DÍVIDA SEGUE Pensão alimentícia vencida deve ser paga pelo espólio em caso de morte, decide TJ-SP 27 de agosto de 2025, 17h48 “Ainda que o inventariante seja também credor do espólio, sua atuação limita-se à função de administrador da massa hereditária, não se confundindo com a figura do devedor....

DECISÃO 28/08/2025 07:00    Para Quarta Turma, penhora prévia é etapa indispensável na adjudicação de bens A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a penhora é ato processual prévio e necessário à adjudicação de bens. Em julgamento...

MÍDIAS 27/08/2025 08:15    Filiação socioafetiva: STJ garante direitos e define reponsabilidades legais com base no vínculo afetivo A filiação socioafetiva é reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) como forma legítima de constituição da...

Atos online Inventário digital sobe 40% em SP e retira 490 mil processos da Justiça Com a digitalização dos processos, inventários que levavam até 4 anos na Justiça agora são resolvidos em até 15 dias nos cartórios. Agilidade do procedimento online auxilia famílias na divisão de bens herdados às...

Guarda compartilhada de pets em caso de separação vai a CCJ Da Agência Senado | 26/08/2025, 11h10 Aprovado pela CMA com relatório de Margareth Buzetti, PL 941/2024 segue à análise da CCJ Andressa Anholete/Agência Senado A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou nesta terça-feira (26) projeto que...

PRECEDENTES QUALIFICADOS 25/08/2025 06:50    Prazo de cinco dias para pagar dívida fiduciária começa na execução da liminar de busca e apreensão ​A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema...

DECISÃO 26/08/2025 08:10    Terceira Turma valida adoção póstuma e reconhece união estável incidentalmente A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de adoção póstuma e validou, de forma incidental, a existência de...

Opinião Preço mínimo no segundo leilão em execução extrajudicial de alienação fiduciária de imóvel Roberta Mauro Medina Maia 24 de agosto de 2025, 7h02 A despeito disso, dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revelam que há, no Brasil, quase 84 milhões de processos em tramitação, sendo que 35...

Consulta IRTDPJBrasil: Transformação de organização religiosa em associação Origem da Imagem/Fonte: Extraída de IRTDPJBrasil Consulta IRTDPJBrasil: Transformação de organização religiosa em associação 21/08/2025 Ementa: Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Organização Religiosa. Associação....

Diferença entre georreferenciamento, certificação da poligonal no Incra e retificação de área Jean Mallmann segunda-feira, 25 de agosto de 2025  Atualizado em 22 de agosto de 2025 09:03 Neste breve artigo, em ordem lógica e cronológica, pretende-se definir o que é georreferenciamento,...

OPINIÃO Sucessão patrimonial na união estável após julgamento do RE nº 878.694 23 de agosto de 2023, 21h31 Por Jorge da Silva Telles Vargas O debate possui grande relevância, pois admitir que o rol dos herdeiros necessários foi ampliado, significa dizer que todos os testamentos que sejam...

Cobrança judicial de dívida garantida por alienação fiduciária de imóvel: Um diálogo do Direito Civil com o processo civil Carlos Eduardo Elias de Oliveira quarta-feira, 23 de agosto de 2023 Atualizado às 07:45 Texto sobre o cabimento de execução judicial de crédito garantido por alienação...

quarta-feira, 23 de agosto de 2023 Aprovação do Marco Legal das Garantias no Senado gera discussões e implica nova rodada de votação na Câmara dos Deputados O projeto estabelece as condições para a realização de penhora, hipoteca e alienação fiduciária de imóveis como forma de garantia em...

segunda-feira, 21 de agosto de 2023 Artigo – “Amor.bet”: os cônjuges ou companheiros têm direito a metade dos valores de apostas esportivas? – Por Conrado Paulino da Rosa Conrado Paulino da Rosa[1] Pode ser que você não acompanhe esportes e, mesmo assim, já tenha sido impactado, de alguma forma,...

Quando é possível mudar o nome da criança? Uma lei de 2022 permitiu que os pais possam mudar o nome do filho caso se arrependam da decisão até 15 dias após o nascimento. Veja como funciona! Por Crescer Online 18/08/2023 18h25  Atualizado há 3 dias Escolher como chamar um filho nunca é uma...

Ilegitimidade passiva do inventariante dativo nas ações de cobrança de restituição de sua remuneração Marcus Vinicius Biazoli de Barros O recolhimento de uma despesa processual maior do que a devida enseja a restituição por parte do Estado e é dele que deve ser cobrada. quarta-feira, 16 de agosto...