Jurisprudência do STJ - Direito civil. Irretroatividade dos efeitos de contrato de união estável
Publicado em: 06/07/2015
Não é lícito aos conviventes atribuírem efeitos retroativos ao contrato de união estável, a fim de eleger o regime de bens aplicável ao período de convivência anterior à sua...
Jurisprudência do STJ - Direito civil. Responsabilidade dos herdeiros pelo pagamento de dívida divisível do autor da herança
Publicado em: 06/07/2015
Em execução de dívida divisível do autor da herança ajuizada após a partilha, cada herdeiro beneficiado pela sucessão responde na proporção da parte...
Porte de arma branca pode ser incluído como crime no Código Penal
Simone Franco | 06/07/2015, 12h51 - ATUALIZADO EM 06/07/2015, 13h48
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode aprovar, nesta quarta-feira (8), a criação de mais um tipo penal: o porte de arma branca para fins...
"AMOR DEMAIS"
Juíza desconsidera testemunha ao constatar amizade em fotos no Facebook
2 de julho de 2015, 15h12
As fotos publicadas no perfil do Facebook de uma trabalhadora que pedia o reconhecimento de vínculo trabalhista motivaram a juíza Lilian Piovesan Ponssoni, da 11ª Vara do Trabalho...
NECESSÁRIOS À SOBREVIVÊNCIA
Bens de pequeno agricultor não podem ser penhorados por dívidas
2 de julho de 2015, 16h24
Por Jomar Martins
Os bens necessários ao trabalho no campo são impenhoráveis. Por isso, a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul confirmou sentença que...
03/07/2015 - 07:31
DECISÃO
Nova qualificação dos fatos não basta para justificar reabertura de investigação
Após o arquivamento do inquérito policial por ordem da Justiça e a pedido do Ministério Público, a retomada das investigações ou o eventual oferecimento de denúncia dependem da notícia de...
STJ: Ainda que o domicílio do autor da herança seja o Brasil, aplica-se a lei estrangeira da situação na sucessão de bem imóvel no exterior
Publicado em 02/07/2015
Ainda que o domicílio do autor da herança seja o Brasil, aplica-se a lei estrangeira da situação da coisa – e não a lei brasileira – na...
TRT 2ª Região: execução de herdeiros não pode ser iniciada antes da partilha dos bens
Sexta, 03 Julho 2015 12:40
A 12ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região decidiu que a execução de herdeiros não pode ser iniciada antes da partilha de bens. A decisão diz respeito a um agravo em ação...
02/07/2015 - 18h32
Deputados e especialistas cobram mais rigor no combate à impunidade no trânsito
Luiz Alves / Câmara dos Deputados
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados discutiu a violência no trânsito e suas consequências para...
Detrans combatem ‘efeito cascata’ após redução da maioridade penal
Departamentos Estaduais de Trânsito dizem que redução da maioridade penal abre brecha para que jovens de 16 e 17 anos peçam carteiras de motorista na Justiça. Renan e Cunha foram procurados
POR CONGRESSO EM FOCO | 02/07/2015...