Viúva tem direito à herança, mesmo com regime de separação de bens
Publicado em: 07/05/2015
Independentemente do regime de bens adotado no casamento, o cônjuge tem direito à herança, na ausência de filhos ou pais do falecido. Esse é o entendimento do desembargador Carlos Alberto França que, em...
06/05/2015 - 12h26
Câmara aprova mudanças para prazos de recursos trabalhistas
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira (6) mudanças nos critérios para a contagem de prazos em recursos contra decisão da Justiça Trabalhista. A proposta aprovada é...
06/05/2015 - 23h25
MP 665: quantidade de benefícios dependerá de maior tempo de trabalho
Pelo texto aprovado da Medida Provisória 665/14, a quantidade de benefícios do seguro-desemprego também dependerá de maior tempo de trabalho. Por exemplo, para conseguir quatro parcelas na primeira...
Ministros do STF defendem aposentadoria aos 75 anos para todos os servidores
06/05/2015 19h44 Brasília
André Richter - Repórter da Agência Brasil Edição: Jorge Wamburg
Os dois ministros mais antigos do Supremo Tribunal Federal (STF), Celso de Mello e Marco Aurélio, defenderam hoje (6) a...
06/05/2015 - 08:29
DECISÃO
É legal acumular aposentadoria de emprego público com remuneração de cargo temporário
Não há expressa vedação legal que impeça a acumulação de proventos de aposentadoria de emprego público com remuneração de cargo público temporário. Esse entendimento foi adotado pela...
Como registrar o filho sozinha: nova lei permite; entenda
Quarta, 06 Maio 2015 09:53
O registro de nascimento do filho só podia ser feito no cartório pelo pai da criança. Mas, desde o fim de março de 2015 a mulher também ganhou esse direito. De acordo com a Lei 13.112, sancionada pela presidente...
05/05/2015 - 17h11
Câmara aprova a perda de bens usados em exploração sexual
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta terça-feira (5) o Projeto de Lei 4402/08, do Senado, que determina a perda de valores ou bens utilizados na exploração sexual de crianças e...
Plano Nacional de Defesa Agropecuária quer modernizar controle sanitário
06/05/2015 12h15 Brasília
Paulo Victor Chagas – Repórter da Agência Brasil Edição: Valéria Aguiar
O governo federal lançou hoje (6) o Plano Nacional de Defesa Agropecuária, que visa a modernizar práticas e...
05/05/2015 - 08:42
RECURSO REPETITIVO
Relação material com imóvel define responsabilidade pelas obrigações de condomínio
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do...
05/05/2015 - 15h12
Cunha apoia projeto que modifica o cálculo de correção do FGTS
Acompanhado dos deputados Paulo Pereira da Silva (SD-SP), Leonardo Picciani (PMDB-RJ, líder do partido) e Mendonça Filho (DEM-PE, líder do partido), o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, foi levar seu...