Em Goiás, companheira consegue ser incluída como inventariante de herança Publicado em: 10/04/2017 Considerando não existir dúvidas sobre a união estável, a Justiça de Goiás concedeu liminar para incluir a companheira como inventariante de herança. A decisão é da desembargadora Beatriz Figueiredo...

Deficiente interditado pela Justiça não perde direito de votar, decide TJRS Publicado em: 11/04/2017 O caput do artigo 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) diz que a curatela afeta somente os atos relacionados aos direitos patrimonial e negocial do curatelado. Por...

ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO Herdeiro pode pedir diferença salarial anterior à morte de servidor 8 de abril de 2017, 7h50 “Ainda que em vida se trate de verba personalíssima, após o óbito do servidor as parcelas remuneratórias não pagas pela Administração transferem-se normalmente com o direito de...

Mulher que morou 43 anos com família não tem reconhecimento de vínculo como doméstica Trabalhista | Publicação em 07.04.17 Após o falecimento da senhora com quem residiu durante mais de 43 anos, uma mulher ajuizou ação trabalhista contra o espólio, pedindo o reconhecimento do vínculo de emprego...

FOLHA DE S. PAULO - COTIDIANO Disparam decisões que obrigam planos de saúde a oferecer serviço home care Por diferentes problemas de saúde, o casal Mitica, 83, e Masuo Murakani, 84, precisou de internação domiciliar (home care). Mitica sofre de Alzheimer e, em 2015, caiu e fraturou uma costela....

TRF-3ª determina divisão igual da pensão por morte entre viúva e ex-mulher Associação dos Advogados de São Paulo  Publicado por Associação dos Advogados de São Paulo Benefício, havendo mais de um pensionista, deve ser rateado entre todos em partes iguais A desembargadora federal Marisa...

PROCESSO FAMILIAR As cotas sociais e o caso do cônjuge não sócio separado de fato 9 de abril de 2017, 8h10 Por Mário Luiz Delgado A dúvida é se, no caso de separação de fato ou de divórcio sem partilha de bens, deve-se considerar o valor das cotas na data da separação ou do divórcio do casal ou na...

Direito Empresarial Novas regras de registro empresarial permitem que PJ seja titular de Eireli Especialista em Direito Empresarial, a advogada Camila de Godoy acredita que a mudança beneficiará todos os empresários. domingo, 9 de abril de 2017 O DREI - Departamento de Registro Empresarial e...

EQUIPARAÇÃO INDEVIDA Código de Defesa do Consumidor não se aplica a ato cooperativo típico 8 de abril de 2017, 17h50 Na relação entre cooperado e cooperativa, não é possível equiparar a primeira parte a consumidor. Essa foi a tese aplicada pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar...

TRF: Filha maior inválida tem direito a receber pensão por morte em caso de dependência econômica presumida Correio Forense  Publicado por Correio Forense ontem Evidenciada a condição de inválida da autora anterior ao óbito do instituidor do benefício, bem como demonstrada sua filiação, estão...

Setor agrícola STJ: Parceria pode ser rescindida sem aviso após abandono de lavoura 3ª turma manteve condenação de agricultor que deixou de cuidar de plantação de café em Minas Gerais e descumpriu obrigações contratuais. Da Redação terça-feira, 10 de novembro de 2026 Atualizado às 18:38 O abandono...

MÍDIAS 10/11/2026 08:00   STJ Notícias destaca decisão sobre moradia dos filhos após a separação dos pais ​O programa STJ Notícias desta semana destaca decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o direito à moradia dos filhos após a...

Justiça reconhece propriedade de imóvel a duas irmãs de BH Elas vivem na residência há mais de 50 anos e realizaram melhorias no local 05/11/2026 - Atualizado em 05/11/2026 A Justiça reconheceu a propriedade de um imóvel a duas irmãs que vivem há mais de 50 anos no Conjunto Habitacional Vale do...

Imóvel rural acima de quatro módulos: Como expropriar só o excedente? Paulo Bernardino A impenhorabilidade da pequena propriedade rural protege quatro módulos fiscais de um imóvel maior, mas a lei não diz qual gleba fica com a família, quanto vale o excedente nem como levá-lo a...

Restrição preexistente STJ mantém negativa de indenização por imóvel comprado após restrição ambiental Rescisória buscava afastar indenização por imóvel com restrição anterior à compra 1ª seção considerou que o bem foi adquirido após a imposição das restrições e que essas limitações já estavam...

Após caso Master, CNJ assina acordos com B3 e cartórios para ampliar controle sobre precatórios Por Mariana Muniz — Brasília 03/11/2026 00h00  Atualizado há um dia Os acordos serão formalizados na sede do CNJ, em Brasília, e envolverão a B3; a Central de Recebíveis S.A (Cerc); a Núclea, antiga...