Arquivo de Artigos

Agressão de pais contra filhos poderá ser considerada tortura

Agressão de pais contra filhos poderá ser considerada tortura TJ-MG - 06/11/2014 O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) uniformizou a jurisprudência da Casa para reconhecer a natureza comum do crime de tortura. Isso significa entender que a tortura pode ser praticada por qualquer pessoa, não...

Viúvo de suicida tem direito ao valor do seguro

Sem prova de má-fé, viúvo de suicida tem direito ao valor do seguro, diz Tribunal TJ-SC - 29/10/2014 A 6ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve sentença que condenou uma seguradora a pagar R$15 mil, por morte acidental, ao esposo de uma mulher que cometeu suicídio. Na apelação, a empresa disse que...

Proprietário deverá recompor área desmatada ainda que não tenha dado causa

Proprietário deverá recompor área desmatada ainda que não tenha dado causa Aquele que perpetua a lesão ao meio ambiente cometida por outrem está ele praticando ilícito Publicado por Joao Montenegro - 13 horas atrás Em sessão realizada nesta quarta-feira, 5 de novembro, no Plenário II do Tribunal...

Limite de impenhorabilidade da poupança não se aplica ao processo trabalhista

14ª Turma: limite de impenhorabilidade da poupança não se aplica ao processo trabalhista Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e mais 3 usuários - 2 dias atrás A 14ª Turma do TRT da 2ª Região negou provimento a agravo de petição que reivindicava o desbloqueio de valores...

Comprovante de custas ilegível por demora em julgamento não é culpa da parte

Comprovante de custas ilegível por demora em julgamento não é culpa da parte Publicado por Danielli Xavier Freitas - 37 minutos atrás A 4ª turma do TST havia considerado que cabia à parte providenciar uma cópia do comprovante por outro modo mais duradouro. "A responsabilidade pelo esmaecimento...

Trabalhador que abusou do direito de acionar a Justiça não deve ser indenizado

Trabalhador que abusou do direito de acionar a Justiça não deve ser indenizado Publicado por Danielli Xavier Freitas - 5 minutos atrás Empregado produziu supostas provas para fazer parecer que sofreu discriminação ao ser dispensado. A 2ª turma do TRT da 10ª região negou o pedido de indenização...

Notícias

STJ: Parceria pode ser rescindida sem aviso após abandono de lavoura

Setor agrícola STJ: Parceria pode ser rescindida sem aviso após abandono de lavoura 3ª turma manteve condenação de agricultor que deixou de cuidar de plantação de café em Minas Gerais e descumpriu obrigações contratuais. Da Redação terça-feira, 10 de novembro de 2026 Atualizado às 18:38 O abandono...

Justiça reconhece propriedade de imóvel a duas irmãs de BH

Justiça reconhece propriedade de imóvel a duas irmãs de BH Elas vivem na residência há mais de 50 anos e realizaram melhorias no local 05/11/2026 - Atualizado em 05/11/2026 A Justiça reconheceu a propriedade de um imóvel a duas irmãs que vivem há mais de 50 anos no Conjunto Habitacional Vale do...

Imóvel rural acima de quatro módulos: Como expropriar só o excedente?

Imóvel rural acima de quatro módulos: Como expropriar só o excedente? Paulo Bernardino A impenhorabilidade da pequena propriedade rural protege quatro módulos fiscais de um imóvel maior, mas a lei não diz qual gleba fica com a família, quanto vale o excedente nem como levá-lo a...

STJ mantém negativa de indenização por imóvel comprado após restrição ambiental

Restrição preexistente STJ mantém negativa de indenização por imóvel comprado após restrição ambiental Rescisória buscava afastar indenização por imóvel com restrição anterior à compra 1ª seção considerou que o bem foi adquirido após a imposição das restrições e que essas limitações já estavam...