Opinião Justa expectativa contratual e perda da confiança no cumprimento dos contratos imobiliários Paulo Roberto Athie Piccelli 29 de agosto de 2025, 21h22 Essa legítima expectativa nasce da aparência de seriedade, firmeza e comprometimento de uma das partes quanto à celebração ou ao cumprimento...

Divórcio extrajudicial com filhos menores? uma nova era na justiça brasileira O Fim de um Ciclo e o Início de Outro. Em uma única imagem, o divórcio extrajudicial com filhos. Um novo caminho para a dissolução do casamento, mas que mantém a proteção à família como prioridade. A justiça e a autonomia...

Artigo - Posse, propriedade e cadastro ambiental: conflitos fundiários e insegurança jurídica no meio rural Por Marcos Vinícius Souza de Oliveira Criado com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento,...

DÍVIDA SEGUE Pensão alimentícia vencida deve ser paga pelo espólio em caso de morte, decide TJ-SP 27 de agosto de 2025, 17h48 “Ainda que o inventariante seja também credor do espólio, sua atuação limita-se à função de administrador da massa hereditária, não se confundindo com a figura do devedor....

DECISÃO 28/08/2025 07:00    Para Quarta Turma, penhora prévia é etapa indispensável na adjudicação de bens A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a penhora é ato processual prévio e necessário à adjudicação de bens. Em julgamento...

MÍDIAS 27/08/2025 08:15    Filiação socioafetiva: STJ garante direitos e define reponsabilidades legais com base no vínculo afetivo A filiação socioafetiva é reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) como forma legítima de constituição da...

Atos online Inventário digital sobe 40% em SP e retira 490 mil processos da Justiça Com a digitalização dos processos, inventários que levavam até 4 anos na Justiça agora são resolvidos em até 15 dias nos cartórios. Agilidade do procedimento online auxilia famílias na divisão de bens herdados às...

Guarda compartilhada de pets em caso de separação vai a CCJ Da Agência Senado | 26/08/2025, 11h10 Aprovado pela CMA com relatório de Margareth Buzetti, PL 941/2024 segue à análise da CCJ Andressa Anholete/Agência Senado A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou nesta terça-feira (26) projeto que...

PRECEDENTES QUALIFICADOS 25/08/2025 06:50    Prazo de cinco dias para pagar dívida fiduciária começa na execução da liminar de busca e apreensão ​A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema...

DECISÃO 26/08/2025 08:10    Terceira Turma valida adoção póstuma e reconhece união estável incidentalmente A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de adoção póstuma e validou, de forma incidental, a existência de...

12/08/2011 - 11h01 DECISÃO Cobrança do seguro DPVAT pode ser ajuizada no local do acidente, do domicílio do réu ou do autor A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera que o autor de ação para receber o seguro DPVAT pode escolher entre qualquer dos foros possíveis para...

Sexta-feira, 12 de agosto de 2011 ADI questiona lei que permite criação de empresa individual de responsabilidade limitada O PPS (Partido Popular Socialista) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4637) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a parte final do caput do artigo 980-A do...

A manutenção do Exame da OAB é essencial ao país Por Luiz Olavo Baptista A Constituição Federal dispõe no seu artigo 5º Inciso XIII, que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. A liberdade de exercício do...

10/08/2011 - 11h00 DECISÃO Ortopedista e hospital devem indenizar paciente por erro médico A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aumentou de R$ 5 mil para R$ 50 mil o valor da indenização devida a paciente que sofreu uma série de transtornos decorrentes de erro médico cometido em...

  Vale justa causa para quem dirige embriagado Por Jomar Martins No dia 5 de março de 2007, um veículo de carga, carregado com cevada, adubo, milho e trigo, tombou na estrada. Os policiais que atenderam a ocorrência constataram que o motorista estava embriagado, o que lhe custou sete pontos...

Cartórios podem recusar registro de nomes A hora de escolher o nome de uma criança é sempre um momento difícil para os pais, que muitas vezes acabam escolhendo para seus filhos nomes incomuns ou exóticos - prática comum entre muitos artistas hoje em dia. A Lei Federal n° 6.015, de 1973, porém,...