Arquivo de Artigos

Governo dá incentivo fiscal para a produção de biodiesel

Governo dá incentivo fiscal para a produção de biodiesel 21/11/2014 10h10 Brasília Daniel Lima - Repórter da Agência Brasil  Edição: José Romildo O Diário Oficial da União publica hoje (21) instrução normativa que suspende a incidência da contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o...

Terceira Turma admite garantia de avalista em operações de crédito rural

19/11/2014 - 15:30 DECISÃO Terceira Turma admite garantia de avalista em operações de crédito rural “Vedar a possibilidade de oferecimento de crédito rural mediante a constituição de garantia de natureza pessoal (aval) significa obstruir o acesso a ele pelo pequeno produtor ou só o permitir em...

Justiça do Trabalho mantém penhora sobre bem gravado por hipoteca

Justiça do Trabalho mantém penhora sobre bem gravado por hipoteca É plenamente viável a penhora incidente sobre bem gravado com ônus real de hipoteca para satisfazer créditos de natureza trabalhista. Com esse entendimento, a 7ª Turma do TRT de Minas confirmou a decisão que manteve a penhora sobre...

Vício formal não impede adoção se ela atende ao melhor interesse do menor

Vício formal não impede adoção se ela atende ao melhor interesse do menor Publicado em: 20/11/2014 No confronto entre as formalidades legais e os vínculos de afeto criados entre adotantes e adotado, os últimos devem sempre prevalecer. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de...

Projeto de lei quer aumentar licença-maternidade para um ano

Projeto de lei quer aumentar licença-maternidade para um ano Publicado por Âmbito Jurídico - 15 horas atrás A Comissão Especial da Primeira Infância discutiu hoje (19), pela primeira vez, emendas para o Projeto de Lei 6.998/2013, que pretende ser o marco legal da primeira infância. Um dos pontos...

CCJ aprova regime de urgência para propostas de iniciativa popular

18/11/2014 - 12h13 CCJ aprova regime de urgência para propostas de iniciativa popular A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na última quarta-feira (12) alteração no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, incluindo as propostas de iniciativa popular entre...

Notícias

Imóvel de terceiro não será penhorado por dívida de empresa

Bem de família Imóvel de terceiro não será penhorado por dívida de empresa Magistrada considerou que proprietária do imóvel não auferiu benefícios com o empréstimo.  Da Redação sábado, 14 de novembro de 2026 Atualizado em 9 de novembro de 2026 16:41 Bem de família dado em garantia de dívida...

STJ: Parceria pode ser rescindida sem aviso após abandono de lavoura

Setor agrícola STJ: Parceria pode ser rescindida sem aviso após abandono de lavoura 3ª turma manteve condenação de agricultor que deixou de cuidar de plantação de café em Minas Gerais e descumpriu obrigações contratuais. Da Redação terça-feira, 10 de novembro de 2026 Atualizado às 18:38 O abandono...

Justiça reconhece propriedade de imóvel a duas irmãs de BH

Justiça reconhece propriedade de imóvel a duas irmãs de BH Elas vivem na residência há mais de 50 anos e realizaram melhorias no local 05/11/2026 - Atualizado em 05/11/2026 A Justiça reconheceu a propriedade de um imóvel a duas irmãs que vivem há mais de 50 anos no Conjunto Habitacional Vale do...

Imóvel rural acima de quatro módulos: Como expropriar só o excedente?

Imóvel rural acima de quatro módulos: Como expropriar só o excedente? Paulo Bernardino A impenhorabilidade da pequena propriedade rural protege quatro módulos fiscais de um imóvel maior, mas a lei não diz qual gleba fica com a família, quanto vale o excedente nem como levá-lo a...

STJ mantém negativa de indenização por imóvel comprado após restrição ambiental

Restrição preexistente STJ mantém negativa de indenização por imóvel comprado após restrição ambiental Rescisória buscava afastar indenização por imóvel com restrição anterior à compra 1ª seção considerou que o bem foi adquirido após a imposição das restrições e que essas limitações já estavam...