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09/10/2012 - 08h04 DECISÃO STJ admite que penhora de safra de cana recaia sobre álcool e açúcar A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera que a penhora sobre safra agrícola não deve impedir sua comercialização, transferindo-se para a safra futura. Contudo, quando há em...

TJRJ determina que seguro seja pago à beneficiária e não a esposa A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio decidiu, por maioria, que a seguradora Sul América terá que pagar o prêmio da apólice de um segurado a sua companheira e, não, à esposa. R. M. L. era casado e tinha três filhos com...

Estrangeiro com filho no país não pode ser deportado Um cidadão natural da Tunísia, com nacionalidade francesa, que teve o visto de permanência cassado e pena de deportação emitida pelo Ministério da Relações Exteriores, poderá ficar no Brasil por ser pai de uma criança brasileira. A decisão,...

08/10/2012 - 09h52 DECISÃO Transportadora que contratou veículo em mau estado de conservação responde solidariamente por acidente Responde civilmente por culpa in eligendo (decorrente de má escolha) a transportadora, dona de reboque, que contrata autônomo para transporte de cargas, em...

Salário pode ser penhorado para pagar dívida de pensão alimentícia acumulada Os vencimentos, soldos e salários, entre outras verbas remuneratórias do trabalho, podem ser penhorados para o pagamento de prestação alimentícia. A execução desse crédito, mesmo que pretérito, por quantia certa, não...

Homem paga pensão por 13 anos para filha que não é sua e é autorizado a retirar seu nome do registro Por unanimidade de votos, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) reformou decisão da comarca de Rio Verde para retirar do registro de nascimento de uma criança o nome de um...