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21/01/2015 - 09h11 Proposta impede multa para motorista que esquecer carteira de habilitação A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 8022/14, das deputadas Sandra Rosado (PSB-RN) e Keiko Ota (PSB-SP), que impede a aplicação de multa e a retenção do veículo se o motorista não...

Artigo: A vida passa pelo cartório - Frank Wendel Chossani Publicado em 19/01/2015 A população do país, de acordo com dados de projeções e estimativas da população do Brasil e das unidades da Federação do IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística[1], ultrapassou, no início do ano de...

TJMS garante direito de usucapião mesmo após expulsão do imóvel Os desembargadores da 1ª Câmara Cível, por unanimidade, negaram provimento ao recurso de apelação interposto por E.P.P., antigo dono do imóvel, contra a decisão de 1º Grau que garantiu o domínio deste a G.G.F. Segundo consta nos autos,...

16/01/2015 - 16h06 Projeto de reforma penal aumenta para 40 anos tempo máximo de cadeia Texto também prevê sanções mais severas em caso de corrupção e dificulta liberdade condicional. Divulgação André de Paula: "mudanças pontuais dificilmente...

Mesmo com exame de DNA negativo, paternidade é mantida por vínculos socioafetivos Publicado em: 14/01/2015 Mesmo com exame de DNA negativo, a paternidade pode ser mantida caso haja vínculo socioafetivo entre pai e filho. Esse é o entendimento da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de...

SUCUMBÊNCIA CERTA Entregar documentos no curso da ação é reconhecimento de pretensão resistida 13 de janeiro de 2015, 17h05 Por Jomar Martins Se a parte demandada numa ação cautelar exibitória só apresenta os documentos em juízo, está caracterizada a pretensão resistida. Logo, como foi derrotada...