Arquivo de Artigos

Preparo admite complementação posterior à interposição do recurso

18/05/2015 - 07:34 DECISÃO Preparo admite complementação posterior à interposição do recurso O recolhimento apenas das custas ou do porte de remessa e retorno ou de alguma outra taxa recursal representa preparo insuficiente, admitindo-se a complementação. Esse foi o entendimento da Corte...

Projeto disciplina curatela compartilhada de filho maior com deficiência

Projeto disciplina curatela compartilhada de filho maior com deficiência Tramita na Câmara o Projeto de Lei 1163/15, do deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), que inclui no Código Civil (Lei 10.406/02) a figura da curatela compartilhada de pais separados no caso de filhos maiores que tenham...

Dois pais homoafetivos e três adoções tardias

Dois pais homoafetivos e três adoções tardias Primeiro casal gay a registrar relação marital em cartório no país, o paranaense Toni Reis e o inglês David Harrad contam por que tiveram de lutar dez anos para ter o direito de serem pais adotivos e reconhecidos como uma família pelo STF POR CONGRESSO...

Menos cadeia, mais educação

Menos cadeia, mais educação “Será que a melhor solução é inscrever os menores infratores na ‘Escola Superior do Crime’, onde a taxa de reincidência é de 70%? Ou não seria mais eficaz investir nos abrigos e casas de internação, investir mais em educação e cobrar a aplicação do ECA” POR CHICO ALENCAR...

Os honorários advocatícios e o Novo CPC: primeiros apontamentos

Os honorários advocatícios e o Novo CPC: primeiros apontamentos Flávio Cheim Jorge Os honorários advocatícios desde o início de sua concepção até os preceitos colocados pelo novo CPC. sexta-feira, 15 de maio de 2015 Os honorários advocatícios sofreram grandes transformações desde sua concepção até...

Juíza explica que Pensão Alimentícia não é dever apenas dos genitores

Juíza explica que Pensão Alimentícia não é dever apenas dos genitores Publicado em: 15/05/2015 A pensão alimentícia é o recurso judicial que permite ao cidadão receber auxílio para custear despesas financeiras. Normalmente, a contribuição é destinada a filhos de cônjuges, que recorrem à Justiça...

Consultora: tendência do mundo é aumentar a maioridade penal

14/05/2015 - 20h48 Consultora: tendência do mundo é aumentar a maioridade penal Um estudo da consultora legislativa Gisela Hathaway, da Câmara dos Deputados, mostra que a tendência mundial em relação à justiça juvenil é aumentar as idades de responsabilidade e de maioridade penal. Na...

Notícias

Imóvel de terceiro não será penhorado por dívida de empresa

Bem de família Imóvel de terceiro não será penhorado por dívida de empresa Magistrada considerou que proprietária do imóvel não auferiu benefícios com o empréstimo.  Da Redação sábado, 14 de novembro de 2026 Atualizado em 9 de novembro de 2026 16:41 Bem de família dado em garantia de dívida...

STJ: Parceria pode ser rescindida sem aviso após abandono de lavoura

Setor agrícola STJ: Parceria pode ser rescindida sem aviso após abandono de lavoura 3ª turma manteve condenação de agricultor que deixou de cuidar de plantação de café em Minas Gerais e descumpriu obrigações contratuais. Da Redação terça-feira, 10 de novembro de 2026 Atualizado às 18:38 O abandono...

Justiça reconhece propriedade de imóvel a duas irmãs de BH

Justiça reconhece propriedade de imóvel a duas irmãs de BH Elas vivem na residência há mais de 50 anos e realizaram melhorias no local 05/11/2026 - Atualizado em 05/11/2026 A Justiça reconheceu a propriedade de um imóvel a duas irmãs que vivem há mais de 50 anos no Conjunto Habitacional Vale do...

Imóvel rural acima de quatro módulos: Como expropriar só o excedente?

Imóvel rural acima de quatro módulos: Como expropriar só o excedente? Paulo Bernardino A impenhorabilidade da pequena propriedade rural protege quatro módulos fiscais de um imóvel maior, mas a lei não diz qual gleba fica com a família, quanto vale o excedente nem como levá-lo a...

STJ mantém negativa de indenização por imóvel comprado após restrição ambiental

Restrição preexistente STJ mantém negativa de indenização por imóvel comprado após restrição ambiental Rescisória buscava afastar indenização por imóvel com restrição anterior à compra 1ª seção considerou que o bem foi adquirido após a imposição das restrições e que essas limitações já estavam...