Arquivo de Artigos

Dívida não pode ser garantida por penhora de imóvel de terceiro de boa-fé

Dívida não pode ser garantida por penhora de imóvel de terceiro de boa-fé O processo, em fase de execução, foi ajuizado em 1982 contra a Giany Confecções, e é um dos mais antigos da Justiça do Trabalho, o entendimento foi o de que os apartamentos eram bens diversos daquele que originariamente...

Emancipação garante posse a menor de 18 anos aprovada em concurso público

Emancipação garante posse a menor de 18 anos aprovada em concurso público Publicado por Espaço Vital - 9 horas atrás A 2ª Turma do STJ garantiu, a uma candidata menor de idade, sua posse no cargo público de auxiliar de biblioteca. O colegiado levou em consideração “a emancipação prévia da jovem...

Processo Civil: sucumbência recíproca é requisito para recurso adesivo

Processo Civil: sucumbência recíproca é requisito para recurso adesivo Publicado por Superior Tribunal de Justiça e mais 2 usuários - 2 horas atrás Decisão do STJ sobre um processo de plágio pode orientar juízes e advogados sobre um instrumento jurídico que frequenta com alguma regularidade os...

STJ tenta proibir que advogado leia durante a sustentação oral

Advocacia STJ tenta proibir que advogado leia durante a sustentação oral Ministro Humberto Martins abriu divergência contra a proposta. quarta-feira, 2 de dezembro de 2015 Uma proposta que objetivava regrar a sustentação oral dos advogados acabou gerando um intenso debate no Pleno do STJ nesta...

Juíza reconhece dupla maternidade de casal homossexual

Juíza reconhece dupla maternidade de casal homossexual Publicado por Tribunal de Justiça de Goiás - 4 horas atrás A juíza Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade, em substituição na comarca de São Simão, determinou que seja feita declaração de nascimento de criança constando nomes de casal...

STF inicia julgamento sobre cumprimento de pena em regime menos gravoso

Quarta-feira, 02 de dezembro de 2015 STF inicia julgamento sobre cumprimento de pena em regime menos gravoso O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quarta-feira (2) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 641320, com repercussão geral reconhecida, que discute a possibilidade...

Errar o nome do advogado na intimação anula o julgamento, decide TST

CERCEAMENTO DE DEFESA Errar o nome do advogado na intimação anula o julgamento, decide TST 3 de dezembro de 2015, 11h42 O eventual erro na grafia do nome do advogado indicado para o recebimento das intimações é uma forma cerceamento ao direito de defesa, assim entendeu, por unanimidade, a 1ª Turma...

Contrato de plano de saúde não pode ser rescindido sem processo administrativo

02/12/2015 - 08h55 DECISÃO Contrato de plano de saúde não pode ser rescindido sem processo administrativo Para ocorrer a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde, ainda que sob a alegação de fraude, é necessário processo administrativo prévio na Agência Nacional de Saúde Suplementar...

Notícias

Imóvel de terceiro não será penhorado por dívida de empresa

Bem de família Imóvel de terceiro não será penhorado por dívida de empresa Magistrada considerou que proprietária do imóvel não auferiu benefícios com o empréstimo.  Da Redação sábado, 14 de novembro de 2026 Atualizado em 9 de novembro de 2026 16:41 Bem de família dado em garantia de dívida...

STJ: Parceria pode ser rescindida sem aviso após abandono de lavoura

Setor agrícola STJ: Parceria pode ser rescindida sem aviso após abandono de lavoura 3ª turma manteve condenação de agricultor que deixou de cuidar de plantação de café em Minas Gerais e descumpriu obrigações contratuais. Da Redação terça-feira, 10 de novembro de 2026 Atualizado às 18:38 O abandono...

Justiça reconhece propriedade de imóvel a duas irmãs de BH

Justiça reconhece propriedade de imóvel a duas irmãs de BH Elas vivem na residência há mais de 50 anos e realizaram melhorias no local 05/11/2026 - Atualizado em 05/11/2026 A Justiça reconheceu a propriedade de um imóvel a duas irmãs que vivem há mais de 50 anos no Conjunto Habitacional Vale do...

Imóvel rural acima de quatro módulos: Como expropriar só o excedente?

Imóvel rural acima de quatro módulos: Como expropriar só o excedente? Paulo Bernardino A impenhorabilidade da pequena propriedade rural protege quatro módulos fiscais de um imóvel maior, mas a lei não diz qual gleba fica com a família, quanto vale o excedente nem como levá-lo a...

STJ mantém negativa de indenização por imóvel comprado após restrição ambiental

Restrição preexistente STJ mantém negativa de indenização por imóvel comprado após restrição ambiental Rescisória buscava afastar indenização por imóvel com restrição anterior à compra 1ª seção considerou que o bem foi adquirido após a imposição das restrições e que essas limitações já estavam...