31/03/11 - 00:00 > POLÍTICA
Teto do Supersimples poderá dobrar no PL 591
Abnor Gondim
Brasília - O Ministério da Fazenda manifestou-se favorável a duas medidas de impacto em favor dos 5,5 milhões de micro e pequenas empresas existentes no País. Uma representa um alívio para as empresas...
30/03/2011 - 13h04
DECISÃO
Citação no processo de execução se completa com intimação da penhora
O início do prazo para ajuizamento de embargos à execução fiscal é a data da efetiva intimação da penhora. Entretanto, isso não afasta a proposição de que a fluência do referido prazo reclama a...
31/03/2011 - 09h10
DECISÃO
Banco terá de indenizar por deixar de verificar regularidade de endosso de cheque
O banco é responsável por não ter verificado série de endossos de cheques nominais à Prefeitura de São Paulo (SP). Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça...
31/03/2011 - 08h03
DECISÃO
Boleto bancário pode ser usado para propor ação de execução
Boletos de cobrança bancária e títulos virtuais suprem a ausência física do título cambial e podem constituir títulos executivos extrajudiciais. Para isso, eles precisam estar acompanhados dos instrumentos de...
Magistratura deve evitar abuso do Estado
Por Antonio Pessoa Cardoso
A sociedade é montada sob o princípio democrático de que todos são iguais perante a lei; busca assim evitar que um cidadão viole o direito do outro ou retire-lhe o que não lhe pertence, servindo-se do poder, do...
Agilidade processual se alcança com boa gestão
Por Délio Lins e Silva
Parece-me que não é apenas a coluna vertebral do senhor ministro Joaquim Barbosa que anda doente. Outras colunas vertebrais também estão enfermas no Supremo Tribunal Federal de hoje. As colunas da democracia; dos...
31/03/2011 10:09
Projeto anula cláusulas de tolerância para atraso na entrega de imóvel
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 178/11, do deputado Eli Corrêa Filho (DEM-SP), que torna nulas as cláusulas contratuais que instituírem tolerância para atraso na entrega de imóvel. A...
Extraído de Portal do Holanda
29 de Março de 2011
Segundo emprego não anula vínculo com primeiro empregador
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A descoberta de anotação, na carteira de trabalho de um motorista, de um segundo contrato de trabalho no mesmo período em que a Justiça reconheceu a existência de vínculo trabalhista com...
Extraído de Acontece em Sergipe
terça-feira, 29 de março de 2011
MUDANÇA DE REGIME DE BENS É PROIBIDA APÓS 60 ANOS.
Após celebrado o casamento, não é possível alterar o regime de bens - de separação legal para comunhão universal - se o homem tiver mais de 60 anos de idade. E não há qualquer...
Ensino a distância é regulamentado pela União
Quando bem feita, a educação a distância não vale nem mais nem menos, em termos de eficácia, que o ensino tradicional. Com esse entendimento, a juíza federal Maria Cecília de Marco Rocha, da 6ª Vara Federal do Distrito Federal, resolveu acatar...
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