Músicos amadores não precisam se inscrever na Ordem dos Músicos
quarta-feira, 4/9/2013
A 7ª turma do TRF da 1ª região decidiu que músicos amadores, ou seja, não diplomados, têm o direito de exercer livremente suas atividades, sem a necessidade de filiação à OMB - Ordem dos Músicos do Brasil.
Os...
3
setembro
2013
Tribunais aplicam à união estável direitos do casamento
Por Sylvie Boëchat
As relações familiares têm evoluído significativamente nas últimas décadas, exigindo que o direito de família também sem transforme para abarcar as mudanças operadas na dinâmica social dos afetos.
Nesse...
Venda de CDs e DVDs piratas não é infração penal
04 de Setembro de 2013 - 08:55
A venda de CDs e DVDs pirateados não configura infração penal, pois é aceita pela sociedade e representa uma oportunidade profissional para pessoas que...
04/09/2013 - 08h21 DECISÃO
Comprador que desiste do imóvel deve ser restituído de forma justa
É abusiva e ilegal a cláusula do distrato decorrente de compra e venda imobiliária que prevê a retenção integral ou a devolução ínfima das parcelas pagas pelo promitente-comprador. O entendimento foi...
03/09/2013 - 21h44 DECISÃO
Improbidade: advogados são condenados por pagar oficiais de Justiça para cumprir mandados
O pagamento de valores indevidos a oficiais de Justiça para o cumprimento preferencial de mandados é ato de improbidade e enseja a condenação tanto dos servidores públicos quanto do...
Aplicativo notifica autoridades sobre carros parados em vagas para deficientes
Publicado por Ylena Luna - 1 hora atrás
As vagas para deficientes físicos são um oásis proibido nos estacionamentos lotados - e nem todo mundo respeita essa sinalização. Cansados de encontrar as vagas ocupadas por...
03/09/2013 - 10h51 DECISÃO
Suspensos acórdãos de turmas recursais sobre tarifas bancárias
A ministra Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de três reclamações do Banco Bradesco Financiamentos S/A contra decisões de turmas recursais de juizados especiais do...
03/09/2013 - 09h25 DECISÃO
Associação de advogados é legítima para cobrar honorários em nome dos filiados
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que a Associação dos Advogados do Banco do Brasil (ASABB) possui legitimidade ativa para atuar em nome de seus associados,...
03/09/2013 - 07h16 DECISÃO
É possível imposição de multa diária a plano de saúde por negativa de tratamento
A decisão judicial que determina a plano de saúde que autorize tratamentos hospitalares fixa obrigação de fazer, e portanto é compatível com a aplicação de multa diária em caso de...
Código do Processo Civil: Penhora online requer regras
Segunda, 02 Setembro 2013 10:19
A penhora online, como meio eficaz de garantir a celeridade processual não pode ter seu uso aleatório, pois poderá prejudicar as empresas, levando-as à falência. A ação de execução tem apresentado...
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