Arquivo de Artigos

Espólio não é parte legítima para cobrar seguro obrigatório em caso de morte

01/07/2015 - 08:08 DECISÃO Espólio não é parte legítima para cobrar seguro obrigatório em caso de morte O espólio não tem legitimidade para ajuizar ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) em caso de morte da vítima de acidente de trânsito. A decisão é da Terceira Turma do Superior...

Vetado projeto de lei sobre o registro do nome ao natimorto

Michel Temer veta projeto de lei sobre o registro do nome ao natimorto Publicado em: 01/07/2015 O vice-presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, vetou integralmente, nesta terça-feira (30),  o Projeto de Lei nº 88, de 2013 (nº 5.171/2013 na Câmara dos...

CCJ aprova projeto que torna crime o bloqueio de celular com aparelho

01/07/2015 - 13h27 CCJ aprova projeto que torna crime o bloqueio de celular com aparelho A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou há pouco proposta que tipifica no Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei 2.848/40) o crime de comercialização e uso de bloqueador...

Plenário abre nova sessão extraordinária e pode votar mudança no FGTS

01/07/2015 - 12h21Atualizado em 01/07/2015 - 12h38 Plenário abre nova sessão extraordinária e pode votar mudança no FGTS A sessão extraordinária do Plenário da manhã de hoje foi encerrada e, em seguida, foi aberta nova sessão com a mesma pauta de votações. Uma reunião de líderes,...

Moeda de ouro

Moeda de ouro Somente com educação de qualidade, e, consequentemente, com a diminuição das desigualdades sociais é que poderemos sonhar com a redução das estatísticas de criminalidade envolvendo jovens, diz presidente do CIEE POR CONGRESSO EM FOCO | 01/07/2015 09:01 Prossiga na íntegra

Redução da maioridade penal para crimes graves é rejeitada pela Câmara

Redução da maioridade penal para crimes graves é rejeitada pela Câmara 01/07/2015 01h01  Brasília Luciano Nascimento - Repórter da Agência Brasil  Edição: Aécio Amado Após mais de quatro horas de discussão, o plenário da Câmara dos Deputados rejeitou a Proposta de Emenda à Constituição...

Proposta que modifica ECA desestimula uso de menores em crimes

30/06/2015, 14h21 - ATUALIZADO EM 30/06/2015, 14h29      Proposta que modifica ECA desestimula uso de menores em crimes, diz relator O substitutivo do senador José Pimentel (PT-CE) ao projeto de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), que está pronto para ser votado em...

Lei da Mediação cria novo paradigma

Lei da Mediação cria novo paradigma Novo marco regulatório da mediação vai reduzir o número de processos e contribuir para uma Justiça mais ágil e menos onerosa, diz relator da proposta que entrou em vigor nesta segunda-feira (29) POR CONGRESSO EM FOCO | 30/06/2015 09:30 Alex Canziani Prossiga na...

Justiça determina que União forneça medicamento à base de canabidiol

Justiça determina que União forneça medicamento à base de canabidiol 30/06/2015 12h47  São Paulo Daniel Mello- Repórter da Agência Brasil  Edição: Valéria Aguiar A Justiça Federal determinou que a União forneça medicamento à base de canabidiol, um dos derivados da maconha (cannabis...

Notícias

Imóvel de terceiro não será penhorado por dívida de empresa

Bem de família Imóvel de terceiro não será penhorado por dívida de empresa Magistrada considerou que proprietária do imóvel não auferiu benefícios com o empréstimo.  Da Redação sábado, 14 de novembro de 2026 Atualizado em 9 de novembro de 2026 16:41 Bem de família dado em garantia de dívida...

STJ: Parceria pode ser rescindida sem aviso após abandono de lavoura

Setor agrícola STJ: Parceria pode ser rescindida sem aviso após abandono de lavoura 3ª turma manteve condenação de agricultor que deixou de cuidar de plantação de café em Minas Gerais e descumpriu obrigações contratuais. Da Redação terça-feira, 10 de novembro de 2026 Atualizado às 18:38 O abandono...

Justiça reconhece propriedade de imóvel a duas irmãs de BH

Justiça reconhece propriedade de imóvel a duas irmãs de BH Elas vivem na residência há mais de 50 anos e realizaram melhorias no local 05/11/2026 - Atualizado em 05/11/2026 A Justiça reconheceu a propriedade de um imóvel a duas irmãs que vivem há mais de 50 anos no Conjunto Habitacional Vale do...

Imóvel rural acima de quatro módulos: Como expropriar só o excedente?

Imóvel rural acima de quatro módulos: Como expropriar só o excedente? Paulo Bernardino A impenhorabilidade da pequena propriedade rural protege quatro módulos fiscais de um imóvel maior, mas a lei não diz qual gleba fica com a família, quanto vale o excedente nem como levá-lo a...

STJ mantém negativa de indenização por imóvel comprado após restrição ambiental

Restrição preexistente STJ mantém negativa de indenização por imóvel comprado após restrição ambiental Rescisória buscava afastar indenização por imóvel com restrição anterior à compra 1ª seção considerou que o bem foi adquirido após a imposição das restrições e que essas limitações já estavam...