JT exclui multa de empresa que não cumpriu cota legal de vagas para pessoas com deficiência por ausência de interessados
TRT - 3ª Região - MG - 06/11/2014
A lei 8.213/91, em seu artigo 93, determina que toda empresa com cem ou mais empregados contrate uma cota mínima de trabalhadores com...
Agressão de pais contra filhos poderá ser considerada tortura
TJ-MG - 06/11/2014
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) uniformizou a jurisprudência da Casa para reconhecer a natureza comum do crime de tortura. Isso significa entender que a tortura pode ser praticada por qualquer pessoa, não...
Sem prova de má-fé, viúvo de suicida tem direito ao valor do seguro, diz Tribunal
TJ-SC - 29/10/2014
A 6ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve sentença que condenou uma seguradora a pagar R$15 mil, por morte acidental, ao esposo de uma mulher que cometeu suicídio. Na apelação, a empresa disse que...
Pagar só parcelas vencidas não justifica reintegração na posse de caminhão financiado
Publicado por Carta Forense e mais 1 usuário - 19 horas atrás
A liquidação em juízo de parcelas em atraso não regulariza a situação contratual de financiado inadimplente e, portanto, não dá sustentação a pedido...
Comissão aprova regras para implantação do documento único de registro civil
Publicado por Câmara dos Deputados - 18 horas atrás
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou o Projeto de Lei 3860/12, do ex-deputado Gilmar Machado, que define regras gerais para o...
Gestante que faltou vários dias sem justificativa não consegue reverter justa causa
Publicado por Tribunal Superior do Trabalho e mais 3 usuários - 1 dia atrás
Uma vendedora da Comercial Paola Ltda., que durante a gravidez faltou ao trabalho por vários dias sem apresentar nenhuma justificativa,...
Proprietário deverá recompor área desmatada ainda que não tenha dado causa
Aquele que perpetua a lesão ao meio ambiente cometida por outrem está ele praticando ilícito
Publicado por Joao Montenegro - 13 horas atrás
Em sessão realizada nesta quarta-feira, 5 de novembro, no Plenário II do Tribunal...
14ª Turma: limite de impenhorabilidade da poupança não se aplica ao processo trabalhista
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e mais 3 usuários - 2 dias atrás
A 14ª Turma do TRT da 2ª Região negou provimento a agravo de petição que reivindicava o desbloqueio de valores...
Comprovante de custas ilegível por demora em julgamento não é culpa da parte
Publicado por Danielli Xavier Freitas - 37 minutos atrás
A 4ª turma do TST havia considerado que cabia à parte providenciar uma cópia do comprovante por outro modo mais duradouro.
"A responsabilidade pelo esmaecimento...
Trabalhador que abusou do direito de acionar a Justiça não deve ser indenizado
Publicado por Danielli Xavier Freitas - 5 minutos atrás
Empregado produziu supostas provas para fazer parecer que sofreu discriminação ao ser dispensado.
A 2ª turma do TRT da 10ª região negou o pedido de indenização...