22/09/2015 - 19h23
Câmara proíbe multa sobre pagamentos vencidos no fim de semana
Lei atual já veda a cobrança de juros por boletos vencidos no sábado, no domingo ou em feriados. Proposta aprovada pelos deputados estende a proibição para as multas, prática utilizada hoje por alguns...
Câmara reduz para cinco anos o prazo para empresa se tornar inativa
Como já foi aprovada pelos senadores, a proposta deve seguir para a sanção da presidente da República, exceto se houver recurso para que seja examinada antes pelo Plenário da Câmara. Prazo para inatividade hoje é de dez anos
POR...
TRIBUNA DA DEFENSORIA
A Defensoria Pública e a sistemática de intimações do artigo 269 do novo CPC
22 de setembro de 2015, 13h51
Por Franklyn Roger Alves Silva e Diogo Esteves
A razoável duração do processo não é apenas um direito fundamental estatuído no artigo 5º, LXVIII da Constituição, mas...
22/09/2015 - 07:35
DECISÃO
Na cobrança de mensalidade escolar, juros incidem a partir do vencimento da parcela
Os juros de mora em cobrança de mensalidades escolares devem incidir a partir da data de vencimento da dívida. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça...
CSM|SP: Registro de imóveis – Doação por meio de ata de assembleia – Necessidade de escritura pública – Exigência mantida – Recurso improvido
Publicado em 21/09/2015
ACORDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0001587-62.2013.8.26.0629, da Comarca deTietê, em que é apelante...
Paternidade biológica prevalece sobre a que consta no registro de nascimento
Publicado em: 22/09/2015
Uma vez reconhecida em juízo a paternidade biológica, o verdadeiro pai ou mesmo seus sucessores não têm legitimidade para propor a prevalência da paternidade socioafetiva. Por isso, a 8ª Câmara...
CGJ-SP:Tabelião de notas – Escritura de compra e venda – Imóvel compromissado a venda à falecida tia dos recorrentes
Publicado em: 22/09/2015
CGJ/SP: Tabelião de notas – Escritura de compra e venda – Imóvel compromissado a venda à falecida tia dos recorrentes – Exigência da apresentação de Alvará...
Imposto sobre heranças pode chegar a até 25%
Publicado em: 22/09/2015
Entre os países que cobram impostos sobre heranças e doações, as faixas de isenção costumam ser altas, o que não ocorre no Brasil.
Nos últimos meses, a elevação do teto do ITCMD (imposto sobre heranças e doações) se tornou alvo...
22/09/2015 - 13h28
Viação aprova ampliação de multas e hipóteses de suspensão e cassação de CNH
A Comissão de Viação e Transportes aprovou proposta que aumenta o rigor das sanções administrativas para diversas infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB - Lei...
22/09/2015 - 11h30
Medicina de família como pré-requisito para residência médica divide opiniões
Exigência de formação em medicina de família como pré-requisito de acesso à residência médica é debatida em comissão
A medida prevista na lei do programa Mais Médicos (12.871/13),...