Procons poderão atuar de forma mais autônoma

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Goulart: As medidas darão maior efetividade e eficácia à proteção legal ao consumidor

CCJ aprova projeto que dá mais autonomia para Procons

09/10/2019 - 11:47  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (8), o PL 5196/13, que permite aos Procons atuar de forma mais autônoma para solucionar conflitos entre vendedores e consumidores.

Pela proposta, os Procons poderão, além de fixar multas, determinar a troca de produtos defeituosos e ainda a devolução do que houver sido pago pelo cliente em cobrança não autorizada. Tais medidas corretivas deverão ser homologadas por uma comissão composta por no mínimo três membros, instituída pelo órgão de defesa do consumidor.

O texto aprovado é o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Luizão Goulart (REPUBLICANOS-PR), ao projeto encaminhado pelo Poder Executivo. “As medidas propostas vão conferir maior efetividade e eficácia à proteção legal ao consumidor e maior celeridade ao processo judicial dos juizados especiais”, afirmou Goulart.

Multa
No caso de descumprimento das medidas corretivas, será aplicada multa de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, calculada sobre os valores dos produtos e serviços. A multa poderá chegar a três vezes o valor total do produto objeto das reclamações.

O projeto destina as multas aplicadas às empresas que descumprirem as medidas do Procon ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos ou aos fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor. O texto assegura ainda o exercício da ampla defesa e do contraditório nos processos administrativos que possam resultar na aplicação de penalidades.

Outro objetivo é permitir que as conclusões das audiências realizadas pelas autoridades de defesa do consumidor possam ser utilizadas pelos juizados especiais, a fim de evitar a duplicidade de procedimentos. Luizão Goulart considerou a medida adequada, “em prol da maior celeridade processual”.

As medidas são acrescentadas ao Código de Defesa do Consumidor e à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Tramitação
Antes da CCJ, a proposta foi aprovada pela Comissão de Defesa do Consumidor, também na forma de um substitutivo. O texto será agora analisado pelo Plenário da Câmara.

Reportagem - Noéli Nobre
Edição - Marcia Becker

Com Informações da Agência Câmara Notícias

 

Notícias

"Affectio societatis"

08/07/2011 - 08h01 DECISÃO Exclusão de sócio por quebra de compromisso com a manutenção da empresa exige justa causa A dissolução parcial de uma sociedade por cotas de responsabilidade limitada para exclusão de sócios em razão da quebra da affectio societatis exige que haja a comprovação de...

Proposta de novo Código Comercial é desnecessária

sexta-feira, 8 de julho de 2011 Proposta de novo Código Comercial é desnecessária POR WADIH DAMOUS Como se sabe, os projetos de novos Códigos de Processo Penal e de Processo Civil tramitam no Congresso Nacional. O segundo, inclusive, vem sendo duramente criticado por aqueles que sustentam ser...

"Quem vai ficar com a casa"

09 de Julho de 2011 Quem abandonar o lar corre o risco de perdê-lo para sempre - Um artigo acrescentado ao Código Civil deve mudar o rumo de casamentos e uniões estáveis desfeitas, ao menos em se tratando de "quem vai ficar com a casa", lembrando que isso se aplica também a uniões homoafetivas, já...

Critérios à prova

  Lista única do STJ será contestada em sabatina Por Rodrigo Haidar   A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado marcou para segunda-feira (11/7), às 15h, a sabatina dos desembargadores Marco Aurélio Buzzi e Marco Aurélio Bellizze, indicados para o cargo de ministros do...

Oito milhões de brasileiros pagarão mais caro pelos planos de saúde

Oito milhões de brasileiros pagarão mais caro pelos planos de saúde 08/07/2011 - 15h54 Saúde Alana Gandra Repórter da Agência Brasil Rio de Janeiro – Os planos de saúde de 8 milhões de brasileiros, que correspondem a 17% dos consumidores de planos de assistência médica existentes no Brasil,...

SUS em casa

08/07/11 - 17:54 > SAÚDE SUS vai atender pacientes em casa Agência Brasil BRASÍLIA – Pacientes com dificuldade de locomoção ou que precisam de atenção regular, mas não necessitam ser hospitalizados, vão receber cuidados médicos em casa. É o que prevê portarias publicadas nesta sexta-feira (8)...