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TJCE: Justiça nega reconhecimento de união estável para mulher que teve envolvimento com homem casado A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) decidiu que Maria (nome fictício), que manteve relacionamento com um homem casado, não tem direito à união estável e à pensão pela...

08/04/2012 - 08h00 ESPECIAL Vício redibitório e CDC, os vários caminhos para desfazer um mau negócio Muitas pessoas já depararam com a seguinte situação: adquiriram um bem por meio de contrato, por exemplo, um contrato de compra e venda, e depois de algum tempo descobriram que o objeto...

03/04/2012 - 08h07 DECISÃO Falta grave representa marco interruptivo para obtenção de progressão de regime prisional   Em votação apertada, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o entendimento de que a prática de falta grave representa marco interruptivo para...

01/04/2012 - 08h00 ESPECIAL A verdade real na jurisprudência do STJ   Pense em doxa, aletheia ou episteme e responda: é possível alcançar a verdade absoluta? A questão aflige filósofos desde a Antiguidade, mas o dilema é enfrentado cotidianamente pelos magistrados. Na doutrina, o...

Peluso quer restrição a informações processuais (30.03.12) Na véspera da implantação da Lei de Acesso à Informação nos órgãos públicos, o presidente do STF, Cezar Peluso, está preocupado com o livre acesso a processos que tramitam na corte. Ele deixa a presidência em abril e um de seus...

Extraído de: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte  - 1 hora atrás   Juiz bloqueia R$ 336 mil do Governo para alimentação de presos   O Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Caicó, André Melo Gomes Pereira, deferiu liminar requerida pelo Ministério...