Moto usada apenas em trilhas não necessita de licenciamento e emplacamento
(24.08.11)
Sentença proferida na Vara Cível da comarca de São João Batista (SC) determinou a liberação de uma moto de trilha que havia sido apreendida pela Polícia Militar da cidade de Nova Trento (SC)....
Prisão domiciliar-processual não é diferente da prisão
Por Acauan de Azevedo Nunes
A recente lei traz a possibilidade de concessão de medidas cautelares diversas da prisão, ganhando especial relevo providências como o monitoramento eletrônico do acusado, as proibições de que ele exerça...
Empresários querem regulamentar aviso prévio
As confederações empresariais solicitaram ao Supremo Tribunal Federal que notifique o Congresso fixando prazo para que regulamente a proporcionalidade do aviso prévio, abstendo-se de fazer a regulamentação. A proposta foi feita em documento de 13...
TJRS: Aposentadoria, salário e depósitos em poupança até o limite de 40 salários mínimos são impenhoráveis
Qua, 24 de Agosto de 2011 08:05
Os valores existentes em conta poupança até o limite de 40 salários mínimos, bem como os proventos de aposentadoria e o salário são absolutamente...
Mantida anulação de venda de imóvel realizada dias antes da falência de empresa paulista
Qua, 24 de Agosto de 2011 09:01
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão da Justiça paulista que anulou a venda de imóvel realizada dias antes da falência da empresa...
Indicação de bem à penhora não afasta garantia da impenhorabilidade
Qua, 24 de Agosto de 2011 12:14
A indicação do bem à penhora pelo devedor não implica renúncia ao benefício da impenhorabilidade garantida pela Lei 8.009/90. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça...
Os atos anteriores à interdição poderão ser anulados se anterior a eles a causa da interdição
Qua, 24 de Agosto de 2011 12:17
A Caixa Econômica Federal (CEF) apelou contra sentença de 1.º grau que negou seu pedido de ação monitória contra cidadão, visando ao pagamento referente ao contrato...
OAB elabora anteprojeto sobre casamento e adoção para casais gays
Casamento e divórcio, proteção contra a violência doméstica, acesso à adoção e à herança, além de punição a atos discriminatórios.
Esses são alguns dos direitos que a Ordem dos Advogados do Brasil pretende estender a...
Divisão de pensão entre filhas de dentro e de fora do casamento
Três filhas havidas no casamento de um militar falecido terão que dividir com outras três irmãs, nascidas fora do casamento, o que elas - as primeiras - vinham recebendo.
O pleito administrativo das três que se credenciaram...
Adoção de crianças com mais de três anos pode ser incentivada
A Câmara analisa o Projeto de Lei 1432/11, do deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), que tem o objetivo de incentivar a adoção de crianças maiores de três anos. Pela proposta, os processos de adoção tardia, como são chamados,...
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