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18 dezembro 2012 Cobrança no local de trabalho não dá dano moral A 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve decisão da comarca de Lages que negou indenização por danos morais pleiteada por um comerciário que teve uma dívida cobrada em seu local de...

18/12/2012 - 10h01 DECISÃO Prescrição de indenização por morte conta do óbito e não do acidente que o causou O prazo de prescrição do dano moral decorrente de falecimento de ente querido é contado da data da morte e não do acidente que a causou. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de...

18/12/2012 - 08h04 DECISÃO Juizados especiais devem observar proporcionalidade de lesão para indenizações pelo DPVAT A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento de reclamação fundada na Resolução 12/2009 do STJ, determinou aos juizados especiais e turmas recursais de...

17/12/2012 – 10h46 | última atualização em 17/12/2012 – 11h31 Advogada recorre de decisão para corrigir acentuação Fonte: revista eletrônica Consultor Jurídico Uma advogada que ganhou uma ação trabalhista contra a Universidade Mogi das Cruzes não se contentou com a sentença e recorreu da...

17/12/2012 - 09h57 DECISÃO Excesso em doações que possa prejudicar herdeiros deve ser avaliado no momento do ato A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou ação rescisória que pretendia anular julgamento da Terceira Turma, que entendeu válidas as doações feitas ao longo...

TRT 3ª: Vaga de garagem com matrícula própria pode ser penhorada A vaga de garagem inscrita no Registro de Imóveis como unidade autônoma, mesmo que localizada no prédio em que o devedor possui imóvel residencial, não se caracteriza como bem de família, porque desvinculada da unidade...