Arquivo de Artigos

O estupro e suas penas

O estupro e suas penas Especialista explica a mudança na tipificação do crime de estupro e faz alerta sobre aplicação de punições. “Não se trata mais, unicamente, de uma conduta de conjunção carnal, mas, também, por acréscimo, do antigo conceito de atentado violento ao pudor” POR CONGRESSO EM FOCO...

Mesmo sem acordo, incidem juros em atraso no pagamento de empréstimo

PREVISÃO LEGAL Mesmo sem acordo, incidem juros em atraso no pagamento de empréstimo 15 de junho de 2016, 14h02 Independentemente de pactuação entre as partes contratantes, os juros de mora são devidos em caso de atraso no pagamento de empréstimos, conforme o artigo 406 do Código Civil. Esse...

Bens essenciais à atividade de microempresa não podem ser penhorados

INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA Bens essenciais à atividade de microempresa não podem ser penhorados 15 de junho de 2016, 7h27 Bens essenciais à atividade de microempresa não podem ser penhorados. Com esse entendimento, a Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) confirmou a...

Contratante de financiamento deve manter endereço atualizado

DECISÃO 14/06/2016 12:01 Contratante de financiamento deve manter endereço atualizado A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que indeferiu liminar de busca e apreensão de bem móvel alienado fiduciariamente. O tribunal...

Serviços como água e energia possuem caráter de tarifa, não de tributo

PESQUISA PRONTA 14/06/2016 16:20 Serviços como água e energia possuem caráter de tarifa, não de tributo Um dos temas disponibilizados na ferramenta Pesquisa Pronta apresenta decisões da corte sobre a natureza jurídica da prestação de serviço de água ou energia elétrica, bem como os prazos...

CAR já foi realizado por 98% dos proprietários mineiros

Cadastro Ambiental Rural já foi realizado por 98% dos proprietários mineiros Ação é necessária para a elaboração de um diagnóstico da situação florestal do estado e posterior regularização, monitoramento e formulação de políticas públicas Minas Gerais chega ao fim do primeiro semestre de 2016 com a...

Notícias

STJ: Parceria pode ser rescindida sem aviso após abandono de lavoura

Setor agrícola STJ: Parceria pode ser rescindida sem aviso após abandono de lavoura 3ª turma manteve condenação de agricultor que deixou de cuidar de plantação de café em Minas Gerais e descumpriu obrigações contratuais. Da Redação terça-feira, 10 de novembro de 2026 Atualizado às 18:38 O abandono...

Justiça reconhece propriedade de imóvel a duas irmãs de BH

Justiça reconhece propriedade de imóvel a duas irmãs de BH Elas vivem na residência há mais de 50 anos e realizaram melhorias no local 05/11/2026 - Atualizado em 05/11/2026 A Justiça reconheceu a propriedade de um imóvel a duas irmãs que vivem há mais de 50 anos no Conjunto Habitacional Vale do...

Imóvel rural acima de quatro módulos: Como expropriar só o excedente?

Imóvel rural acima de quatro módulos: Como expropriar só o excedente? Paulo Bernardino A impenhorabilidade da pequena propriedade rural protege quatro módulos fiscais de um imóvel maior, mas a lei não diz qual gleba fica com a família, quanto vale o excedente nem como levá-lo a...

STJ mantém negativa de indenização por imóvel comprado após restrição ambiental

Restrição preexistente STJ mantém negativa de indenização por imóvel comprado após restrição ambiental Rescisória buscava afastar indenização por imóvel com restrição anterior à compra 1ª seção considerou que o bem foi adquirido após a imposição das restrições e que essas limitações já estavam...