O estupro e suas penas
Especialista explica a mudança na tipificação do crime de estupro e faz alerta sobre aplicação de punições. “Não se trata mais, unicamente, de uma conduta de conjunção carnal, mas, também, por acréscimo, do antigo conceito de atentado violento ao pudor”
POR CONGRESSO EM FOCO...
PREVISÃO LEGAL
Mesmo sem acordo, incidem juros em atraso no pagamento de empréstimo
15 de junho de 2016, 14h02
Independentemente de pactuação entre as partes contratantes, os juros de mora são devidos em caso de atraso no pagamento de empréstimos, conforme o artigo 406 do Código Civil. Esse...
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA
Bens essenciais à atividade de microempresa não podem ser penhorados
15 de junho de 2016, 7h27
Bens essenciais à atividade de microempresa não podem ser penhorados. Com esse entendimento, a Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) confirmou a...
DECISÃO
14/06/2016 12:01
Contratante de financiamento deve manter endereço atualizado
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que indeferiu liminar de busca e apreensão de bem móvel alienado fiduciariamente.
O tribunal...
PESQUISA PRONTA
14/06/2016 16:20
Serviços como água e energia possuem caráter de tarifa, não de tributo
Um dos temas disponibilizados na ferramenta Pesquisa Pronta apresenta decisões da corte sobre a natureza jurídica da prestação de serviço de água ou energia elétrica, bem como os prazos...
DECISÃO
15/06/2016 08:01
Atraso na entrega de imóvel comprado na planta, em regra, não dá direito a dano moral
O atraso na entrega de imóvel comprado na planta, em regra, não dá ao comprador o direito de receber pagamento de dano moral da construtora responsável pela obra. A decisão unânime foi da...
CCJ pode aprovar projeto que aumenta pena e cria agravantes para crime de estupro
Da Redação | 14/06/2016, 15h15 - ATUALIZADO EM 14/06/2016, 15h17
Em meio à comoção geral com os recentes casos de estupro coletivo no país, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)...
TRT2: Não há fraude à execução se o adquirente de boa-fé obtém certidões judiciais negativas do imóvel
Terça, 14 Junho 2016 09:57
A 15ª Turma decidiu por não acolher agravo de petição de exequente que pedia o reconhecimento de fraude à execução em venda de imóvel penhorado
A 15ª Turma do TRT da...
Receita publica Instrução Normativa que dispõe sobre a apresentação da Declaração do ITR 2016
A declaração deverá ser apresentada no período de 22 agosto a 30 de setembro
A Receita Federal publicou hoje (13/6), a Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.651 que dispõe sobre a apresentação da Declaração do...
Cadastro Ambiental Rural já foi realizado por 98% dos proprietários mineiros
Ação é necessária para a elaboração de um diagnóstico da situação florestal do estado e posterior regularização, monitoramento e formulação de políticas públicas
Minas Gerais chega ao fim do primeiro semestre de 2016 com a...