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Locatário deverá pagar multa por entregar imóvel fora do prazo do contrato

20/01/2016 - 17:41 | Fonte: TJDFT Locatário deverá pagar multa por entregar imóvel fora do prazo do contrato Juiz do 3º Juizado Especial Cível de Brasília julgou improcedente o pedido de não pagamento de multa contratual de locação de imóvel feito pelo autor e, por outro lado, julgou parcialmente...

CNJ publica resolução que regulamenta lei de acesso à informação

Transparência CNJ publica resolução que regulamenta lei de acesso à informação Normativo dispõe sobre transparência ativa, passiva e procedimento de acesso, entre outros. sexta-feira, 22 de janeiro de 2016 O CNJ publicou a resolução 215/15, que regulamenta a aplicação da lei de acesso à informação...

Normas e legislações sobre utilização de gás em condomínios

Normas e legislações sobre utilização de gás em condomínios Quais os requisitos para instalação de gás canalizado no condomínio e a proibição de botijão de gás em edifícios? Publicado por Bernardo César Coura - 19 horas atrás Em prédios onde se possui gás canalizado, não é permitido a utilização...

Motoristas imprudentes comprometem melhorias no trânsito

Motoristas imprudentes comprometem melhorias no trânsito, dizem especialistas Publicado por Agência Brasil - 5 horas atrás Há exatamente 18 anos o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) entrava em vigor. A nova legislação trouxe várias novidades para os motoristas do país, com o objetivo de reduzir...

TJMG - Incorporadora terá que devolver dinheiro a consumidor

TJMG - Incorporadora terá que devolver dinheiro a consumidor Publicado por Associação dos Advogados de São Paulo - 3 horas atrás A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou a empresa T. N. R. Incorporadora Imobiliária M. C. I.S. a restituir R$ 2 mil a um cliente,...

Maioridade civil dos filhos não extingue automaticamente dever de pagar alimentos

Maioridade civil dos filhos não extingue automaticamente dever de pagar alimentos Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 1 hora atrás O pagamento de pensão alimentícia não se extingue de forma automática após o beneficiário alcançar a maioridade civil. A premissa baseou decisão da...

Notícias

Imóvel de terceiro não será penhorado por dívida de empresa

Bem de família Imóvel de terceiro não será penhorado por dívida de empresa Magistrada considerou que proprietária do imóvel não auferiu benefícios com o empréstimo.  Da Redação sábado, 14 de novembro de 2026 Atualizado em 9 de novembro de 2026 16:41 Bem de família dado em garantia de dívida...

STJ: Parceria pode ser rescindida sem aviso após abandono de lavoura

Setor agrícola STJ: Parceria pode ser rescindida sem aviso após abandono de lavoura 3ª turma manteve condenação de agricultor que deixou de cuidar de plantação de café em Minas Gerais e descumpriu obrigações contratuais. Da Redação terça-feira, 10 de novembro de 2026 Atualizado às 18:38 O abandono...

Justiça reconhece propriedade de imóvel a duas irmãs de BH

Justiça reconhece propriedade de imóvel a duas irmãs de BH Elas vivem na residência há mais de 50 anos e realizaram melhorias no local 05/11/2026 - Atualizado em 05/11/2026 A Justiça reconheceu a propriedade de um imóvel a duas irmãs que vivem há mais de 50 anos no Conjunto Habitacional Vale do...

Imóvel rural acima de quatro módulos: Como expropriar só o excedente?

Imóvel rural acima de quatro módulos: Como expropriar só o excedente? Paulo Bernardino A impenhorabilidade da pequena propriedade rural protege quatro módulos fiscais de um imóvel maior, mas a lei não diz qual gleba fica com a família, quanto vale o excedente nem como levá-lo a...

STJ mantém negativa de indenização por imóvel comprado após restrição ambiental

Restrição preexistente STJ mantém negativa de indenização por imóvel comprado após restrição ambiental Rescisória buscava afastar indenização por imóvel com restrição anterior à compra 1ª seção considerou que o bem foi adquirido após a imposição das restrições e que essas limitações já estavam...