18/05/2015 - 07:34
DECISÃO
Preparo admite complementação posterior à interposição do recurso
O recolhimento apenas das custas ou do porte de remessa e retorno ou de alguma outra taxa recursal representa preparo insuficiente, admitindo-se a complementação. Esse foi o entendimento da Corte...
Projeto disciplina curatela compartilhada de filho maior com deficiência
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 1163/15, do deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), que inclui no Código Civil (Lei 10.406/02) a figura da curatela compartilhada de pais separados no caso de filhos maiores que tenham...
Em caso de divórcio, imóvel adquirido pelo Minha Casa, Minha Vida fica com a mulher
Publicado em: 15/05/2015
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou sentença da 2ª Vara de Família da Comarca de Londrina (PR) que, em divórcio litigioso, concedeu à mulher a propriedade de uma casa...
Artigo - Heterônimos e pseudônimos problematizam direito ao próprio nome - Por Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy
Publicado em: 18/05/2015
No contexto privatístico dos direitos de personalidade o Código Civil tutela o pseudônimo, protegendo-o, quando adotado para atividades lícitas (artigo 19). Maria...
Dois pais homoafetivos e três adoções tardias
Primeiro casal gay a registrar relação marital em cartório no país, o paranaense Toni Reis e o inglês David Harrad contam por que tiveram de lutar dez anos para ter o direito de serem pais adotivos e reconhecidos como uma família pelo STF
POR CONGRESSO...
Menos cadeia, mais educação
“Será que a melhor solução é inscrever os menores infratores na ‘Escola Superior do Crime’, onde a taxa de reincidência é de 70%? Ou não seria mais eficaz investir nos abrigos e casas de internação, investir mais em educação e cobrar a aplicação do ECA”
POR CHICO ALENCAR...
Os honorários advocatícios e o Novo CPC: primeiros apontamentos
Flávio Cheim Jorge
Os honorários advocatícios desde o início de sua concepção até os preceitos colocados pelo novo CPC.
sexta-feira, 15 de maio de 2015
Os honorários advocatícios sofreram grandes transformações desde sua concepção até...
15/05/2015 - 08:07
DECISÃO
Advogado substabelecido não pode cobrar honorários sem intervenção do substabelecente
O advogado que atua no processo de conhecimento como substabelecido, com reserva de poderes, não tem legitimidade para postular honorários de sucumbência sem a intervenção do...
Juíza explica que Pensão Alimentícia não é dever apenas dos genitores
Publicado em: 15/05/2015
A pensão alimentícia é o recurso judicial que permite ao cidadão receber auxílio para custear despesas financeiras.
Normalmente, a contribuição é destinada a filhos de cônjuges, que recorrem à Justiça...
14/05/2015 - 20h48
Consultora: tendência do mundo é aumentar a maioridade penal
Um estudo da consultora legislativa Gisela Hathaway, da Câmara dos Deputados, mostra que a tendência mundial em relação à justiça juvenil é aumentar as idades de responsabilidade e de maioridade penal. Na...