Arquivo de Artigos

"Por que reduzir a maioridade penal, e não a civil?”

Por um debate racional sobre maioridade penal “Alguns dizem que o adolescente deve ser punido como adulto, porque pode votar aos 16 anos. Os defensores desse raciocínio, por coerência, deveriam propor igualmente que a partir dos 16 anos todos possam adquirir uma carteira de motorista ou um porte...

Senado: Projeto aprovado pela CDR exclui Incra de parcelamento de solo urbano

Senado: Projeto aprovado pela CDR exclui Incra de parcelamento de solo urbano Quarta, 03 Junho 2015 10:04 A proposta seguirá para análise na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) aprovou, durante reunião realizada no dia 27/5, o...

Comissão aprova pena maior para assassino de mulher sob proteção do Estado

01/06/2015 - 14h13 Família aprova pena maior para assassino de mulher sob proteção do Estado A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (27), projeto do deputado Marcos Monte (PSD-MG) que aumenta em 50% a pena do acusado por violência...

Maioridade penal: relator defenderá referendo

Maioridade penal: relator defenderá referendo Proposta é capitaneada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, que também é a favor da responsabilização penal de jovens de 16 e 17 anos. Expectativa é que relatório de Comissão Especial seja votado dia 10 de junho POR WILSON LIMA |...

É possível cessão de crédito do seguro obrigatório em caso de morte

02/06/2015 - 09:28 DECISÃO É possível cessão de crédito do seguro obrigatório em caso de morte É possível a cessão do crédito relativo à indenização do seguro obrigatório, o DPVAT, nos casos de morte. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconheceu a...

Igreja é parte legítima para defender propriedade registrada em nome de santo

02/06/2015 - 07:32 DECISÃO Igreja é parte legítima para defender propriedade registrada em nome de santo Um terreno doado a São Sebastião pertence à Igreja Católica. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que refutou o argumento segundo o qual a Mitra Diocesana não...

Artigo: Blastocistos são sujeitos de direito? - Paulo Roberto Gaiger Ferreira

Artigo: Blastocistos são sujeitos de direito? - Paulo Roberto Gaiger Ferreira Publicado em 01/06/2015 Por Paulo Roberto Gaiger Ferreira O avanço da ciência desafia o Direito, que não fica inerte em face de situações novas. Ou bem o operador do direito age ou nega a sua ação. Não há meio...

Dívida não pode ser garantida por penhora de imóvel de terceiro de boa-fé

Dívida não pode ser garantida por penhora de imóvel de terceiro de boa-fé Terça, 02 Junho 2015 10:02 Terceiro de boa-fé não pode ter apartamento penhorado para garantir pagamento de dívida trabalhista de dono do terreno. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho desfez a...

Notícias

Imóvel de terceiro não será penhorado por dívida de empresa

Bem de família Imóvel de terceiro não será penhorado por dívida de empresa Magistrada considerou que proprietária do imóvel não auferiu benefícios com o empréstimo.  Da Redação sábado, 14 de novembro de 2026 Atualizado em 9 de novembro de 2026 16:41 Bem de família dado em garantia de dívida...

STJ: Parceria pode ser rescindida sem aviso após abandono de lavoura

Setor agrícola STJ: Parceria pode ser rescindida sem aviso após abandono de lavoura 3ª turma manteve condenação de agricultor que deixou de cuidar de plantação de café em Minas Gerais e descumpriu obrigações contratuais. Da Redação terça-feira, 10 de novembro de 2026 Atualizado às 18:38 O abandono...

Justiça reconhece propriedade de imóvel a duas irmãs de BH

Justiça reconhece propriedade de imóvel a duas irmãs de BH Elas vivem na residência há mais de 50 anos e realizaram melhorias no local 05/11/2026 - Atualizado em 05/11/2026 A Justiça reconheceu a propriedade de um imóvel a duas irmãs que vivem há mais de 50 anos no Conjunto Habitacional Vale do...

Imóvel rural acima de quatro módulos: Como expropriar só o excedente?

Imóvel rural acima de quatro módulos: Como expropriar só o excedente? Paulo Bernardino A impenhorabilidade da pequena propriedade rural protege quatro módulos fiscais de um imóvel maior, mas a lei não diz qual gleba fica com a família, quanto vale o excedente nem como levá-lo a...

STJ mantém negativa de indenização por imóvel comprado após restrição ambiental

Restrição preexistente STJ mantém negativa de indenização por imóvel comprado após restrição ambiental Rescisória buscava afastar indenização por imóvel com restrição anterior à compra 1ª seção considerou que o bem foi adquirido após a imposição das restrições e que essas limitações já estavam...