Arquivo de Artigos

Trabalhador deve se desligar do emprego para receber aposentadoria complementar

12/12/2014 - 15:00 DECISÃO Trabalhador deve se desligar do emprego para receber aposentadoria complementar Não há ilegalidade na exigência feita pela entidade de previdência privada do requisito da cessação do vínculo empregatício do participante com o patrocinador (empregador) como condição para a...

CGJ-AM autoriza reconhecimento voluntário de paternidade socioafetiva

CGJ-AM autoriza reconhecimento voluntário de paternidade socioafetiva Sexta, 12 Dezembro 2014 09:35 Provimento que autoriza reconhecimento é pioneiro no Norte do país Já está disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico desta quinta-feira (11) o Provimento de nº 234/2014, da Corregedoria-Geral...

Artigo - Não incide imposto inter vivos nas arrematações judiciais de imóveis

Artigo - Não incide imposto inter vivos nas arrematações judiciais de imóveis Por Helcio Kronberg Para a expedição das cartas de arrematação oriundas de alienações judiciais, o juízo só a determina quando o arrematante prova o recolhimento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos...

TJMG extingue processo por ilegitimidade ativa

TJMG extingue processo por ilegitimidade ativa   “Lavrada a escritura pública de partilha, o espólio deixa de existir e a legitimidade ad causam para o ajuizamento de ação em que se pretende a restituição do ITCD passa a ser dos herdeiros.” Com essa posição, a 2ª Câmara Cível do Tribunal...

Uso indevido de CPF por terceiros não é motivo para cancelamento do documento

Uso indevido de CPF por terceiros não é motivo para cancelamento do documento Publicado em: 11/12/2014 TRF3 julgou improcedentes três pedidos por entender que registro é único para toda a vida civil da pessoa física e emissão de novo documento não impediria fraudes Há interesse público para...

Governo lança novo modelo de CNH

Governo lança novo modelo de CNH para coibir falsificação Publicado em: 11/12/2014 A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) trará novos itens de segurança a partir de 2015, informou nesta quarta-feira (10) o Denatran (Departamento Nacional de Trânsito). O objetivo é inibir fraudes no documento,...

TJMG autoriza dupla maternidade

TJMG autoriza dupla maternidade Publicado em: 11/12/2014 No último dia 4, a Justiça mineira reconheceu o direito de um casal de mulheres de registrar sua filha. A decisão saiu antes do nascimento da criança, que vai ter no registro o nome das duas mulheres na condição de mães, e os nomes de seus...

Notícias

Imóvel de terceiro não será penhorado por dívida de empresa

Bem de família Imóvel de terceiro não será penhorado por dívida de empresa Magistrada considerou que proprietária do imóvel não auferiu benefícios com o empréstimo.  Da Redação sábado, 14 de novembro de 2026 Atualizado em 9 de novembro de 2026 16:41 Bem de família dado em garantia de dívida...

STJ: Parceria pode ser rescindida sem aviso após abandono de lavoura

Setor agrícola STJ: Parceria pode ser rescindida sem aviso após abandono de lavoura 3ª turma manteve condenação de agricultor que deixou de cuidar de plantação de café em Minas Gerais e descumpriu obrigações contratuais. Da Redação terça-feira, 10 de novembro de 2026 Atualizado às 18:38 O abandono...

Justiça reconhece propriedade de imóvel a duas irmãs de BH

Justiça reconhece propriedade de imóvel a duas irmãs de BH Elas vivem na residência há mais de 50 anos e realizaram melhorias no local 05/11/2026 - Atualizado em 05/11/2026 A Justiça reconheceu a propriedade de um imóvel a duas irmãs que vivem há mais de 50 anos no Conjunto Habitacional Vale do...

Imóvel rural acima de quatro módulos: Como expropriar só o excedente?

Imóvel rural acima de quatro módulos: Como expropriar só o excedente? Paulo Bernardino A impenhorabilidade da pequena propriedade rural protege quatro módulos fiscais de um imóvel maior, mas a lei não diz qual gleba fica com a família, quanto vale o excedente nem como levá-lo a...

STJ mantém negativa de indenização por imóvel comprado após restrição ambiental

Restrição preexistente STJ mantém negativa de indenização por imóvel comprado após restrição ambiental Rescisória buscava afastar indenização por imóvel com restrição anterior à compra 1ª seção considerou que o bem foi adquirido após a imposição das restrições e que essas limitações já estavam...