Filho não consegue indenização por falta de afeto   Dar amor é obrigação moral e não legal. A partir dessa premissa, o juiz Ricardo Torres Soares, da 7ª Vara Cível de Belo Horizonte, não acolheu o pedido de um homem que entrou com ação de indenização por danos morais e materiais contra o...

15/12/2011 - 07h58 DECISÃO STJ reduz indenização em favor de mulher apontada como prostituta em reportagem   O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu o montante de indenização devido pelo Sistema Brasileiro de Televisão (SBT) a uma mulher apontada como prostituta em programa...

TJRO: Câmara Cível decide que é possível ação de usucapião de imóvel sem registro Qua, 14 de Dezembro de 2011 16:02 "A inexistência de registro imobiliário não implica na presunção de que o imóvel seria público. A ausência do competente registro não o torna insuscetível de usucapião, se...

14/12/2011 - 14h48 Segue para Câmara projeto que regulamenta profissão de comerciário A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (14) substitutivo do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) que regulamenta a profissão de comerciário, categoria que envolve cerca...

20/05/2011 - 18h06 Normas para propaganda de bebidas alcoólicas contradizem Lei Seca   A lei que regula a propaganda de bebidas alcoólicas (Lei 9.294/96) está em contradição com a Lei 11.705/08 (Lei Seca), que estabeleceu restrições ao uso de álcool por motoristas....

14/12/2011 - 18h41 Retenção de receita de medicamento controlado pode virar lei A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (14) projeto que regulamenta na forma de lei a retenção da receita de medicamentos sujeitos a controle sanitário especial. As regras...

14/12/2011 21:42 Para deputados, processo eletrônico é uma realidade   Entre os deputados integrantes da comissão especial sobre o novo Código de Processo Civil, existe consenso de que o processo eletrônico é uma realidade que não pode ser desconsiderada. Vice-relator da...

Governo publica critérios de seleção de cidades que vão digitalizar gestão pública 15/12/2011 - 5h48 Nacional Sabrina Craide Repórter da Agência Brasil Brasília - O governo federal vai selecionar em abril do ano que vem cerca de 80 municípios que vão fazer parte do programa Cidades...

15/12/2011 - 13h52 CRA aprova regulamentação da clonagem de animais A regulamentação do manejo de material genético animal e de clones domésticos de interesse zootécnico foi aprovada nesta quinta-feira (15) pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA). O texto trata de produção,...

Lei que proíbe o fumo em ambientes fechados está no Diário Oficial 15/12/2011 - 11h49 Nacional Saúde Christina Machado Repórter da Agência Brasil Brasília - O Diário Oficial da União publica hoje (15) a lei federal que proíbe o fumo em ambientes fechados de acesso público em todo o...

Casos de família Por abandono afetivo, filho é autorizado a retirar sobrenomes do pai 24 de novembro de 2025, 7h31 A sentença enfatiza que a ação demonstra a importância do direito à identidade e do papel do Judiciário na concretização dos direitos da personalidade, especialmente em situações de...

Justiça de São Paulo assegura registro de nascimento tardio a homem sem documentos há 32 anos 17/11/2025 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações da DPE-SP) Em São Paulo, um homem que viveu por 32 anos sem qualquer documento civil, conseguiu na Justiça o direito ao registro de...

Justiça decreta a adoção da neta pela avó paterna e determina a exclusão do nome da mãe biológica do seu registro civil Publicado: 14 Novembro 2025 Última Atualização: 14 Novembro 2025 Uma avó paterna conseguiu na Justiça a adoção de sua neta, com a exclusão do nome da mãe biológica do registro...

MÍDIAS 19/11/2025 08:20    Podcast STJ No Seu Dia discute jurisprudência sobre direito real de habitação do cônjuge sobrevivente O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia aborda um tema do direito das sucessões muito importante para a...

O inventariante judicial profissional e a evolução do Direito Sucessório Alexandre Correa Nasser de Melo O artigo analisa como o REsp 2.124.424/SP e o PL 1.518/25 inauguram uma nova era no Direito Sucessório, com a profissionalização e digitalização da inventariança judicial no Brasil. sexta-feira,...

Bem de família continua protegido mesmo durante o inventário, decide STJ Alessandro Junqueira de Souza Peixoto O STJ decidiu que o imóvel usado como moradia por herdeiro é impenhorável, mesmo no inventário. Entenda como essa decisão protege o patrimônio e o direito à moradia da...