Arquivo de Artigos

CCJ proíbe multa sobre pagamentos vencidos no fim de semana

22/09/2015 - 19h23 Câmara proíbe multa sobre pagamentos vencidos no fim de semana Lei atual já veda a cobrança de juros por boletos vencidos no sábado, no domingo ou em feriados. Proposta aprovada pelos deputados estende a proibição para as multas, prática utilizada hoje por alguns...

Câmara reduz para cinco anos o prazo para empresa se tornar inativa

Câmara reduz para cinco anos o prazo para empresa se tornar inativa Como já foi aprovada pelos senadores, a proposta deve seguir para a sanção da presidente da República, exceto se houver recurso para que seja examinada antes pelo Plenário da Câmara. Prazo para inatividade hoje é de dez anos POR...

A Defensoria Pública e a sistemática de intimações do artigo 269 do novo CPC

TRIBUNA DA DEFENSORIA A Defensoria Pública e a sistemática de intimações do artigo 269 do novo CPC 22 de setembro de 2015, 13h51 Por Franklyn Roger Alves Silva e Diogo Esteves A razoável duração do processo não é apenas um direito fundamental estatuído no artigo 5º, LXVIII da Constituição, mas...

Paternidade biológica prevalece sobre a que consta no registro de nascimento

Paternidade biológica prevalece sobre a que consta no registro de nascimento Publicado em: 22/09/2015 Uma vez reconhecida em juízo a paternidade biológica, o verdadeiro pai ou mesmo seus sucessores não têm legitimidade para propor a prevalência da paternidade socioafetiva. Por isso, a 8ª Câmara...

Imposto sobre heranças pode chegar a até 25%

Imposto sobre heranças pode chegar a até 25% Publicado em: 22/09/2015 Entre os países que cobram impostos sobre heranças e doações, as faixas de isenção costumam ser altas, o que não ocorre no Brasil. Nos últimos meses, a elevação do teto do ITCMD (imposto sobre heranças e doações) se tornou alvo...

Notícias

Imóvel de terceiro não será penhorado por dívida de empresa

Bem de família Imóvel de terceiro não será penhorado por dívida de empresa Magistrada considerou que proprietária do imóvel não auferiu benefícios com o empréstimo.  Da Redação sábado, 14 de novembro de 2026 Atualizado em 9 de novembro de 2026 16:41 Bem de família dado em garantia de dívida...

STJ: Parceria pode ser rescindida sem aviso após abandono de lavoura

Setor agrícola STJ: Parceria pode ser rescindida sem aviso após abandono de lavoura 3ª turma manteve condenação de agricultor que deixou de cuidar de plantação de café em Minas Gerais e descumpriu obrigações contratuais. Da Redação terça-feira, 10 de novembro de 2026 Atualizado às 18:38 O abandono...

Justiça reconhece propriedade de imóvel a duas irmãs de BH

Justiça reconhece propriedade de imóvel a duas irmãs de BH Elas vivem na residência há mais de 50 anos e realizaram melhorias no local 05/11/2026 - Atualizado em 05/11/2026 A Justiça reconheceu a propriedade de um imóvel a duas irmãs que vivem há mais de 50 anos no Conjunto Habitacional Vale do...

Imóvel rural acima de quatro módulos: Como expropriar só o excedente?

Imóvel rural acima de quatro módulos: Como expropriar só o excedente? Paulo Bernardino A impenhorabilidade da pequena propriedade rural protege quatro módulos fiscais de um imóvel maior, mas a lei não diz qual gleba fica com a família, quanto vale o excedente nem como levá-lo a...

STJ mantém negativa de indenização por imóvel comprado após restrição ambiental

Restrição preexistente STJ mantém negativa de indenização por imóvel comprado após restrição ambiental Rescisória buscava afastar indenização por imóvel com restrição anterior à compra 1ª seção considerou que o bem foi adquirido após a imposição das restrições e que essas limitações já estavam...