SNDC divulga documento com diretrizes para compras pela internet
Brasília, 20/08/2010 (MJ) – O Ministério da Justiça divulgou nesta sexta-feira (20), no Rio de Janeiro, durante a 65ª reunião do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), um documento com as diretrizes para a proteção do...
18/08/2010 - 12h42
RECURSO REPETITIVO
Em arrolamento sumário, juízo não pode reconhecer isenção de imposto de transmissão causa mortis
Nos inventários processados sob a modalidade de arrolamento sumário, cabe à administração pública, não ao juízo do inventário, reconhecer a isenção do...
Cartórios orientam consumidores para compra segura de imóveis
Ter, 17 de Agosto de 2010 18:14
Tabelionatos de notas de cada região prestam consultoria gratuita aos interessados
O sonho de comprar um imóvel próprio tem se tornado cada vez mais próximo devido às facilidades de crédito...
17/08/2010
Empresas ganham mais 90 dias para instalar ponto eletrônico com impressão de comprovante
Stênio Ribeiro
Repórter da Agência Brasil
Brasília – O ministro do Trabalho e Emprego (MTE), Carlos Lupi, informou na noite de hoje (17), depois de reunião com dirigentes de sete centrais sindicais,...
9 de Agosto de 2010
Consumidor não sabe que tem direito a serviços bancários gratuitos
Levantamento realizado pelo Idec constata que mais de 80% desconhece serviços essenciais
Desde que entrou em vigor a Resolução 3.518/2007 do Banco Central (BC), em 30 de abril de 2008, é possível utilizar uma...
OAB: punição a motorista que se nega ao teste do bafômetro é constitucional
Brasília, 17/08/2010
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu hoje (17), por maioria de votos, que é constitucional a aplicação de penalidades e medidas administrativas ao motorista que se...
16/08/2010 - 11h35
DECISÃO
Flagrante preparado é ilegal, mas o esperado é regular
O flagrante preparado, quando a polícia provoca a pessoa a praticar um crime e, simultaneamente, impede que o delito seja cometido, é ilegal, mas o esperado é regular. Esse foi o entendimento unânime dos...
O novo Código de Ética Médica e os limites impostos pelo Judiciário
Entrou em vigor neste ano o novo Código de Ética Médica, depois de vinte anos de vigência do anterior. Segundo informações do conselho responsável pela classe, é um documento atento às determinações da medicina brasileira do...
À Rua Tal ou Na Rua Tal?
1) Com os verbos domiciliar, morar, residir, situar e com os adjetivos domiciliado, estabelecido, morador, residente, sempre surge a indagação de como se deve dizer na sequência: a) À Rua Tal; ou b) Na Rua Tal?
2) Há diversos autores – como Aires da Mata Machado Filho,...
Baixa em veículos não depende de quitação de multas devidas
O Ministério Público Estadual, em Estrela do Sul, no Triângulo Mineiro, obteve, na Justiça, Mandado de Segurança que garante a baixa de veículos mesmo sem o pagamento de multas e tributos devidos. A determinação está expressa na Lei...
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