Novo CPC prevê processo extrajudicial de usucapião
Exigência de assinatura de proprietário, porém, dificulta procedimento
Uma antiga reivindicação dos cartórios foi atendida com edição do novo Código de Processo Civil (CPC): a instituição do processo extrajudicial de usucapião. O texto, porém, não...
TV Recivil: Reconhecimento de paternidade
Publicado em: 20/07/2015
De acordo com pesquisas recentes, estima-se que 10% das crianças matriculadas nas escolas públicas da grande BH não tem o nome do pai no registro de nascimento. Esta é uma realidade comum também no interior do estado.
No entanto,...
Proposta regulamenta perda de bens com origem ilícita
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 246/15, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que regulamenta a declaração de perda de patrimônio decorrente de atividades ilícitas e a ação civil pública de extinção de domínio. Pelo texto, os...
Jurisprudência mineira - Apelação - Ação de reintegração de posse c/c anulação de escritura pública de compra e venda - Aquisição de imóvel sem vaga de garagem - Erro - Inexistência
Publicado em: 20/07/2015
APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E...
Jurisprudência mineira - Agravo de instrumento - Ação de reparação de danos - Óbito do réu no curso do processo - Habilitação - Herdeiro - Inexistência de partilha - Espólio - Possibilidade
Publicado em: 20/07/2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ÓBITO DO RÉU NO CURSO DO...
Receita simplifica solicitação do CNPJ
20/07/2015 12h09 Brasília
Da Agência Brasil
A Receita Federal simplificou a solicitação do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). A Receita Federal e o Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil assinaram...
Mulher é desobrigada de quitar e transferir imóvel que não está em seu nome
Publicado em 16/07/2015
Decisão é da 2ª Turma Recursal Mista do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.
Foi provido, de forma unânime, pelos juízes da 2ª Turma Recursal Mista, o agravo regimental interposto por E.L.A. em...
Direito a alimentos em relação homoafetiva requer comprovação de união estável
Publicado em: 17/07/2015
O reconhecimento do direito a alimentos na relação homoafetiva também é possível desde que comprovada a existência de união estável. Com base nesse entendimento, a 2ª Turma Cível do TJDFT julgou...
17/07/2015 - 11h55
Projeto abranda norma para condutor de veículo escolar
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 247/15, que retira do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) a proibição de condução de veículo escolar, pelo período de um ano, por motoristas que tenham...
Apelação Cível - Ação de imissão na posse - Registro imobiliário - Presunção de veracidade
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - REGISTRO IMOBILIÁRIO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE
- A lei prestigia aquele que é detentor do título de domínio e o invoca para poder exercer o direito à posse e à...