Arquivo de Artigos

Mentir endereço em petição inicial não é falsidade ideológica

IMPOSSIBILIDADE DE PEDIDO Mentir endereço em petição inicial não é falsidade ideológica, decide TJ-RS 8 de fevereiro de 2015, 14h52 Por Jomar Martins A petição inicial de uma ação cível não é "documento" para fins penais. É que esta não comprova, por si só, a veracidade das informações contidas em...

Facilidades jurídicas para separação ajudam a preservar o amor

PROCESSO FAMILIAR Facilidades jurídicas para separação ajudam a preservar o amor 8 de fevereiro de 2015, 8h00 Por Rodrigo da Cunha Pereira O casamento é mais que uma instituição religiosa e jurídica. Para a maioria das pessoas é um sonho de felicidade. Todos querem encontrar um amor e a...

Proposta de seguro encaminhada por consumidor após o sinistro não tem validade

09/02/2015 - 08:00 DECISÃO Proposta de seguro encaminhada por consumidor após o sinistro não tem validade Mesmo sendo dispensáveis a apólice ou o pagamento do prêmio, para que o contrato de seguro se aperfeiçoe são indispensáveis tanto o envio da proposta pelo interessado ou pelo corretor quanto o...

Projeto do novo Código Penal tipifica terrorismo

Projeto do novo Código Penal tipifica terrorismo Da Redação | 06/02/2015, 17h58 - ATUALIZADO EM 06/02/2015, 19h30 O projeto do novo Código Penal, que pode ser votado no Senado ainda neste primeiro semestre, trata do terrorismo em um capítulo específico. A matéria (PLS 236/2012) está em...

Nova lei traz insegurança a vínculo empregatício de corretor de imóveis

REFLEXÕES TRABALHISTAS Nova lei traz insegurança a vínculo empregatício de corretor de imóveis 6 de fevereiro de 2015, 8h00 Por Paulo Sérgio João É curioso que a lei contraponha duas situações antagônicas quando pretende, de fato, criar modelo contratual com segurança jurídica. As afirmações em...

Falta de formação específica do perito não anula o laudo pericial

06/02/2015 - 07:30 DECISÃO Falta de formação específica do perito não anula o laudo pericial A falta de formação profissional específica do perito na área em que é realizada a perícia criminal não constitui motivo suficiente para anular o laudo técnico, que deve ser valorado pelo juiz em conjunto...

Usucapião urbana - Requisitos - Posse precária - Permissão - Ônus da prova

USUCAPIÃO URBANA - REQUISITOS - POSSE PRECÁRIA - PERMISSÃO - ÔNUS DA PROVA - Para a aquisição da propriedade por usucapião é indispensável a presença de posse mansa, pacífica, prolongada e com caráter de dono, que, se comprovada, resulta no reconhecimento do domínio. - A posse do filho que teve...

Deputados e especialistas apontam soluções para enfrentar crise hídrica

06/02/2015 - 08h52 Deputados e especialistas apontam soluções para enfrentar crise hídrica Entre as ações defendidas estão: melhoria da gestão do armazenamento de água; incentivos ao consumo consciente pela população; e preservação dos mananciais. Tema voltará a ser discutido em...

Ligações de telefone fixo para móvel ficarão mais baratas

Anatel aprova redução de 22% para ligações de telefone fixo para móvel 05/02/2015 19h39B  rasília Sabrina Craide - Repórter da Agência Brasil   Edição: Armando Cardoso As ligações locais e interurbanas de telefone fixo para celular ficarão mais baratas para o usuário. As mudanças,...

Notícias

Imóvel de terceiro não será penhorado por dívida de empresa

Bem de família Imóvel de terceiro não será penhorado por dívida de empresa Magistrada considerou que proprietária do imóvel não auferiu benefícios com o empréstimo.  Da Redação sábado, 14 de novembro de 2026 Atualizado em 9 de novembro de 2026 16:41 Bem de família dado em garantia de dívida...

STJ: Parceria pode ser rescindida sem aviso após abandono de lavoura

Setor agrícola STJ: Parceria pode ser rescindida sem aviso após abandono de lavoura 3ª turma manteve condenação de agricultor que deixou de cuidar de plantação de café em Minas Gerais e descumpriu obrigações contratuais. Da Redação terça-feira, 10 de novembro de 2026 Atualizado às 18:38 O abandono...

Justiça reconhece propriedade de imóvel a duas irmãs de BH

Justiça reconhece propriedade de imóvel a duas irmãs de BH Elas vivem na residência há mais de 50 anos e realizaram melhorias no local 05/11/2026 - Atualizado em 05/11/2026 A Justiça reconheceu a propriedade de um imóvel a duas irmãs que vivem há mais de 50 anos no Conjunto Habitacional Vale do...

Imóvel rural acima de quatro módulos: Como expropriar só o excedente?

Imóvel rural acima de quatro módulos: Como expropriar só o excedente? Paulo Bernardino A impenhorabilidade da pequena propriedade rural protege quatro módulos fiscais de um imóvel maior, mas a lei não diz qual gleba fica com a família, quanto vale o excedente nem como levá-lo a...

STJ mantém negativa de indenização por imóvel comprado após restrição ambiental

Restrição preexistente STJ mantém negativa de indenização por imóvel comprado após restrição ambiental Rescisória buscava afastar indenização por imóvel com restrição anterior à compra 1ª seção considerou que o bem foi adquirido após a imposição das restrições e que essas limitações já estavam...