Proibida acumulação de funções por juízes
Os juízes não poderão exercer outro cargo ou função, ainda que em disponibilidade, salvo uma de magistério, conforme prevê o artigo 95 da Constituição Federal. Essa foi a resposta aprovada por unanimidade pelos conselheiros do Conselho Nacional de...
05/08/2010 - 12h38
Projeto aprovado quer que eleitor possa ser preso em véspera de eleição
Senado aprova projeto que acaba com garantia prevista atualmente; Câmara ainda vai analisar proposta
Renata Camargo
Mudança na legislação eleitoral aprovada quarta-feira (4) pela Comissão da...
30 de julho de 2010
CARTÓRIOS, EFICIÊNCIA E PESSOAL
Sérgio Araújo
É sabido que os catórios judiciais deste Estado, sem exceção, possuem demasiada carga de trabalho, e em contrapartida, o número de servidores lotados em todas as serventias que fazem parte das cento e sessenta e quatro comarcas...
Lei de Adoção traz mudanças em processo
A Lei Nacional de Adoção, que modificou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), completa um ano nesta terça-feira (3/8) e trouxe mudanças e benefícios no processo de adoção. Ela contribuiu para garantir direitos fundamentais às crianças e...
07/06/2010 - 10h45
DECISÃO
Não incide o ISS na incorporação direta, decide STJ
Não é possível a cobrança do Imposto sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) na atividade de incorporação imobiliária, quando a construção é feita pelo incorporador em terreno próprio, por sua conta...
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional divulga parecer favorável a inclusão de dependente homoafetivo para efeitos fiscais
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou ontem (02/08) o Parecer nº 1503/2010, que trata de requerimento administrativo de servidora federal para inclusão de...
Casais gays já podem retificar declaração de renda
Desde ontem, segunda-feira, casais gays já podem retificar a declaração de imposto de renda para incluir um companheiro como dependente do tributo.
As declarações de 2006 a 2010 poderão ser modificadas, com a condição de o casal ter cinco anos de...
29/07/2010
Ministério do Trabalho responde a dúvidas de empresas sobre ponto eletrônico
Roberta Lopes
Repórter da Agência Brasil
Brasília - O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) esclareceu hoje (29) dúvidas de várias empresas e entidades sindicais, que procuraram o ministério par obter...
03.08.2010
Conheça as novas obrigatoriedades da Nota Fiscal Eletrônica que já estão em vigor
Novas mudanças na nota fiscal eletrônica atingirão emitentes, transportadores e destinatários
Desde o dia 1º, as empresas brasileiras autorizadas a emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) deverão,...
Processo eletrônico terá uma exceção
Ao tornar obrigatório o uso da internet para advogados ingressarem com vários tipos de ações no Supremo Tribunal Federal (STF), a partir de hoje, o presidente da Corte, ministro Cezar Peluso, sentiu-se obrigado a fazer uma exceção para os habeas corpus. "Isso...
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