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12/08/2014 - 14:10 Procuração apenas com nome de representantes de empresa é considerada válida Agência TST A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que é suficiente que a procuração contenha o nome das pessoas naturais que representam a empresa para que o documento tenha validade....

Prazo para ajuizamento da ação principal é de 30 dias contados da efetivação da medida cautelar Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - 3 horas atrás O artigo 806 do Código de Processo Civil dispõe que: "Cabe à parte propor a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data...

Alimentos são devidos até a citação na ação de exoneração julgada procedente 13 de agosto de 2014 às 11:08 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para revogar a prisão decretada contra um pai em processo sobre pensão alimentícia. A filha cobrava o pagamento de...

Processo eletrônico Inviabildade técnica permite entrega de autos físicos em cartório mesmo com processo digital É possível a propositura de ação instruída por documentos físicos, no caso de grande volume de papéis. quinta-feira, 7 de agosto de 2014 A 3ª câmara de Direito Público do TJ/SP...

Benefícios da Justiça gratuita não se estendem a empresas em dificuldades financeiras Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - 2 horas atrás O empregador, pessoa jurídica, não tem direito aos benefícios da Justiça gratuita, ainda que esteja passando por grave crise financeira....

Construtora tem direito de reter chaves de comprador inadimplente TJ-DFT - 08/08/2014 por AB - publicado em 08/08/2014  15:10 A inadimplência de comprador gera o direito da construtora de reter as chaves de imóvel adquirido na planta. Assim entendeu a 3ª Turma Cível do TJDFT ao negar...