa

Bem de família Imóvel de terceiro não será penhorado por dívida de empresa Magistrada considerou que proprietária do imóvel não auferiu benefícios com o empréstimo.  Da Redação sábado, 14 de novembro de 2026 Atualizado em 9 de novembro de 2026 16:41 Bem de família dado em garantia de dívida...

STJ: Parceria pode ser rescindida sem aviso após abandono de lavoura

Setor agrícola STJ: Parceria pode ser rescindida sem aviso após abandono de lavoura 3ª turma manteve condenação de agricultor que deixou de cuidar de plantação de café em Minas Gerais e descumpriu obrigações contratuais. Da Redação terça-feira, 10 de novembro de 2026 Atualizado às 18:38 O abandono...

Justiça reconhece propriedade de imóvel a duas irmãs de BH

Justiça reconhece propriedade de imóvel a duas irmãs de BH Elas vivem na residência há mais de 50 anos e realizaram melhorias no local 05/11/2026 - Atualizado em 05/11/2026 A Justiça reconheceu a propriedade de um imóvel a duas irmãs que vivem há mais de 50 anos no Conjunto Habitacional Vale do...

Imóvel rural acima de quatro módulos: Como expropriar só o excedente?

Imóvel rural acima de quatro módulos: Como expropriar só o excedente? Paulo Bernardino A impenhorabilidade da pequena propriedade rural protege quatro módulos fiscais de um imóvel maior, mas a lei não diz qual gleba fica com a família, quanto vale o excedente nem como levá-lo a...

STJ mantém negativa de indenização por imóvel comprado após restrição ambiental

Restrição preexistente STJ mantém negativa de indenização por imóvel comprado após restrição ambiental Rescisória buscava afastar indenização por imóvel com restrição anterior à compra 1ª seção considerou que o bem foi adquirido após a imposição das restrições e que essas limitações já estavam...