Arquivo de Artigos

Viúva tem direito à herança, mesmo com regime de separação de bens

Viúva tem direito à herança, mesmo com regime de separação de bens Publicado em: 07/05/2015 Independentemente do regime de bens adotado no casamento, o cônjuge tem direito à herança, na ausência de filhos ou pais do falecido. Esse é o entendimento do desembargador Carlos Alberto França que, em...

Câmara aprova mudanças para prazos de recursos trabalhistas

06/05/2015 - 12h26 Câmara aprova mudanças para prazos de recursos trabalhistas A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira (6) mudanças nos critérios para a contagem de prazos em recursos contra decisão da Justiça Trabalhista. A proposta aprovada é...

MP 665: quantidade de benefícios dependerá de maior tempo de trabalho

06/05/2015 - 23h25 MP 665: quantidade de benefícios dependerá de maior tempo de trabalho Pelo texto aprovado da Medida Provisória 665/14, a quantidade de benefícios do seguro-desemprego também dependerá de maior tempo de trabalho. Por exemplo, para conseguir quatro parcelas na primeira...

Ministros do STF defendem aposentadoria aos 75 anos para todos os servidores

Ministros do STF defendem aposentadoria aos 75 anos para todos os servidores 06/05/2015 19h44  Brasília André Richter - Repórter da Agência Brasil  Edição: Jorge Wamburg Os dois ministros mais antigos do Supremo Tribunal Federal (STF), Celso de Mello e Marco Aurélio, defenderam hoje (6) a...

Como registrar o filho sozinha: nova lei permite; entenda

Como registrar o filho sozinha: nova lei permite; entenda Quarta, 06 Maio 2015 09:53 O registro de nascimento do filho só podia ser feito no cartório pelo pai da criança. Mas, desde o fim de março de 2015 a mulher também ganhou esse direito. De acordo com a Lei 13.112, sancionada pela presidente...

Câmara aprova a perda de bens usados em exploração sexual

05/05/2015 - 17h11 Câmara aprova a perda de bens usados em exploração sexual A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta terça-feira (5) o Projeto de Lei 4402/08, do Senado, que determina a perda de valores ou bens utilizados na exploração sexual de crianças e...

Plano Nacional de Defesa Agropecuária quer modernizar controle sanitário

Plano Nacional de Defesa Agropecuária quer modernizar controle sanitário 06/05/2015 12h15  Brasília Paulo Victor Chagas – Repórter da Agência Brasil  Edição: Valéria Aguiar O governo federal lançou hoje (6) o Plano Nacional de Defesa Agropecuária, que visa a modernizar práticas e...

Cunha apoia projeto que modifica o cálculo de correção do FGTS

05/05/2015 - 15h12 Cunha apoia projeto que modifica o cálculo de correção do FGTS Acompanhado dos deputados Paulo Pereira da Silva (SD-SP), Leonardo Picciani (PMDB-RJ, líder do partido) e Mendonça Filho (DEM-PE, líder do partido), o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, foi levar seu...

Notícias

Imóvel de terceiro não será penhorado por dívida de empresa

Bem de família Imóvel de terceiro não será penhorado por dívida de empresa Magistrada considerou que proprietária do imóvel não auferiu benefícios com o empréstimo.  Da Redação sábado, 14 de novembro de 2026 Atualizado em 9 de novembro de 2026 16:41 Bem de família dado em garantia de dívida...

STJ: Parceria pode ser rescindida sem aviso após abandono de lavoura

Setor agrícola STJ: Parceria pode ser rescindida sem aviso após abandono de lavoura 3ª turma manteve condenação de agricultor que deixou de cuidar de plantação de café em Minas Gerais e descumpriu obrigações contratuais. Da Redação terça-feira, 10 de novembro de 2026 Atualizado às 18:38 O abandono...

Justiça reconhece propriedade de imóvel a duas irmãs de BH

Justiça reconhece propriedade de imóvel a duas irmãs de BH Elas vivem na residência há mais de 50 anos e realizaram melhorias no local 05/11/2026 - Atualizado em 05/11/2026 A Justiça reconheceu a propriedade de um imóvel a duas irmãs que vivem há mais de 50 anos no Conjunto Habitacional Vale do...

Imóvel rural acima de quatro módulos: Como expropriar só o excedente?

Imóvel rural acima de quatro módulos: Como expropriar só o excedente? Paulo Bernardino A impenhorabilidade da pequena propriedade rural protege quatro módulos fiscais de um imóvel maior, mas a lei não diz qual gleba fica com a família, quanto vale o excedente nem como levá-lo a...

STJ mantém negativa de indenização por imóvel comprado após restrição ambiental

Restrição preexistente STJ mantém negativa de indenização por imóvel comprado após restrição ambiental Rescisória buscava afastar indenização por imóvel com restrição anterior à compra 1ª seção considerou que o bem foi adquirido após a imposição das restrições e que essas limitações já estavam...