Prescrição de título não enseja cancelamento do protesto
Publicado em 24/11/2014
Só por requerimento do interessado ou decisão judicial protesto é cancelado.
A prescrição de título executivo não tem como consequência automática o cancelamento do protesto. Isso porque o protesto se prende à...
TJSC: Justiça alerta para as distinções claras entre união estável e simples namoro
Sexta, 21 Novembro 2014 19:36
O instituto da união estável não se confunde com simples namoro. Enquanto no primeiro há configuração de relação séria, exclusiva, com real objetivo de constituir família, no segundo...
Direito Civil - Erro na indicação do credor fiduciário em notificação extrajudicial
É nula a notificação extrajudicial realizada com o fim de constituir em mora o devedor fiduciante de imóvel, quando na referida comunicação constar nome diverso do real credor fiduciário. A notificação em questão...
Usufrutuário tem legitimidade para propor ação reivindicatória
O usufrutuário é parte legítima para propor ação reivindicatória com o objetivo de fazer prevalecer o seu direito real de usufruto sobre o bem. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a...
Simulação gera nulidade de alienações e garante direito de partilha a ex-cônjuge
Publicado em: 24/11/2014
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a uma mulher o direito à partilha de bens que haviam sido alienados de maneira fraudulenta pelo ex-marido, com quem era casada...
Secretário de Reforma do Judiciário prega prioridade para meios alternativos de resolução de conflitos
Publicado em: 24/11/2014
O secretário de Reforma do Judiciário, Flávio Crocce Caetano, ao proferir palestra nesta quinta-feira (20), destacou a pesquisa “Justiça em Números”, realizada pelo...
Avaliação da alfabetização começa a ser aplicada em escolas de todo o país
23/11/2014 11h31 Brasília
Mariana Tokarnia - Repórter da Agência Brasil Edição: Talita Cavalcante
Estudantes do 3º ano do ensino fundamental de escolas públicas de todo o país começaram a responder às questões da...
Deputados querem proibir adoção por casais gays
Proposta do Estatuto da Família, que pode ser votada nesta semana, estabelece que apenas pessoas de sexos diferentes podem adotar crianças. Texto define como família o casamento ou união estável entre homens e mulheres e seus descendentes
POR MARIO...
Não há prazo para extinguir usufruto por imóvel não usado
Publicado por Bernardo César Coura - 4 horas atrás
A extinção do usufruto pelo não uso de imóvel pode ocorrer independentemente de prazo certo, sempre que verificado o não atendimento dos fins sociais da propriedade. Esse é o entendimento...
CAE poderá votar imposto menor para internet banda larga
Djalba Lima | 21/11/2014, 15h17
Um teto de 10% para a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) relativo ao acesso à internet em banda larga está na pauta da reunião desta terça-feira (25) da Comissão de...